TRF1 - 0000477-92.2011.4.01.9370

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA

CPF *18.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Ronaldo Desterro Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO DESTERRO _____________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO CONFIGURADA.

    PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

    INOCORRÊNCIA.

    EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE AUTORIZA APONTAR A DII.

    EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1.

    Alega o INSS, em resumo, que o acórdão padece de omissão quanto ao argumento segundo o qual houve perda da qualidade de segurada, dado que o perito não apontou a DII, devendo ser ela fixada, portanto, na data de elaboração do laudo médico (2.009), quando já ultrapassado o termo final do período de graça.

    Requer, à vista dessas considerações, a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente. 2.

    A omissão a que alude o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou. 3.

    No caso concreto, há, de fato, a omissão, de modo que passo a enfrentar a questão que constitui seu objeto, assim: 3.1.

    No que diz com a qualidade de segurada, está comprovada, porquanto há nos autos documento médico (fl.13), subscrito por psiquiatra - conforme, aliás, registrou a sentença -, a atestar que, ao tempo da DER, já havia a incapacidade laborativa.

    Não houve, portanto, perda da qualidade de segurada, considerando que ao tempo da DER a autora achava-se em período ordinário de graça (12 meses). 4.

    Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão.

    ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, nos termos do voto-ementa do juiz federal relator.

    São Luís, 27 de janeiro de 2.023.

    Ronaldo Desterro Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de dezembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA O processo nº 0000477-92.2011.4.01.9370 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 27-01-2023 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 3ª Rel - pauta 02 - Observação: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

    Em razão disso, caso haja interesse, é obrigatório o peticionamento no processo, requerendo a sua retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência(Teams).

    Confirmar pelo e-mail: [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

    FAVOR DESTACAR NO ASSUNDO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.

  • 27/09/2022 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:57

    Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 00:00

    Publicado Intimação em 15/08/2022.

  • 13/08/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Maranhão - SJMA PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal Relator/Presidente da Turma Recursal e em cumprimento às autorizações previstas na Portaria 7029155/2019, proceda-se à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto – prazo: 05 dias.

    São Luís, MA, 9 de agosto de 2022 LIA MARA SOBRAL BRITO SECTU/MA

  • 11/08/2022 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/08/2022 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 04:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 02:32

    Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA em 26/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 11:42

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/05/2022 00:08

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

    INSS.

    PRESTAÇÕES VENCIDAS.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF.

    RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Diz o INSS que os juros e a correção monetária devem ser contados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. 2.

    Quanto aos juros, deve incidir o mesmo percentual da poupança.

    No que diz com a correção monetária, o indexador a ser adotado é o IPCA-E, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no RE n.º 870.947, julgamento que já se acha concluído. 3.

    Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros mensais conforme a poupança, contados da citação.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

    São Luís, 20 de abril de 2.022.

    Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000477-92.2011.4.01.9370 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.

  • 03/05/2022 08:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 08:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:31

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 20/04/2022 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/04/2022 01:37

    Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA em 19/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:07

    Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA O processo nº 0000477-92.2011.4.01.9370 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 20-04-2022 Horário: 14:00 Local: Dr.

    LEOMAR AMORIM - Observação:

  • 05/04/2022 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 10:37

    Incluído em pauta para 20/04/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.

  • 10/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 00:38

    Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES CHAVES DE SOUSA em 30/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 13/07/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2021 13:45

    Juntada de volume

  • 05/07/2021 13:40

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 13:39

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

  • 18/04/2012 14:06

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - Acerca da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/07

  • 25/01/2012 16:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EM 25/01/2012 NO E-DJF1 Nº 18-2012, ÀS FLS. 425/435

  • 24/01/2012 12:58

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - em 23/01/2012 no boletim nº 004-2012

  • 06/09/2011 15:02

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 12:17

    CARGA: RETIRADOS INSS - Efetivamento 29/08/11

  • 16/08/2011 14:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - INTIMAR O INSS ACERCA DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO.

  • 11/07/2011 18:33

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - APLICAÇÃO ART 1F, L9494

  • 03/03/2011 12:51

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO

  • 03/03/2011 12:50

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/02/2011 17:28

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 01/02/2011 17:28

    INICIAL: AUTUADA

  • 28/01/2011 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2011

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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