TRF1 - 0010048-05.2014.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ: 18.428.839/0001-90

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCELO VENTUROSO DE SOUSA

CPF *84.***.*87-46

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/08/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 12:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010048-05.2014.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010048-05.2014.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERABA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/01/2016 15:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

  • 18/11/2015 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2015 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 16:10

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/10/2015 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 13/10/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2015 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2015 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 28/05/2015.

  • 26/05/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2015 14:43

    RECURSO RECEBIDO

  • 22/05/2015 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 17:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/05/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2015 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 11/05/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2015 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2015 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2015 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2015 15:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/04/2015 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2015 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2015 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2015 16:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

  • 27/03/2015 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2015 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 27/03/2015.

  • 23/03/2015 16:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/03/2015 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2015 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2015 18:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

  • 13/03/2015 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2015 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 11/03/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 15:57

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 10/03/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2015 15:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/03/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/02/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/02/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/02/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2015 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/02/2015 16:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2015 16:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2015 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 10:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/02/2015 09:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 19/01/2015 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/01/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 19:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2014 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2014 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 12/12/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2014 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ADVOCACIA -GERAL DO ESTADO

  • 11/12/2014 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 10/12/2014 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 25/11/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2014 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2014 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2014 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/11/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2014 18:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

  • 13/11/2014 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2014 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2014 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2014 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 15:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/11/2014 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/10/2014 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2014 09:39

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 23/10/2014 16:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO

  • 23/10/2014 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 14:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2014 14:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2014 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2014 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2014 18:17

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

  • 08/10/2014 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2014 17:35

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 03/10/2014 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2014 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/09/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2014 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2014 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2014 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2014 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2014 14:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2014 11:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2014 11:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2014 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 18/09/2014 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 15:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/09/2014 15:51

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2014 15:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2014

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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