09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/Criminal SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias REF.

PROCESSO N° 0023525-87.2017.4.01.3900 DE: VALDINEI FERREIRA DINIZ, brasileiro, nascido a 03/04/1966, filho de Virgenaldo Ferreira Diniz e Zeneide Ferreira Diniz, RG nº 1663815 – SSP/PA, CPF nº *37.***.*05-34, com endereço constante nos autos à Rua Senador Manoel Barata, n° 704, bairro Campina, Belém/PA – Fone: 91 98890-0582, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da sentença prolatada nos autos da ação penal nº 0023525-87.2017.4.01.3900, que lhe move o Ministério Público Federal, cujo teor é a seguir transcrito: “[...] Posto isto, julgo procedente, a ação penal para condenar VALDINEI FERREIRA DINIZ à pena de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime do art. 7º, da Lei nº 7.716/89 c/c art.70/CP. [...] Custas pelo condenado.” SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/Criminal, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121, E-mail: [email protected].

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal - SJPA
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023525-87.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDINEI FERREIRA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TELMO LIMA MARINHO - PA2336 e DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO - PA15390 D E C I S Ã O 1.

CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO o item “2” do despacho proferido no ID 1449271355, tendo em vista que o réu VALDINEI FERREIRA DINIZ foi condenado pelo juízo por sentença prolatada no ID 1002614329, não havendo, portanto, que se falar em arquivamento do feito após sua intimação. 2.

Considerando que a intimação pessoal do referido réu restou frustrada (ID 1698367955), estando ele, atualmente, em lugar incerto e não sabido, DETERMINO a sua intimação acerca da sentença prolatada no ID 1002614329 por meio de edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, IV, §1º/CPP. 3.

Escoado o prazo do edital sem manifestação do réu, ou de sua defesa constituída, certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa e, em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos para a Seção de Execução Penal (SEXEC) para as providências atinentes ao cadastramento e implantação da ação de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) em relação ao réu condenado VALDINEI FERREIRA DINIZ. 4.

Certificado nos autos a numeração do processo autuado no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos no sistema PJ-e. 5.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa técnica do réu acerca da presente decisão Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
10/05/2022 02:43

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 09/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:28

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 04:40

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023525-87.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDINEI FERREIRA DINIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TELMO LIMA MARINHO - PA2336 e DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO - PA15390 D E S P A C H O 1.

A sentença prolatada no ID 1002614329 foi devidamente publicada na imprensa oficial em 01/04/2022 (ID 1009775746), o que torna, a rigor, desnecessária a intimação pessoal do réu VALDINEI FERREIRA DINIZ, posto que defendido por advogados constituídos, nos termos do art. 392, II/CPP. 2.

No entanto, considerando que até a presente data não houve manifestação por parte dos advogados constituídos do Réu, determino, excepcionalmente, a intimação pessoal do réu VALDINEI FERREIRA DINIZ (Rua Senador Manoel Barata, n° 704, bairro Campina, Belém/PA – Fone: 91 98890-0582), acerca da referida sentença, com termo de apelação, expedindo-se, para tanto, mandado de intimação. 3.

Sem prejuízo do acima determinado, intime-se novamente a defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, acerca da referida sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
20/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:20

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 05:11

Publicado Intimação em 01/04/2022.
02/04/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0023525-87.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALDINEI FERREIRA DINIZ Advogados do(a) REU: DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO - PA15390, TELMO LIMA MARINHO - PA2336 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar VALDINEI FERREIRA DINIZ à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime do art. 7º, da Lei nº 7.716/89 c/c art. 70/CP.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme fundamentação.

Como efeito da condenação (art. 16, da Lei nº 7.716/89), suspendo o funcionamento do hotel por 30 (trinta) dias, por haver o ilícito partido de um administrador do Hotel.

Custas pelo condenado.

Publlique-se, para meros fins de publicidade processual, sem importar em devolução de prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei nº 11.419/2006.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.
30/03/2022 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 14:30

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 11:20

Conclusos para julgamento
03/12/2021 04:28

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 00:30

Decorrido prazo de VALDINEI FERREIRA DINIZ em 24/06/2021 23:59.
02/06/2021 21:28

Juntada de parecer
10/05/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:15

Juntada de Certidão de processo migrado
10/05/2021 13:15

Juntada de arquivo de vídeo
10/05/2021 12:17

Juntada de volume
11/12/2020 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2020 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
10/12/2020 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2020 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2020 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, FORMULADO PELA DEFESA ÀS FLS. 88/91. 2.COM A MANIFESTAÇÃO, VISTA À DEFESA. 3.APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. BELÉM, 24 DE NOVEM
24/11/2020 10:37

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2020 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2020 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME, 86 FLS.
09/10/2020 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/10/2020
07/10/2020 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/10/2020 15:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS APRESENTADO.
30/09/2020 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2020 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2020 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2020 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. INTIME-SE A DEFESA, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VAL
05/11/2019 14:36

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/08/2019
20/08/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
16/08/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
04/06/2019 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DADA VISTA AS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS REQUERE-RAM PRAZO, SENDO-LHES DEFERIDAS 24 H SUCESSIVAMENTE. 2. INTIMADOS OS PRESENTES."
22/05/2019 17:32

Conclusos para despacho
22/05/2019 17:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TEST DE ACUSAÇÃO E 01 INTERROGATÓRIO
22/05/2019 17:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LANÇAMENTO REALIZADO NA PRESENTE DATA POR INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO PERÍODO DE 24/04 A 21/05/2019, TENDO OCORRIDO PERDA DE DADOS NO PERÍODO 07/ 04 A 23/04/2019, CONFORME PA SEI 0003227-92.2019.4.01.
27/02/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCES
15/02/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VALDINEI FEREIRA DINIZ
11/02/2019 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
18/01/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 20/12/2018
17/12/2018 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/12/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2018 12:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/12/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2018 13:51

OFICIO EXPEDIDO - MUSEU EMÍLIO GOELDI
13/12/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2018 13:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/09/2018 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EDSON DA SILVA BARROS (FL.357): OS ARGUMENTOS DE RESPOSTA NÃO CONVENCEM, DE PLANO, PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SOMENTE APÓS AMPLO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ O JUÍZO DECIDIR A CAUSA, QUE É CO
22/05/2018 11:00

Conclusos para decisão
22/05/2018 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A VARA POSSUI, ATUALMENTE, MAIS DE 2.400 PROCESSOS. UM ABSURDO PARA UMA VARA CRIMINAL! O PROCESSO PENAL TEM MARCOS INTERRUPTIVOS DE PRESCRIÇÃO, DE TAL FORMA QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO FEITOS DISTRIBUÍDOS HÁ DEZ ANOS, MAS QUE, NA MAI
14/12/2017 11:51

Conclusos para decisão
07/12/2017 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E REQUERIMENTO - VALDINEI FERREIRA DINIZ
07/12/2017 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZADO PELO DIRETOR WELLINGTON
04/12/2017 09:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/11/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
08/11/2017 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2017 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2017 16:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2017 10:23

CitaçãoORDENADA
20/09/2017 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 31/08/2017.
19/09/2017 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/09/2017 11:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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