TRF1 - 1003314-42.2019.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE SOUSA E SILVA

CPF *37.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO DE SOUZA ARAGÃO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003314-42.2019.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 EXECUTADO: GILBERTO DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS - ES15903 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD.

    Cumprido o bloqueio, intimem-se o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (...) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003314-42.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:GILBERTO DE SOUSA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS - ES15903 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GILBERTO DE SOUSA SILVA, no bojo do qual foi realizada penhora on line, por intermédio do SISBAJUD, obtendo-se bloqueios em contas bancárias de titularidade do executado, conforme detalhamentos de bloqueio de valores juntados aos autos.

    O executado peticionou informando que a constrição eletrônica, determinada na decisão (id 1900485179), recaiu sobre conta bancária de natureza salarial decorrente de seu trabalho como servidor público (c/c 28947-7, Ag. 0367, Banco ITAU UNIBANCO S.A), em razão do que requer a sua desconstituição.

    Juntou cópias de seus comprovantes de rendimentos e extratos da conta onde ocorreram os bloqueios.

    Requereu o benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório.

    Decido.

    A regra insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em sede jurisprudencial, tem sido confirmada a impenhorabilidade da verba de natureza salarial, conforme assentado em recente julgado do TRF da 1ª Região.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    BACENJUD.

    VERBA DE NATUREZA SALARIAL. 1.

    A penhora on line (via BacenJud) tem merecido a chancela da jurisprudência dos tribunais, sendo certo, pois, que "Embora legítimo o bloqueio de valores, via sistema BACEN-JUD (Lei 11.382/2006), tal intervenção estatal não pode alcançar verba de natureza alimentar (...) " (in AGA 2008.01.00.011375-0/MG, Rel.

    Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.444 de 26/06/2009), à luz do quanto disposto no art. 649, IV do CPC/73, vigente à época. 2.

    Na hipótese, tem-se por censurável o deferimento do bloqueio on line (via sistema Bacen-Jud), haja vista a absoluta impenhorabilidade da verba de natureza salarial. 3.

    Agravo de instrumento provido. (TRF-1ª, AG n. 0055758-47.2010.4.01.0000/PA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 29/06/2021 PAG.) A fim de corroborar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e lastrear o pedido de desbloqueio, a parte executada juntou aos autos comprovantes de rendimentos como servidor público da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

    Assim, entendo que restou suficientemente comprovada a natureza salarial do valor bloqueado, visto que que o bloqueio ocorreu na conta n. 28947-7, agência 0367, do Banco ITAU UNIBANCO S.A, sendo que esta é a mesma conta na qual a parte executada recebe seu salário, razão pela qual o desbloqueio é medida que se impõe.

    Quanto aos valores bloqueados nas demais conta de titularidade da parte executada, o STJ tem entendido que a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos das contas poupanças, pode ser estendida às contas-correntes e outras aplicações financeiras.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    CONTA CORRENTE.

    LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.396/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

    LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3.

    A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.512.613/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Desse modo, é preciso reconhecer a impenhorabilidade, também, dos valores bloqueados nas outras instituições bancárias, sejam em conta poupança ou conta corrente, devendo ser determinado o seu desbloqueio.

    Quanto o pedido de gratuidade da justiça, deve ser indeferido, porquanto, conforme contracheque de abril/2024, a parte executada aufere rendimentos líquidos superiores a 10 (salários mínimos) vigentes, em dissonância, portanto, com a jurisprudência do TRF da 1ª Região para o deferimento do benefício.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro o pedido postulado com vistas ao desbloqueio do valor retido por este juízo n. 28947-7, agência 0367, do Banco ITAU UNIBANCO S.A, de titularidade da parte executada, conforme fundamentação; b) desbloqueiem-se, ainda, todos os demais valores bloqueados nas outras contas de titularidade da parte executada, conforme detalhamentos de bloqueio juntados aos autos; c) cumpra-se a determinação contida no item “IX” (RENAJUD) da decisão (id 1900485179), e, se for o caso, também a pesquisa ao INFOJUD, nos termos do item “X”; d) após o cumprimento das diligências, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com urgência.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 13/12/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/07/2022 14:21

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2022 02:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 16:35

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA E SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 16:35

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/03/2022 04:40

    Publicado Sentença Tipo B em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003314-42.2019.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:GILBERTO DE SOUSA E SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GILBERTO DE SOUSA E SILVA, objetivando o recebimento de crédito decorrente do inadimplemento dos contratos de empréstimo celebrando entre as partes sob os nsº 0000000209486194, 0820001000232412, 120820107000311050.

    A parte requerida foi citada, conforme id 732010995, deixou passar o prazo de resposta sem efetuar o pagamento da dívida e sem oposição de embargos.

    Ante o exposto, converto o mandado inicial em mandado executivo, assim como arbitro honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art.701,§ 2º, do CPC.

    Evolua-se a presente ação para Cumprimento de Sentença.

    Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida, conforme o item 03 desta decisão.

    Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe, ainda, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, incidentes sob o valor exigido, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 25/03/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 15:42

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 18:52

    Juntada de Certidão.

  • 18/08/2020 16:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/06/2020 05:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 20:33

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2020 15:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 07:12

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 14/10/2019 07:12

    Juntada de diligência

  • 13/10/2019 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 07/09/2019 19:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 15:08

    Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 01/07/2019 15:08

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 01/07/2019 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2019 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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