TRF1 - 0000843-98.2013.4.01.3312

1ª instância - Irece

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AIRTON GASPAR BITTENCOURT XAVIER DE MOURA

CPF *82.***.*98-20

Advogados

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB: 30803/BA

CPF *20.***.*62-45

CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS

OAB: 7792/BA

CPF *48.***.*90-04

FELIPE LOBAO FERRAZ RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

RAIMUNDO VASCONCELOS SANTOS

CPF *74.***.*80-34

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO

CPF *84.***.*25-91

OSVALDO ARAUJO DO CARMO

CPF *15.***.*80-91

GILBERTO DOS SANTOS

CPF *91.***.*90-34

SUELI DE SOUSA PINA

CPF *98.***.*16-04

TEREZINHA VASCONCELOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 16:31

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/07/2022 06:01

    Decorrido prazo de AIRTON GASPAR BITTENCOURT XAVIER DE MOURA em 18/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 01:56

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 08:22

    Decorrido prazo de AIRTON GASPAR BITTENCOURT XAVIER DE MOURA em 12/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de RAIMUNDO VASCONCELOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de OSVALDO ARAUJO DO CARMO em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de WALTERSON RIBEIRO COUTINHO em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de SUELI DE SOUSA PINA em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de TEREZINHA VASCONCELOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

  • 30/03/2022 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0000843-98.2013.4.01.3312 CLASSE: INCIDENTE DE FALSIDADE (332) POLO ATIVO: AIRTON GASPAR BITTENCOURT XAVIER DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS - BA7792, FELIPE LOBAO FERRAZ RIBEIRO - BA23810 e EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA - BA30803 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO VASCONCELOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IRECÊ, 25 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2022 13:24

    Juntada de volume

  • 23/03/2022 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2019 10:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2019 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 15:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2018 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 18:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2018 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/09/2018 16:49

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 21/08/2018 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 17/08/2018 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 09/08/2018 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2018 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 11:40

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/05/2017 09:45

    BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - PROCESSO REMETIDO À POLICIA FEDERAL VIA MPF

  • 12/05/2017 09:24

    OFICIO EXPEDIDO - OF 121/2017-SECRIM

  • 04/05/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 04/05/2017 11:09

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Cópia de decisão

  • 04/05/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Original da Carta Convite n. 017/2007 desentranhada do processo n. 4818-65.2012.4.01.3312

  • 31/01/2017 12:49

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 05/07/2016 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio nº 118/2016 - SECRIM

  • 28/06/2016 17:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2016 17:49

    EXTRACAO DE CERTIDAO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 07/06/2016 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 2590/2016.

  • 25/05/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Divulgado em 25/05/2016 com validade de publicação em 27/05/2016

  • 24/05/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2016 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 17:05

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - Remetido DPF, nesta data, para pericia grafotécnica

  • 28/10/2015 16:00

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 16/10/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 15/10/2015 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO COORDENADOR MPF GILTEMBERG

  • 07/10/2015 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2015 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO

  • 09/09/2015 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2015 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 13/07/2015 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2015 18:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/07/2015 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição MPF

  • 09/06/2015 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATO PRATICADO EM 28/05/2015.

  • 20/05/2015 14:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2015 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 39/2015.

  • 06/04/2015 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 026/2015.

  • 31/03/2015 12:47

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio n. 026/2015-SECRIM

  • 15/12/2014 12:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2014 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 10:41

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 09/10/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 16:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 1 VOL. E COM O APENSO 48186520124013312 COM 5 VOLUMES

  • 26/09/2014 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2014 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício nº 040/2014

  • 09/09/2014 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Of. 116/2014-SECRIM encaminhado à SESAP para postagem.

  • 08/09/2014 13:59

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio 116/2014-SECRIM

  • 20/08/2014 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/08/2014 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE

  • 25/07/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 25/07/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/07/2014.

  • 24/07/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2014 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2014 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2014 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 11:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para os requeridos RAIMUNDO VASCONCELOS SANTOS, OSVALDO ARAÚJO DO CARMO, WALTERSON RIBEIRO COUTINHO, SUELI DE SOUZA PINA E GILBERTO DOS SANTOS em relação ao despacho de fl. 39

  • 21/02/2014 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2014 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TEREZINHA VASCONCELOS SANTOS

  • 07/08/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 07/08/2013. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/08/2013.

  • 06/08/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2013 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2013 15:21

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Osvaldo Araújo do Carmo

  • 31/07/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PARA FINS DE COPIAS

  • 29/07/2013 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 29/07/2013. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 30/07/2013.

  • 26/07/2013 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2013 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO RECEBIDO EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA DIA 02/05/2013 - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO

  • 17/04/2013 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF

  • 12/03/2013 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 15:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS PELO MALOTE

  • 04/03/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2013 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/03/2013 14:48

    INICIAL AUTUADA

  • 01/03/2013 13:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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