08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011919-62.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURICO COUBERT DE FREITAS DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 1332266288, item 3, abaixo transcrita e em destaque, e atualize-se para a fase: sobrestado por outros motivos. "1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 313-A, do CP, tem prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 07/04/2016 (ID 1009878788 - fl. 3), ainda não está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato, o que ocorrerá em 06/04/2032. 2.

O mandado de prisão está cadastrado no BNMP (ID 1009889250 - fl. 71/73). 3.

Mantenham-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional." Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJ/PA, NO EXERCÍCIO DA 3ªVARA/CRIMINAL/SJ/PA
04/10/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
10/05/2022 02:15

Decorrido prazo de EURICO COUBERT DE FREITAS em 09/05/2022 23:59.
06/04/2022 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2022.
06/04/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011919-62.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURICO COUBERT DE FREITAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EURICO COUBERT DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 4 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
04/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:36

Juntada de Certidão de processo migrado
04/04/2022 11:36

Juntada de volume
01/04/2022 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 13:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
01/04/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRO NO BNMP
26/05/2017 18:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
26/05/2017 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
25/05/2017 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/05/2017 14:33

INICIAL AUTUADA
24/05/2017 11:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 1049/V, PROC N 30671-19.2016.4.01.3900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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