TRF1 - 0039744-77.2009.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RICARDO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE

CPF *16.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0039744-77.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO: ANTONIO RICARDO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ANTONIO RICARDO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 45 dos autos migrados), a exequente não se pronunciou. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem honorários.

    Custas finais pelo exequente.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 28 de fevereiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 30/09/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 00:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/07/2022 23:59.

  • 03/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 03:50

    Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 20:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 20:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0039744-77.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO:ANTONIO RICARDO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/04/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/04/2022 12:27

    Juntada de volume

  • 19/03/2022 09:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/03/2022 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2022 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2015 16:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/05/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 12:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/DIA 06/02/2015 - CONSELHO VETERINARIA

  • 20/11/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2014 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CARGA EM 18/09/2014

  • 15/08/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

  • 22/05/2014 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2014 11:54

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 11:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/09/2013 17:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/09/2013 17:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 26/08/2013 14:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/07/2013 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COMU.RECEBIMENTO PRECATÓRIA

  • 22/05/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 275

  • 13/12/2012 12:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/10/2012 17:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/10/2012 16:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2012 10:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 18/10/2012 10:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/08/2012 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/06/2012 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 528

  • 06/12/2011 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2011 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2011 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2011 18:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 18:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/05/2011 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2011 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1, ANO III, Nº 83 DE 05.05.2011

  • 03/05/2011 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 03.05.2011

  • 01/03/2011 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2011 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2010 16:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/08/2010 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2010 16:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2010 16:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/07/2010 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2010 10:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2010 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/12/2009 16:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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