TRF1 - 0006155-76.2009.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/04/2021 00:20
Decorrido prazo de União Federal em 20/04/2021 23:59.
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13/04/2021 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 12/04/2021 23:59.
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02/03/2021 10:05
Juntada de manifestação
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27/02/2021 04:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
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27/02/2021 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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23/02/2021 15:20
Juntada de petição intercorrente
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23/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006155-76.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006155-76.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: ROGERIO LUIZ DOS SANTOS - MG65443 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
22/02/2021 13:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2020 00:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/12/2020 00:38
Juntada de volume
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29/12/2020 00:19
Juntada de volume
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29/12/2020 00:19
Juntada de volume
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04/11/2020 10:08
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 15:25
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 605533
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16/02/2018 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:22
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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22/09/2015 11:57
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 605533
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22/09/2015 11:57
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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16/09/2015 06:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/09/2015 07:53
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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04/09/2015 00:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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14/08/2015 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/08/2015 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/07/2015 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/06/2015 12:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/06/2015 12:00
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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18/06/2015 10:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/06/2015 08:13
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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09/06/2015 13:37
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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07/05/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
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17/04/2015 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/04/2015 11:53
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/04/2015 11:52
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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14/04/2015 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3614060 CONTRA-RAZOES
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14/04/2015 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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13/04/2015 08:15
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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10/04/2015 13:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3611055 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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10/04/2015 11:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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08/04/2015 08:22
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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11/03/2015 15:35
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/02/2015.
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05/03/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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03/03/2015 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/03/2015. Nº de folhas do processo: 269
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02/03/2015 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM INTEIRO TEOR
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02/03/2015 12:20
PROCESSO REMETIDO
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25/02/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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25/02/2015 12:33
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO AS 14:00
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02/02/2015 14:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/02/2015 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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02/02/2015 12:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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29/01/2015 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3554485 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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28/01/2015 10:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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26/01/2015 08:13
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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20/01/2015 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3547734 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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20/01/2015 11:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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19/01/2015 15:22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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14/01/2015 08:37
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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14/01/2015 08:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3520696 EMBARGOS DE DECLARACAO
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02/12/2014 19:50
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/11/2014.
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28/11/2014 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE UBERLANDIA
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25/11/2014 14:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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21/11/2014 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2014. Nº de folhas do processo: 251
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21/11/2014 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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21/11/2014 12:42
PROCESSO REMETIDO
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19/11/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à Remessa Oficial
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12/11/2014 10:56
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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06/11/2014 15:17
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2014
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24/02/2011 11:16
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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24/02/2011 11:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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22/02/2011 09:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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21/02/2011 17:53
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2011
Ultima Atualização
21/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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