TRF1 - 0001237-17.2008.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN MATEUS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 02:46

    Decorrido prazo de ALAN MATEUS DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 16:25

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 01:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001237-17.2008.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALAN MATEUS DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALAN MATEUS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 29 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/03/2022 14:54

    Juntada de volume

  • 25/10/2021 12:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOL - 282 FLS

  • 22/10/2021 12:29

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/12/2020 13:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2020 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2020 14:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/02/2019 16:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/08/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/08/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/07/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/07/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 20/07/2018 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2018 15:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 05/06/2018 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2018 16:02

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/04/2018 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/04/2018 14:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/04/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2018 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/04/2018 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2018 11:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO REU DA SENTENCA

  • 15/03/2018 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/03/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/02/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/02/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2018 20:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 19:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 06/02/2018 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2018 14:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/02/2018 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/01/2018 18:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/01/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2017 14:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/11/2017 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/11/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2017 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2017 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/02/2016 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2016 15:33

    OFICIO EXPEDIDO - vários 291/2015 e 103 104 105/2016

  • 09/12/2015 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 18/11/2015 17:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2015 14:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2015 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/02/2015 18:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/12/2014 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 02/12/2014

  • 28/11/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 07/11/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2014 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2014 16:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2014 16:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/11/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2014 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 16:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2014 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 08/10/2014

  • 03/10/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/10/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2014 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/09/2014 14:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/09/2014 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 13:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/03/2014 18:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/03/2014 18:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/01/2014 16:35

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/10/2013 15:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/09/2013 16:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/05/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/08/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2012 16:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 16:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/2012 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 28/05/2012

  • 24/05/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 24/05/2012

  • 24/05/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2012 18:38

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 218/2010

  • 17/08/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA COMARCA DE CANAVIEIRAS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2011 17:18

    OFICIO EXPEDIDO - 677/2011

  • 01/08/2011 16:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2011 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 19:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2011 16:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº. 217/2010

  • 01/02/2011 16:00

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - (2ª) REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2011 15:59

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 27/01/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2011 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2011 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2011 17:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO - COMARCA DE CANAVIEIRAS

  • 13/12/2010 15:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 217/2010

  • 13/12/2010 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 218/2010

  • 03/12/2010 19:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2010 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 03/08/2010 16:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2010 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2010 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2010 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 26/07/2010

  • 23/07/2010 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2010 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2010 18:51

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 01/07/2010 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2010 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2010 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2010 11:57

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 17:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 277/2009

  • 13/01/2010 18:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA EM 16/12/2009

  • 11/09/2009 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2009 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2009 18:51

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPF

  • 12/03/2009 16:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 167/2008

  • 05/03/2009 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 14:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR NO VERSO DA CP

  • 10/12/2008 17:40

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 05/12/2008 18:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2008 17:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2008 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/12/2008 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2008 17:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/12/2008 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/11/2008 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 18:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2008 18:31

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2008 18:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2008

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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