05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002691-30.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:ADRIANA CARVALHO RODRIGUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ - GO32707, ALAN MAC DOWELL VELLOSO - GO31881 e JORGE NABUT NETO - GO34545 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO em face de VINHOS FINOS DO PLANALTO LTDA-ME, ADRIANA CARVALHO RODRIGUES SILVA e MARCELO DE SOUZA E SILVA.

Em sentença proferida em sede de embargos à execução foi reconhecida que a atividade fundamental da empresa não está afeta ao ramo da química, razão pela qual, não haveria obrigatoriedade em se inscrever no CRQ.

Na oportunidade os embargos foram julgados procedentes para desconstituir o título que embasa a presente execução fiscal.

Foi negado provimento ao recurso de apelação do CRQ.

VINHOS FINOS DO PLANALTO LTDA-ME e MARCELO DE SOUZA E SILVA vieram aos autos requerer a devolução dos valores depositados judicialmente.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 924, III, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção da dívida.

No caso, o título que embasa a presente execução fiscal foi desconstituído ante a procedência dos embargos à execução e foi negado provimento ao recurso de apelação do CRQ.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Intime-se o Advogado dos executados para informarem os dados bancários para transferência dos valores depositados e, após, oficie-se à CEF para transferência para a conta indicada.

Efetuada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicado e registrado eletronicamente.

Anápolis, 4 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/10/2022 08:59

Juntada de Certidão de inteiro teor
06/10/2022 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/10/2022 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2022 12:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/09/2021 14:09

Juntada de Certidão de inteiro teor
28/09/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 10:48

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:26

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/08/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:32

Conclusos para julgamento
22/06/2021 13:30

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO RODRIGUES SILVA em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 12:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/01/2021 16:25

Juntada de manifestação
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0002691-30.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ADRIANA CARVALHO RODRIGUES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANA CARVALHO RODRIGUES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/01/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
07/01/2021 11:02

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:57

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 15:53

Juntada de outras peças
17/12/2020 14:42

Juntada de procuração
04/12/2020 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 13:26

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/10/2020 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 10:47

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/08/2020 11:25

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
09/03/2020 09:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARA EMBARGOS
09/03/2020 09:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/02/2020 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/02/2020 17:13

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/02/2020 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2020 13:51

Conclusos para despacho
23/10/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - retirado pelo Sr. Hugo Borges
30/09/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2019 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2019 11:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/09/2019 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2019 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2019 12:59

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
13/05/2019 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2019 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. HUMBERTO XAVIER
05/02/2019 08:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
11/12/2018 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/12/2018 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2018 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 515/2018
14/09/2018 15:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/09/2018 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/07/2018 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2018 08:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/07/2018 08:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/05/2018 14:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 11:13

Conclusos para despacho
04/05/2018 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
02/05/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO VITOR
27/02/2018 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ao Conselho de Quimica da 12 regiao
27/02/2018 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2018 18:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/02/2018 18:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2018 18:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/02/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 042/2018
13/10/2017 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2017 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR THIAGO
22/09/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/09/2017 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2017 16:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/09/2017 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2017 18:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA.
04/07/2017 18:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/07/2017 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/07/2017 18:13

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/07/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2017 18:00

Conclusos para despacho
02/05/2017 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. RAFAEL FERNANDES BARROS
17/01/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO CRQ12
17/01/2017 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2016 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2016 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2016 18:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/08/2016 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016 16:16

Conclusos para despacho
19/07/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2016 17:10

INICIAL AUTUADA
27/05/2016 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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