16/09/2022 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 16:02

Juntada de recurso inominado
25/08/2022 01:32

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.
25/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 08:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000557-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 186.831.709-6; DER: 11/08/2021; id 909527072 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: Certidão de casamento constando profissão do esposo como lavrador.

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 58 anos de idade; viúva de Alvino Alves de Amorim; 2 filhos; quando o marido faleceu trabalhavam na fazenda do José Cesar (Corumbá); o marido o marido praticou autoextermínio (tiro no ouvido); a arma era do cunhado; plantava milho, feijão, mandioca; mudou para a chácara da Sra.

Iran onde permaneceu por uns 3 anos e depois mudou para a cidade e foi morar com o filho Weslei Carlos da Silva; depois o filho casou e foi morar numa casa herança do falecido marido; que recebe pensão por morte; que faz diária na Sra.

Iran; a chácara dista 1km da cidade; faz farinha e cuida da horta; que não compra nada para trabalhar, apenas é chamada para colher mandioca e fazer farinha.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora desde 2000; que conheceu o marido/falecido; que quando o marido faleceu já estava na cidade; que se recorda apenas que a autora trabalhou na chácara do José César e do Guimar que mexe com milho; que ela recebe por diária, 3 vezes na semana.

A segunda testemunha afirma que conheceu a autora através do filho dele em 2004; que antes do marido da autora falecer não sabe dizer se ele já estava na cidade; que durante um tempo a autora morou com o filho; após o filho casar foi para a casa que a autora recebeu de herança do esposo; que até hoje a autora trabalha, inclusive na chácara dele; que ele conhece a Fazenda do José César e do Margela onde a autora já trabalhou; que ele já trabalhou para ele tratando de frango e fazer farinha.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe uma única prova material da atividade rural (certidão de casamento do falecido marido na qual consta a profissão de lavrador).

A autora recebe pensão por morte NB 151.484.109-3 desde a morte do marido 26/03/2010.

Embora alegue que faz algumas diárias após a morte do marido em área rural, não existe qualquer prova dessa atividade.

Não existe nenhuma prova da condição de trabalhadora rural após a morte do marido.

A autora reside na cidade ao que parece pelos depoimentos desde antes da morte do marido.

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado, pois não existe prova material dessa condição desde a morte do marido, ocorrida em 2010.

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 23 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 18:27

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
23/08/2022 17:30

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 17:28

Juntada de Ata de audiência
23/08/2022 08:38

Conclusos para julgamento
22/08/2022 16:11

Juntada de documentos diversos
04/07/2022 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
28/06/2022 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:53

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000557-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/08/2022, às 15h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 12 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/05/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:04

Conclusos para despacho
06/05/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:54

Juntada de contestação
28/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000557-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A tutela de urgência será apreciada na sentença, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, mediante a realização de audiência de instrução e julgamento.

DETERMINO a citação do INSS, via sistema, para oferecer contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o oferecimento da contestação, DETERMINO à secretaria que, em consonância com o art. 153 do CPC, designe, via ato ordinatório, data e horário para a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, intimando-se as partes sobre a respectiva data e horário.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 27 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/04/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 18:24

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:28

Publicado Intimação polo ativo em 30/03/2022.
30/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000557-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Destinatários: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA ORLANDO DOS SANTOS FILHO - (OAB: SP149675) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 28 de março de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 00:41

Publicado Despacho em 28/03/2022.
26/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:24

Decorrido prazo de MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:04

Juntada de ato ordinatório
02/02/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/02/2022 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 19:26

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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