14/11/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:34

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2022 23:59.
15/07/2022 08:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:55

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2022 00:54

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU em 19/04/2022 23:59.
11/04/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:09

Conclusos para julgamento
07/04/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 11:39

Juntada de diligência
07/04/2022 00:59

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1002230-86.2022.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO - PA19709 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Igarapé-Açú contra o Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal, pretendendo como medida liminar a concessão de ordem para liberação de ambulância de placa QEL-6808, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde respectivo, ao argumento de que indevida a retenção do veículo para pagamento de multas por infração de trânsito.

Fundamento e decido.

O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade (plausibilidade) do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09.

Em exame de cognição sumária, próprio desta incipiente fase processual, observa-se que o recolhimento do veículo em questão teve por motivação o fato de estar sendo conduzido sem registro e devido licenciamento (doc. 1010698748), não havendo, portanto, contrariedade ao sancionamento legalmente previsto para a hipótese, conforme art. 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro.

Há, contudo, no mesmo documento de notificação de recolhimento (doc. 1010698748) registro de que a restituição do veículo estaria condicionada ao pagamento das multas decorrentes de anteriores autuações do DNIT.

No ponto, imperioso se destacar que não se coaduna com o ordenamento pátrio a adoção de medida constritiva por iniciativa do credor destinada a coagir o devedor ao pagamento de dívida, entendimento que encontra suporte em diversos enunciados de súmulas de tribunais superiores, como ilustram as transcrições abaixo: Súmula 70 STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança do tributo.

Súmula 323 STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 547 STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Súmula 127 STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Súmula 510 STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Apesar de nenhum dos enunciados reportar-se exatamente ao caso em análise, é possível inferir de seus conteúdos a constância do entendimento de que descabe utilizar-se de medidas constritivas com o fim de satisfazer uma pretensão creditória, haja vista tratar-se, pois, de modalidade de coerção indireta ou de autotutela incompatível com o atual modelo de solução de conflitos adotado no país.

Para além disso, não é demasiado registrar que entre o interesse patrimonial na adimplência dos créditos decorrentes das multas aplicadas e o interesse do impetrante em garantir a utilização do veículo na prestação de serviço essencial à população deverá prevalecer o segundo, por ser o que está mais intrinsecamente vinculado à própria finalidade maior dos entes em conflito (defesa do interesse público primário), bem como por possuir o credor meios eficazes para a persecução de seu direito. À vista de tais considerações e, sobretudo, diante da comprovação da quitação do licenciamento atrasado (docs. 1010664293 e 1010664295), tenho por configurado o requisito da probabilidade do direito narrado na inicial.

Por seu turno, no que diz respeito ao perigo de dano no aguardo do desfecho da lide, este se encontra consubstanciado no indiscutível prejuízo à consecução do serviço público de saúde, tal como já consignado nas linhas antecedentes.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada e determino à autoridade coatora que restitua a ambulância de placa QEL-6808 ao impetrante, por pessoa devidamente autorizada, desde que o impedimento à devolução seja exclusivamente a existência de multas por infração de trânsito não pagas.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos e para a finalidade previstos no inciso II do mesmo dispositivo legal acima referido.

Após, vista ao MPF.

Cumpra-se, com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.
05/04/2022 18:53

Juntada de pedido de desistência da ação
05/04/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 09:28

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 23:23

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 23:23

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
04/04/2022 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
04/04/2022 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 21:21

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:44

Expedição de Intimação.
01/04/2022 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
01/04/2022 19:56

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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