27/05/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 12:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/05/2022 02:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 26/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de S. R. LEME - ME em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:05

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022715-87.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: S.

R.

LEME - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 64-5: a decisão recorrida (24.05.2019) excluiu o encargo de 20% na execução fiscal porque esse percentual não encontra equivalência nos honorários em favor de advogados de parte que litiga contra a União, fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC, havendo assim violação do princípio da isonomia. É devido o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 na dívida ativa objeto de execução fiscal proposta por autarquia federal, como prevê a Lei 10.552/2002: Art. 37-A.

Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

Nesse mesmo sentido, Súmula 168 do extinto TFR cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do TRF: “O encargo de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969, em favor da União, nas execuções fiscais, substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios”. “O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade.

REsp 1.798.727-RJ, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma/STJ em 09.05.2019.

Dou provimento ao agravo para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir com a mesma CDA.

Comunicar ao juízo de origem para cumprimento desta decisão (1ª Vara Federal de Altamira/PA).

Brasília, 28.03.2022.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
29/03/2022 14:26

Expedição de Comunicação entre instâncias.
29/03/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:11

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - CNPJ: 29.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
30/07/2019 08:29

Conclusos para decisão
30/07/2019 08:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
30/07/2019 08:29

Juntada de Informação de Prevenção.
23/07/2019 16:59

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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