24/03/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2023 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:38

Juntada de Informação
27/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:39

Decorrido prazo de DULCE NUNES BORGES GOULART em 04/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:15

Juntada de recurso inominado
18/10/2022 04:12

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2022.
18/10/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003388-58.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE NUNES BORGES GOULART REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A INTEGRATIVA Embargos de declaração (id1035170250) ajuizados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em relação à sentença (id1013830289), alegando contradição, pois na DII 19/03/2021 a parte autora não apresentava a qualidade de segurado, constando nos fundamentos “que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, conforme CNIS da parte autora (id. 1012139783 - Pág. 1).” Manifestação da parte autora (id1174063295).

DECIDO.

Assiste razão ao INSS, pois o perito fixou a data de início da incapacidade em 19/03/2021 e, conforme CNIS da parte autora (id1012139783) a última contribuição refere a competência 05/2018, paga em 16/06/2018, mantendo-se a qualidade de segurado até a competência 06/2019.

Infere-se, assim, que na DII 19/03/2021, a parte autora já havia perdido a qualidade de segurado, incidindo em erro este juízo.

Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 19:07

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 19:07

Juntada de Certidão
14/10/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2022 17:32

Conclusos para julgamento
29/06/2022 09:56

Juntada de manifestação
23/06/2022 00:49

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/06/2022 23:59.
28/04/2022 00:54

Decorrido prazo de DULCE NUNES BORGES GOULART em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 08:16

Juntada de embargos de declaração
07/04/2022 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2022.
07/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003388-58.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE NUNES BORGES GOULART REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 634.458.891-1; DER: 22/03/2021; – id. 559622869 - Pág. 2).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 762865467 - Pág. 1), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “sequela de acidente vascular cerebral isquêmico. - CID: I69.4.”. (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é 04/01/2021. (quesito “2”).

O perito define que a doença da periciada a torna incapaz para o trabalho em geral ou para sua atividade habitual. (quesito “3”).

No quesito “4” o perito afirma que a doença da qual a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho: “há limitações para o exercício de atividades que exijam esforços, destreza e/ou agilidade corporal - INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL.”.

Incapacidade permanente e parcial. (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade laboral: 19/03/2021. (quesito “6”).

Houve uma progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “hemiparesia direita – sequela de acidente vascular encefálico/cerebral.”. (quesito “8”).

No quesito “9” o perito aponta a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença não ocupacional. (quesito “11” e “12”).

O perito afirma que a periciada não necessita de cuidados permanentes de terceiros. (quesito “13”).

Por fim, o perito conclui: “há incapacidade parcial e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.”.

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, conforme CNIS da parte autora. (id. 1012139783 - Pág. 1).

Ante o exposto, levando em consideração o caso concreto, estando a parte autora com incapacidade permanente e parcial, podendo ser reabilitada para outra atividade, 46 anos de idade, deve-se, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 22/03/2021) e mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data desta sentença (DCB: 05/04/2023).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 22/03/2021), com data de início de benefício (DIP: 01/05/2022), data de cessação do benefício (DCB: 05/04/2023) e RMI conforme CNIS-cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 5 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/04/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:06

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:57

Juntada de contestação
18/10/2021 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:25

Perícia designada
18/10/2021 08:24

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 08:24

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 09:01

Juntada de manifestação
05/10/2021 21:54

Juntada de laudo pericial
20/09/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 00:45

Decorrido prazo de DULCE NUNES BORGES GOULART em 20/07/2021 23:59.
05/07/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:38

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:20

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:47

Juntada de manifestação
09/06/2021 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 13:00

Juntada de ato ordinatório
28/05/2021 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/05/2021 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2021 11:57

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011548-91.2004.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Aredio Bernardes da Costa

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0049063-88.2017.4.01.3700

Maria Gardene Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Rezende Aragao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019229-74.2022.4.01.3400

Edvanir Teixeira Damasceno

(Inss)

Advogado: Mauricio Teixeira Damasceno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0001111-71.2016.4.01.3305

Caixa Economica Federal - Cef

Cleriston Pereira de Lacerda

Advogado: Diego Correa Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003388-58.2021.4.01.3502

Dulce Nunes Borges Goulart

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leandro Sardinha de Lisboa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2023 12:40

Exibir Processo