08/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo nº: 1008014-35.2021.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO SOUZA NETO, JULIA GOES DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal, e nos termos da Portaria n. 9624379, de 17/01/2020, da 2ª Vara Federal e do 2º JEF Adjunto, abro vista dos presentes autos ao apelado para que, querendo, apresente as contrarrazões à apelação, no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de praxe.

Feira de Santana/BA, 7 de junho de 2023. (assinado digitalmente)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008014-35.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA GOES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida nos presentes autos (id.887179591), buscando a complementação do julgado.

Alegam, em síntese, a omissão da decisão embargada, já que não há que se falar em extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC em razão de que seria impossível cumprir a determinação da emenda a inicial do despacho de id.653005446, e que o indeferimento da inicial sem a que o juízo permitisse a produção de prova pericial, implicaria em cerceamento da defesa e negativa de acesso a jurisdição.

Além disso, requer a reconsideração da decisão da extinção do presente feito.

Os réus apresentaram as contrarrazões (id. 1356974274 e 1352234748), onde requerem a rejeição dos embargos declaratórios, tendo em vista que não se evidenciou qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

A CEF manifestou o seu interesse na lide, em id. 1444417853. É o breve relato.

Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Todavia, neste caso, considero que os presentes embargos se revestem de nítido caráter infringente, porquanto os supostos vícios apontados referem-se unicamente ao inconformismo da parte em relação à sentença anteriormente proferida.

Com efeito, a sentença embargada foi clara, em sua fundamentação, uma vez que a emenda não foi satisfatória, eis que não cumpriu nenhum dos quesitos determinados no despacho.

Devendo- se salientar que os requerentes deveriam comprovar minimamente a existência dos vícios no imóvel, o qual ensejam o manuseio da presente demanda.

Logo, cabe às parte insatisfeitas manejarem o recurso pertinente a fim de buscar a alteração do decisum e não fazer uso dos embargos de declaração de forma equivocada, para alcançar efeitos modificativos diretos com relação à sentença impugnada.

Em relação ao pedido de reconsideração do quanto determinado na sentença embargada, não há previsão legal para o conhecimento de tal recurso.

Por tais motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

A sentença permanecerá tal como proferida.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
20/10/2022 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:17

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 01:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 12:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/10/2022 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:14

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:14

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 04:02

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 04:02

Publicado Intimação em 29/03/2022.
28/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1008014-35.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO SOUZA NETO, JULIA GOES DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CEF, por meio da qual objetiva reparação de vícios construtivos em seu imóvel.

Despacho id. 653005446 determinou a emenda a inicial para informar e comprovar a data em que os alegados vícios começaram a se tornar perceptíveis, bem como informar e comprovar em que data houve o habite-se; e informar e comprovar nos autos se houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, em caso positivo, em que data; tudo sob pena de extinção do processo.

Entretanto, a emenda à inicial formulada pela parte autora não foi satisfatória, pois os vícios devem ser especificados na inicial.

A perícia se presta a constatar o vício específico alegado, sua origem (tempo) e causa.

Não é função da perícia averiguar se existem vícios e quais são.

O processo judicial não pode servir para que a parte descubra se há vícios no seu imóvel.

Com efeito, de acordo com o artigo 485, inciso III do CPC, é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competiriam.

Ante o exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos.

Custas como de lei (art. 54, lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
25/03/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 09:33

Juntada de embargos de declaração
21/02/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 17:30

Indeferida a petição inicial
17/01/2022 10:55

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:24

Juntada de emenda à inicial
03/08/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2021 13:02

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/05/2021 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 10:54

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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