11/07/2022 14:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2022 14:47

Juntada de Informação
11/07/2022 14:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/07/2022 01:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:18

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061448-46.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061448-46.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, III, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/04/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
16/05/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:10

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
19/04/2022 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
30/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A .

APELADO: ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME , .

O processo nº 1061448-46.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/03/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:29

Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/11/2021 15:59

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
25/11/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 17:53

Recebidos os autos
19/11/2021 17:53

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042057-16.2021.4.01.0000

1 Juizado Especial Federal Adjunto de Va...

Juizo de Direito da 2 Vara Civel da Coma...

Advogado: Edson de Morais Mariano

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2021 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0002736-24.2013.4.01.3313

Luciene Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Jesus Benigno Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2013 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000037-05.1981.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Mario Cavalcanti Nogueira Junior

Advogado: Paula Raquel Pereira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/1981 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004862-60.2022.4.01.0000

1 Vara da Subsecao Judiciaria de Alagoin...

Justica Federal de Primeiro Grau Na Bahi...

Advogado: Luis Augusto Pires Seixas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1007093-07.2021.4.01.4200

Cleodon Marques de Farias Junior

Presidente da Ordem dos Advogados do Bra...

Advogado: Francisco das Chagas Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2021 13:14

Exibir Processo