TRF1 - 0018651-36.2005.4.01.3300

1ª instância - 1ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ACINOR INSPECOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

CNPJ: 02.829.410/0001-75

Advogados

BETANIA ROCHA RODRIGUES

OAB: 15356/BA

CPF *83.***.*67-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 00:52

    Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:52

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 25/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 01:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 31/03/2022 01:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 13:56

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0018651-36.2005.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACINOR INSPECOES E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA ROCHA RODRIGUES - BA15356 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 29 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/03/2022 15:24

    Juntada de volume

  • 10/02/2022 11:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/12/2021 18:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2021 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

  • 27/07/2021 16:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2021 16:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2020 14:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/10/2020 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2020 08:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2020 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2020 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/02/2020 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2019 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/10/2019 09:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2019 11:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA DO E-MAIL

  • 12/06/2019 10:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEF

  • 10/06/2019 09:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/05/2019 18:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 08/02/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02 E 01 AP

  • 01/02/2019 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2018 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/08/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/07/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/07/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA TRANSFORMAÇÃO/CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO DE TODOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELA IMPETRANTE

  • 11/07/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 11/05/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO,

  • 07/05/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2018 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/04/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2018 19:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2018 08:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/12/2017 19:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2017 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2017 17:09

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 08:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/06/2017 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/06/2017 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/03/2017 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02 E 01 AP

  • 21/03/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2017 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/12/2016 15:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC COM 02 VOLUMES E UM AUTO SUPLEMENTAR ANEXO.

  • 09/12/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS SUPMENTARES APENSADOS

  • 15/09/2016 16:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/08/2016 17:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/08/2016 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2016 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 20:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2015 20:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2015 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA BIANCA SILVA RODRIGUES (OAB/BA 28914E)

  • 03/09/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2015 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2015 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 14:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/08/2015 14:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/08/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2015 21:11

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2015 15:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 15:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2015 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 22/05/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

  • 22/04/2015 21:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2015 20:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2015 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/10/2014 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 2 VOLUMES

  • 03/10/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2014 15:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/09/2014 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Autor, até 22/09/2014.

  • 08/09/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/09/2014 20:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2014 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2014 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 14/04/2014 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/04/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PEÇAS DO AG. INST. Nº.2005.01.00.066051-3/BA

  • 08/04/2014 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 22/04/2014

  • 04/04/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE IMPETRANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 3

  • 26/03/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2014 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE IMPETRANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 310-VERSO.

  • 17/03/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 19:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 31/01/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR SERV. AUTORIZADO

  • 24/01/2014 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2014 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - UNIÃO SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO

  • 23/01/2014 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 15:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - saldo juntada

  • 23/09/2013 17:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/09/2013 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2013 17:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2013 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2013 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPETRANTE - 02 VOLS E 01 AI

  • 25/07/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2013 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - extrato bancário

  • 03/07/2013 16:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/04/2013 17:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/04/2013 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2013 14:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2013 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 11:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA EST. MARIANA DE PASSOS LIMA - OAB/BA 27639E

  • 26/03/2013 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 22/03/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO DA PORTARIA Nº 01, DE 28 DE MARÇ

  • 20/03/2013 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2013 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 10:14

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/12/2012 11:26

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 30/11/2012 14:26

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/11/2012 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2012 14:25

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 10/08/2012 12:44

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 19/07/2012 17:17

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/07/2012 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO JOSÉ BATISTA SANTOS, OAB BA 26.910-E

  • 06/06/2012 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 06/06/2012 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 09:50

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/04/2011 10:40

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 26/04/2011 17:52

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 11/04/2011 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota

  • 08/04/2011 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 06/04/2011 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 02/12/2010 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO JOÃO CARLOS ADAMI, OAB BA 21.965-E

  • 30/11/2010 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 30/11/2010 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2010 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF DA 1ª REGIÃO, PARA QUE REQUEIRAM, NO PRAZO SUCESS

  • 28/10/2010 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2010 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2010 19:20

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 11:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/09/2006 09:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ26/2006

  • 31/08/2006 15:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/08/2006 15:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/08/2006 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2006 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2006 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2006 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DO(S) IMPETRANTE(S) NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME(M)-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. 2. ENVIEM-SE OS AUTOS PARA O EGRÉGIO

  • 04/08/2006 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2006 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2006 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2006 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

  • 21/07/2006 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2006 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2006 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONFORME É PÚBLICO E NOTÓRIO, OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ESTÃO EM GREVE DESDE 13/02/2006, O QUE CONSTITUI MOTIVO DE FORÇA MAIOR A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS

  • 07/07/2006 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/07/2006 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2006 11:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2006 09:50

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 01/06/2006 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2006 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2006 09:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2006 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/05/2006 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA DE DIREITO, ANA CAROLINA ALMEIDA DE CARVALHO, OAB/BA 18.131-E.

  • 17/05/2006 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/05/2006 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2006 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/05/2006 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ... ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... (EM CASO DE APELAÇÃO: CUSTAS REMANESCENTES R$ 5,32; PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 61,20).

  • 12/05/2006 19:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/05/2006 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA

  • 10/05/2006 15:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - REPR LEGAL SOLANGE

  • 10/05/2006 15:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2006 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2006 13:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT.LV.226-A, FLS.134/135

  • 09/05/2006 18:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

  • 09/05/2006 18:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 05/05/2006 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/05/2006 18:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/04/2006 10:39

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 19/04/2006 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/04/2006 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...SENDO ASSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO PRETENDIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIIDOS SUCESSIVOS. DENEGO A SEGURANÇA... (EM CASO DE APELAÇÃO: CUSTAS REMANESCENTES

  • 17/04/2006 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/04/2006 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com ciência exarada do Procurador do MPF

  • 11/04/2006 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - REEPR LEGAL SOLANGE PALMEIRA

  • 05/04/2006 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2006 14:41

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 198/2006

  • 05/04/2006 11:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. DE SENT. LV.107-B, FL.11/14

  • 04/04/2006 17:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

  • 04/04/2006 17:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 04/11/2005 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/10/2005 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/10/2005 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - REPR LEGAL JOEL

  • 24/10/2005 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2005 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2005 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

  • 19/10/2005 13:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2005 13:30

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/10/2005 18:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/10/2005 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2005 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2005 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/10/2005 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS....

  • 03/10/2005 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/10/2005 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2005 18:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/10/2005 15:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. DEC. 01-A, FLS.136

  • 03/10/2005 14:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR DECISÃO

  • 30/09/2005 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 23/09/2005 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2005 13:57

    INICIAL AUTUADA

  • 22/09/2005 18:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 22/09/2005 18:18

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 22/09/2005 18:17

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2005 22:25

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 21/09/2005 22:22

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 05/09/2005 17:33

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2005

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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