TRF1 - 0029318-09.2003.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

JA COSTA E CIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 18:09

    Juntada de Informação

  • 30/06/2022 09:33

    Juntada de Informação

  • 30/06/2022 09:32

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/06/2022 00:04

    Decorrido prazo de JA COSTA E CIA LTDA em 08/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 09:07

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 00:14

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 12:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/04/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de JA COSTA E CIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/03/2021 14:12

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029318-09.2003.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JA COSTA E CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogados do(a) APELADO: DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029318-09.2003.4.01.9199 APELANTE: JA COSTA E CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 603/613 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

    Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/02/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 17/03/2021 12:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 12:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 12:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG em 28/01/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:23

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 10/02/2021 07:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2021 07:19

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/02/2021 17:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JA COSTA E CIA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A .

    APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG , .

    O processo nº 0029318-09.2003.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537

  • 08/01/2021 11:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 11:08

    Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 15/11/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 02:50

    Decorrido prazo de JA COSTA E CIA LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 00:14

    Publicado Intimação em 06/11/2020.

  • 05/11/2020 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 18:44

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/11/2020 18:44

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/10/2020 07:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG em 22/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:16

    Decorrido prazo de JA COSTA E CIA LTDA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 07:46

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/09/2020 11:48

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 18:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2020 15:41

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/09/2020 15:41

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/09/2020 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 10:39

    Conhecido o recurso de JA COSTA E CIA LTDA (APELANTE) e não-provido

  • 18/08/2020 18:31

    Deliberado em Sessão

  • 18/08/2020 18:28

    Deliberado em Sessão

  • 31/07/2020 08:14

    Decorrido prazo de CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 08:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 08:14

    Decorrido prazo de JA COSTA E CIA LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 00:57

    Publicado Intimação de pauta em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2020 13:37

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 11:59

    Incluído em pauta para 17/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

  • 03/02/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 23:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 23:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 23:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 23:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/01/2020 23:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/12/2019 11:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/11/2019 21:17

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/11/2019 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/11/2019 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/11/2019 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/11/2019 16:24

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 07/11/2019 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-

  • 07/11/2019 08:59

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 30/10/2019 12:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/10/2019 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 12:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 12:03

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 715 - STJ (1382751, 1383875)

  • 15/02/2018 13:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00186624720004010000;00761389120004019199

  • 15/02/2018 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/11/2013 13:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00186624720004010000;00761389120004019199

  • 14/11/2013 13:34

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 12/04/2013 07:39

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/04/2013 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2013 10:56

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/03/2013 13:47

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/01/2013 18:49

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/01/2013 18:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/01/2013 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2010 17:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200838000163458

  • 22/09/2010 13:51

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 13/08/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 22/06/2010 09:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2010 11:54

    PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RESP PARADIGMA N. - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/02/2010 10:45

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/02/2010 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/02/2010 15:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP

  • 09/02/2010 17:14

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - RESP

  • 21/01/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 20/01/2010 E PUBLICADA NO DIA 21/01/2010

  • 18/11/2009 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/11/2009 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/11/2009 13:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2313797 RECURSO ESPECIAL

  • 16/10/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2009 E DIVULGADO NO DIA 15/10/2009 PAGS 776/856.

  • 09/10/2009 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 15/10/2009. Nº de folhas do processo: 399. Destino: ARM 19/L

  • 25/09/2009 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-F

  • 24/09/2009 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/09/2009 12:08

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/08/2009

  • 21/08/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

  • 17/08/2009 14:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/08/2009

  • 12/08/2009 13:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2009

  • 18/03/2004 17:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

  • 27/11/2003 17:35

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 27/11/2003 17:34

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2003

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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