17/02/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:16

Juntada de Certidão de objeto e pé
12/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2024 13:55

Expedição de Documento RPV.
19/06/2024 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:46

Juntada de manifestação
08/06/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.
03/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
25/04/2024 11:42

Juntada de Cálculos judiciais
17/11/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:11

Juntada de impugnação
07/11/2023 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/11/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:37

Juntada de petição intercorrente
13/09/2023 12:05

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.
02/08/2023 08:04

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:15

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:55

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:59

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/05/2023 23:59.
13/03/2023 09:09

Juntada de cumprimento de sentença
07/03/2023 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:56

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 15/02/2023.
15/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001372-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 623.414.301-0 — DCB: 04/02/2022 — id: 1309840755).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1487172877) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “esclerose múltipla.

CID: G35” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: maio de 2018 (quesito “2”).

A perita afirma que a lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual e adiciona: “autora tem doença neurológica degenerativa e com tendência à progressão e cursa, caracteristicamente, com períodos de agudização dos sintomas, sem jamais retornar totalmente ao patamar prévio à crise” (quesito “3”).

A doença da pericianda acarreta limitações funcionais: “Autora tem complicações vesicais e oftalmológicas, com dificuldades para fixar o olhar sobre os objetos e identificar claramente contornos e profundidades, pois tem visão dupla.

Isto dificulta também o equilíbrio e a deambulação.

Não mantém bons controles urinário e fecal, sofrendo incontinência frequentemente.

Não tem mais destreza e rapidez, não apreende fortemente os mais variados objetos, não senta e levanta com firmeza e coordenação, incluindo sentar no vaso sanitário, não anda em linha reta, não anda depressa, não mais dirige, pois perdeu a coordenação motora e força em pés, não sobe degraus, não manuseia corretamente talheres, pentes, escovas de dente, etc, não falam em tom mais elevado, entre muitas outras restrições”. (quesito “4”).

A incapacidade é permanente e total (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade - DII: 08 de maio de 2018 (quesito “6”).

O quesito “7” não foi assinalado.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

A perita justifica: “já complicou em visão dupla permanente, perturbação da mastigação e da fala, fraqueza geral, incluindo nas mãos, entre outras.

O quadro, de fato, está avançado e tem se mostrado agressivo” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A pericianda não está acometida com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

Trata-se de lesão decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11”).

A pericianda necessita de cuidados permanentes de terceiros.

A perita detalha: “autora precisa de atenção acerca de sua integridade física (tendência a quedas e acidentes), locomoção, etc.

A tendência é de progressão da dependência de terceiros” (quesito “13”).

A perita prestou outros esclarecimentos que entendeu necessário: “A esclerose múltipla é uma doença em que o sistema imunológico destrói a cobertura protetora de nervos e estas lesões causam distúrbios na comunicação entre o cérebro e o corpo.

A esclerose múltipla causa muitos sintomas diferentes, entre eles perda da visão, dor, fadiga e comprometimento da coordenação motora.

Os sintomas, sua gravidade e duração variam conforme a pessoa.

Alguns indivíduos podem não apresentar sintomas por quase toda a vida, enquanto outros têm sintomas crônicos graves que nunca desaparecem” (quesito “14”).

Constatada a incapacidade, resta analisar a qualidade de segurado e a carência.

Sobre tal qualidade e a carência, não há dúvidas sobre o preenchimento de todos os requisitos, dado que, a requerente, prestou contribuições na categoria de contribuinte individual de 01/07/2011 a 31/07/2018 e esteve no gozo do benefício NB: 623.414.301-0 (DIB: 08/05/2018 e DCB: 04/02/2022).

De acordo com o laudo pericial, a pericianda necessita de cuidados de terceiros.

Assim sendo, a pretensão será acolhida com acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez.

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB: 623.414.301-0 (DCB: 04/02/2022).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 05/02/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1°/03/2023) e RMI a calcular, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 13 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/02/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 17:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 16:35

Conclusos para julgamento
09/02/2023 16:55

Juntada de laudo pericial
02/02/2023 00:50

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:54

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001372-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Converto o feito em diligência.

II - Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do beneficio (NB: 623.414.301-0 — DCB: 04/02/2022 — id: 964710204).

III - Intime-se a Dra.

Patricia para incluir o laudo médico de acordo com o objeto da ação, pois o laudo id1167962784 é de beneficio assistencial.

ANÁPOLIS, 23 de janeiro de 2023.

Alaôr Piacini Juiz Federal
23/01/2023 09:35

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 09:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:05

Conclusos para julgamento
19/09/2022 12:20

Juntada de manifestação
09/09/2022 10:55

Juntada de contestação
30/08/2022 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 20:13

Juntada de laudo pericial
19/07/2022 11:41

Perícia agendada
25/04/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 11:39

Decorrido prazo de CLEIDE LOPES CARDOSO em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001372-97.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE LOPES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fica o exame agendado para o dia 11/05/2022, às 08:00h.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue à própria médica perita no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF *98.***.*28-72, cuja conta bancária está vinculada à médica perita Patrícia Angélica Di Mambro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos indefinidamente, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação do exame.

Cite-se que a Turma Recursal de Goiás possui precedente (processo 1000295-03.2021.4.01.9350) considerando que o magistrado, na atual conjuntura, está "infelizmente", "impossibilitado" e "impedido" de determinar a realização de perícias judiciais custeadas pela AJG, diante da inexistência de dotação orçamentária descentralizada pelo Executivo.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/03/2022 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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