23/08/2023 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/08/2023 09:12

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:50

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:00

Desentranhado o documento
21/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.
06/02/2023 15:47

Juntada de manifestação
24/01/2023 12:25

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002636-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO APARECIDO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/01/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
21/12/2022 07:18

Juntada de documento comprobatório
07/12/2022 09:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:58

Juntada de cumprimento de sentença
13/10/2022 15:45

Juntada de manifestação
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de TARCISIO APARECIDO RAMOS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:57

Decorrido prazo de TARCISIO APARECIDO RAMOS em 15/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:00

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 01:32

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002636-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO APARECIDO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 23 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 18:24

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:56

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/06/2022 23:59.
27/04/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:36

Decorrido prazo de TARCISIO APARECIDO RAMOS em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:13

Publicado Sentença Tipo A em 06/04/2022.
06/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002636-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISIO APARECIDO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818 e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 632.270.509-5; DCB: 16/02/2021; – id. 772805962).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 702652465 - Pág. 1), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “Artrose do Tornozelo Direito - CID: M21.6”. (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a lesão em análise de acordo com alguns atestados e a data do acidente mencionado iniciou em 30/04/2013. (quesito “2”).

O perito define que a lesão do periciando o torna incapaz para o exercício da sua atividade habitual e para o trabalho em geral. (quesito “3”).

No quesito “4” o perito afirma que a lesão da qual o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho: “subir e descer escadas, deambular curtas distâncias e permanecer em ortostase.”.

Incapacidade é permanente e parcial. (quesito “5”).

A data estimada do início da incapacidade laboral é 30/04/2013 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da lesão, “justificativa: limitação de amplitude de movimento do tornozelo direito.” (quesito “8”).

O expert afirma que a lesão é decorrente de acidente de trabalho, havendo a consolidação da lesão e dela resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade de trabalho e o perito especifica: "artrose pós traumática do tornozelo e pé direito." (quesito “11”).

No quesito “17” o perito conclui: “periciando 57 anos, vigilante, sequela de fratura da perna e pé direito, evolui com artrose pós traumática do tornozelo.

Apresenta bloqueio articular do tornozelo direito associado a dor incapacitante e marcha claudicante.

Incapacitado definitivamente para atividades que exijam deambular longas distâncias e permanecer em ortostase por longos períodos.” No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio doença (NB: 6248965050 (DIB: 19/03/2014 e DCB: 23/01/2019) e NB: 6322705095 (DIB: 24/01/2019 e DCB: 16/02/2021) – id. 526562874 - Pág. 1).

Ante o exposto, levando em consideração o caso concreto, estando o autor incapacitado de forma permanente e parcial para exercer atividades laborais, a idade de 58 (cinquenta e oito) anos, o grau de escolaridade, o gozo contínuo de auxílio-doença e a profissão de vigilante que exige perfeitas condições físicas, deve-se, portanto, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 632.270.509-5 (DCB: 16/02/2021).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com data de início de benefício (DIB: 17/02/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2022), e RMI conforme CNIS-cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 4 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/04/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 10:26

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 14:05

Conclusos para julgamento
25/01/2022 09:59

Juntada de impugnação
13/10/2021 23:32

Juntada de contestação
01/10/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:15

Perícia designada
25/08/2021 11:11

Juntada de laudo pericial
25/08/2021 02:15

Decorrido prazo de TARCISIO APARECIDO RAMOS em 24/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:08

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:20

Juntada de manifestação
21/05/2021 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 15:08

Juntada de ato ordinatório
04/05/2021 13:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/05/2021 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2021 10:28

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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