28/02/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 03:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:08

Decorrido prazo de ADENILTON DIAS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:08

Decorrido prazo de EDICLEZIA SANTOS CARVALHO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:08

Decorrido prazo de RONICLESIA DOS SANTOS CARVALHO em 27/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:53

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 20:49

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 20:49

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 20:49

Outras Decisões
07/02/2023 20:49

Determinado o Arquivamento
26/09/2022 17:17

Conclusos para decisão
25/09/2022 13:09

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2022 13:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 13:09

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
16/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/08/2022 03:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 10:50

Juntada de resposta
12/08/2022 10:48

Juntada de resposta
10/08/2022 18:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/08/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:45

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:45

Outras Decisões
08/07/2022 14:33

Conclusos para despacho
28/04/2022 00:53

Decorrido prazo de ADENILTON DIAS DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:53

Decorrido prazo de ADENILTON DIAS DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:53

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 08:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:58

Juntada de resposta
11/04/2022 00:03

Publicado Decisão em 11/04/2022.
04/04/2022 12:12

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 17:27

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1007514-42.2021.4.01.3312 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:ADENILTON DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO ALVES DE BRITTO - BA59530 DECISÃO Trata-se de pedido de reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva imposta a ADENILTON DIAS DOS SANTOS, indiciado nos autos do APF nº 6197/2021 como incurso na prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal.

No referido Auto de Prisão em flagrante e Inquérito Policial constam a informação sobre as prisões no dia 29/11/2021, de todos os investigados, no caso, o citado custodiado Adenilton, bem como EDICLEZIA SANTOS CARVALHO e RONICLESIA DOS SANTOS CARVALHO (id. 838608592 e 852843553), com auto de exibição e apreensão de 13 (treze) notas falsas de R$ 100,00 (cem reais).

Comunicação com Delegacia de Seabra sobre a prisão e realização de audiência de custódia, conforme id. 842236586 e 842236588.

Em 02/12/2021 a juíza condutora do feito proferiu decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em relação a ADENILTON DIAS DOS SANTOS, concedeu liberdade provisória as citadas investigadas, com força de soltura à Ediclezia Santos, bem como foi realizada a audiência de custódia neste dia, mantendo-se a prisão preventiva do investigado, conforme id. 842278047, 842278048, e anexo; e id. 843214068, com juntada de mídia audiovisual no id. 843427076.

Juntada de alvará de soltura de Roniclesia no id. 843455585, bem como comprovação de soltura de Ediclezia Santos Carvalho e Roniclesia dos Santos Carvalho (id. 843116057 e 844977059) Em 25/12/2021 o custodiado apresentou manifestação, procuração e documentos, com pedido de revogação da medida cautelar extrema fundamentado na ausência de risco à ordem pública, à ordem econômica ou à instrução criminal.

Foi juntado, portanto, o comprovante de endereço em nome de terceiro à Rua Paulo VI, 1068, Nossa Senhora das Graças, Seabra/BA, a declaração firmada também por terceira pessoa sobre a prestação de serviços de construção por parte do acusado, bem como certidões de nascimento dos filhos (id. 872010051 e anexo).

Juntada de certidão expedida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA e cópia da sentença de pronúncia com comprovação de que em desfavor do preso “existe em tramitação esta Ação, sob n 0502859-75.2018.8.05.0004, cuja denúncia foi oferecida em 19/06/2018, qualificando como incurso no art. 121, §2º, Incisos II do Código Penal – Homicidio Qualificado.

Em 08/08/2019 foi proferida sentença de pronúncia, havendo nos autos intimação do MP e da defesa, estando pendente a intimação pessoal do réu pronunciado” (id. 877297049 e 877297053).

Manifestação do MPF sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, conforme id. 879869588.

Em 11/01/2021 foi proferida decisão que, em suma, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Adenilton Dias, conforme id. 880772585.

Já em 18/03/2022 o então custodiado apresentou reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva e documentos (id. 985571177 e anexo).

Instado a se manifestar o MPF apresentou parecer “pela manutenção da prisão preventiva de ADENILTON DIAS DOS SANTOS” (id. 1002423285). É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, reputo presentes os fundamentos que converteu o auto de prisão em flagrante em preventiva do Sr.

Adenilton, manteve a sua prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, expostos nas decisões de id. 842278048, 843214068 e 880772585.

Observo que as decisões anteriores foram plenamente acertadas.

O réu não tinha apresentado endereço fixo, e já respondia a outro processo em Alagoinhas, estando foragido.

Todavia, as providências foram tomadas, comunicando-se ao referido juízo sobre a sua prisão por este delito, e o réu apresentou comprovante de endereço e procuração pública indicando união estável.

Ainda, saliento que, no que se refere aos prazos processuais, vige o princípio da razoabilidade, onde o excesso de prazo na persecução penal não pode ser aferido de acordo com parâmetros matemáticos e rígidos, devendo ser analisado conforme as peculiaridades de cada processo.

Conforme se observa dos autos, muito embora existam indícios de autoria e da materialidade delitiva, observo que o autor já se encontra preso há mais de 4 meses, sem apresentação da denúncia.

Ademais, ao indiciado está sendo imputado a prática de crime praticado sem violência ou grave ameaça, de sorte que o regime inicial de pena pode ser diverso do fechado (art. 33 do CP).

E mesmo que responda a outro delito, a unificação das penas somente ocorrerá após a condenação dos dois.

Assim, muito embora existam indícios de autoria da materialidade delitiva, observo que o autor já se encontra preso excessivamente, sem ter contra si uma denúncia formal.

Diante do exposto, haja vista o conjunto de elementos constantes dos autos, revogo a prisão preventiva, colocando o acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sob as seguintes condições: a) proibição de se ausentar do município de residência por mais de 15 dias sem comunicação à este Juízo; b) informar qualquer alteração de seu endereço.

Ressalto apenas que o não comparecimento aos atos do processo e/ou a ocultação para não ser encontrado poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos príncípios da celeridade e economia processual, força de ofício e de mandato.

Expeça-se alvará de soltura.

Expedientes necessários.

Irecê, 31 de março de 2022.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal em exercício da titularidade plena
31/03/2022 13:34

Juntada de resposta
31/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:42

Expedição de Alvará.
31/03/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 11:40

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
30/03/2022 09:51

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 12:01

Juntada de parecer
22/03/2022 11:50

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 07:03

Decorrido prazo de ADENILTON DIAS DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 07:02

Decorrido prazo de RONICLESIA DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 07:01

Decorrido prazo de EDICLEZIA SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:24

Decorrido prazo de EDICLEZIA SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:07

Decorrido prazo de RONICLESIA DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 23:41

Decorrido prazo de ADENILTON DIAS DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.
13/01/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 19:52

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 18:27

Não concedida a liberdade provisória de
11/01/2022 16:35

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/01/2022 12:35

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/12/2021 20:20

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 21:24

Juntada de procuração/habilitação
10/12/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:27

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:49

Juntada de Certidão
02/12/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:51

Expedição de Alvará.
02/12/2021 17:21

Audiência Custódia realizada para 02/12/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA.
02/12/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:03

Juntada de Ata de audiência
02/12/2021 15:40

Audiência Custódia designada para 02/12/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA.
02/12/2021 15:39

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:35

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:01

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 09:01

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 09:01

Outras Decisões
01/12/2021 19:48

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:42

Juntada de outras peças
01/12/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 11:07

Conclusos para despacho
30/11/2021 19:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/11/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 09:29

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
30/11/2021 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2021 08:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
30/11/2021 08:31

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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