06/05/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 09:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/05/2022 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:22

Decorrido prazo de ADENICE MARIA SANTANA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 27/04/2022 23:59.
01/04/2022 08:49

Documento entregue
01/04/2022 08:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
31/03/2022 00:04

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1001670-22.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DA BAHIA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI 10.259/2001.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROVA PERICIAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE.

EXISTÊNCIA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia - SJBA em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível da SJBA, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a indenização decorrente de vícios de construção e danos morais contra a Caixa Econômica Federal – CEF. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Lei 10.259/01, em seu art. 12, autoriza a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A 3ª Seção desta Corte também se firmou no sentido de que a competência absoluta dos Juizados Especiais não exclui as causas de complexidade e que demandem dilação probatória.

Precedentes (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - CONV., TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017). 3.

Todavia, quando a prova diz respeito à comprovação de danos ou vícios de construção, que demandam vistoria in loco (eventualmente novas visitas e quesitos complementares), a ser realizada por profissional habilitado (engenheiro civil), resta caracterizada a complexidade e onerosidade a ensejar a inaplicabilidade do art. 12 da Lei n. 10.259/01.

Precedente (CC1007089-91.2020.4.01.0000, rel.

Des.

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Terceira Seção, PJe 25/05/2020). 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível da SJBA (suscitado).

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível da SJBA (suscitado), nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
29/03/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 10:19

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:53

Declarado competetente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível da SJBA (suscitado).
24/03/2022 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2022 12:56

Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
26/01/2022 11:35

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
26/01/2022 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 14:15

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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