16/08/2022 02:09

Decorrido prazo de NASSIM MIGUEL em 15/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:38

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:04

Juntada de contrarrazões
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 0002107-26.2017.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: NASSIM MIGUEL EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No id 1041782293 a parte embargante interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Anápolis/GO, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/07/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 16:09

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:20

Juntada de apelação
29/03/2022 04:42

Publicado Sentença Tipo A em 29/03/2022.
29/03/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002107-26.2017.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: NASSIM MIGUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA/INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por NASSIM MIGUEL ao argumento de omissão, obscuridade e contradição na sentença id 705023990.

Contrarrazões da União (Fazenda Nacional) (id 934595684) Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante quando afirma ser omisso, obscuro ou contraditório o decisum prolatado.

O pedido de prova pericial e prova oral foi devidamente afastado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Ainda, o decisum foi claro ao apreciar as teses de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº14.785 por ser ele indivisível ou bem de família, não tendo os documentos juntados afastado a referida conclusão de penhorabilidade do referido imóvel.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A pretensa “omissão”, “contradição” e/ou “obscuridade” suscitada pelo embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão do decisum, não se avistando autêntica “omissão”, “contradição” e/ou “obscuridade” que dessem azo aos presentes embargos declaratórios.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos no decisum.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 15:26

Conclusos para julgamento
16/02/2022 15:15

Juntada de contrarrazões
15/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:28

Juntada de embargos de declaração
26/08/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2021 16:47

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 09:28

Juntada de pedido de suspensão do processo
03/08/2021 14:31

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:25

Juntada de pedido de suspensão do processo
11/06/2021 00:37

Decorrido prazo de NASSIM MIGUEL em 10/06/2021 23:59.
09/06/2021 14:56

Juntada de manifestação
02/06/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:35

Juntada de manifestação
12/05/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2021 13:28

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2021 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2021 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2021 16:23

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - em 19/01/2021, no e-djf1 n. 09
20/01/2021 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/01/2021 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/01/2021 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/01/2021 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2021 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2020 14:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO SR ZAMIR
13/11/2020 18:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2020 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/11/2020 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2020 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2020 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2020 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2020 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2020 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2020 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
18/05/2020 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2020 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/04/2020 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - em 03/04/2020, no e-djf1 n. 62
03/04/2020 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/04/2020 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/03/2020 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2020 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2020 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 16:41

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR ZAMIR
19/09/2019 14:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 14:23

PERICIA PERITO NOMEADO
19/07/2019 14:23

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
19/07/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2019 08:32

Conclusos para decisão
01/03/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2019 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
08/02/2019 12:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
07/02/2019 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2018 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/12/2018 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2017 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
21/08/2017 18:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/08/2017 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - em 08/08/2017, no e-DJF 144.
08/08/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/08/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/08/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/08/2017 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2017 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SR. RENATO
27/06/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2017 17:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/06/2017 17:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/06/2017 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2017 15:06

Conclusos para despacho
26/06/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 18:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2017 18:37

INICIAL AUTUADA
30/05/2017 11:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Alegações/Razões Finais • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Alegações/Razões Finais • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014471-43.2017.4.01.0000

Maria da Conceicao Ferreira de Araujo

Uniao Federal

Advogado: Arlen Pinto Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2017 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0001813-08.2012.4.01.3903

Norte Energia S A

Aldenoura Maria de Siqueira

Advogado: Enock da Rocha Negrao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1040507-23.2021.4.01.3900

Enoch Batista Martins

(Inss) Gerente Executivo Belem Pa

Advogado: Beatriz Portal Furtado Modesto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2021 23:55

Exibir Processo

Processo nº 1065866-20.2021.4.01.3400

Joeldson Leal da Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1021103-20.2020.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

R a V Construcoes e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Larissa Mendes Martins Malato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2020 12:34

Exibir Processo