05/09/2025 15:58

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
08/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
06/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:18

Juntada de Petição
26/11/2024 22:50

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/06/2024 21:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 13:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
07/03/2024 13:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/03/2024 13:11

Juntado(a) - Certidão
06/03/2024 15:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 15:53

Juntado(a) - Decisão
05/03/2024 19:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/03/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/03/2024 19:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/02/2024 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:31

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
24/02/2024 09:31

Juntado(a) - Certidão
22/02/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:10

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2024 18:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 18:10

Juntado(a) - Decisão
16/02/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/01/2024 18:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA CAROLINA CHAVES em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/06/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:23

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 18:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/04/2023 18:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 18:30

Juntado(a)
25/04/2023 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
18/04/2023 17:00

Juntado(a) - Juntada de volume
17/04/2023 14:53

Juntado(a) - Petição Inicial
09/08/2022 15:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/07/2022 14:16

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
08/07/2022 14:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
06/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE.

INSTITUIDOR DOS BENEFÍCIOS.

PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE PERÍODO DE GRAÇA.

PERMANÊNCIA NA PRISÃO DEMONSTRADA.

CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ O ÓBITO.

BENEFÍCIOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional ¿ INSS. 2.

Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém). 3.

Na situação em que há a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado é mantida, em regra, por doze meses após a cessação (período de graça), que pode ser prorrogado nas hipóteses dos §§1° e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado também se mantém até 12 (doze) meses após o livramento, no caso de segurado retido ou recluso (art. 15, IV, da Lei 8.2123/91). 4.

No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, consiste na análise da qualidade de segurado do falecido genitor da autora, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-reclusão e de pensão por morte. 5.

Compulsando os autos, constata-se, à fl. 25, que o falecido pai da autora foi recolhido à prisão pela primeira vez, no dia 01/09/1999, em razão da sua prisão em flagrante, na Divisão de Crimes contra o Patrimônio da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos.

Tendo em vista que o último vínculo empregatício registrado no CNIS se encerrou em 25/09/1998 (fl. 46), na data da prisão, o instituidor do auxílio-reclusão estava no período de graça, gozando, portanto, da qualidade de segurado do RGPS, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Ressalte-se, ademais, que o próprio INSS reconheceu que o instituidor do benefício manteve a qualidade de segurado até 15/10/1999, data posterior ao seu encarceramento, conforme se vê do comunicado de decisão de fl. 30. 6.

Posteriormente, há registro de que ele foi admitido no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em 29/06/2000, oriundo da DCCP/DI (atestado carcerário de fl. 27), evidenciando, portanto, que ele permaneceu recluso na delegacia especializada desde a prisão em flagrante e que, por conseguinte, foi mantida a qualidade de segurado nesse período. 7.

Entre 29/06/2000 e 30/03/2001, embora o d. sentenciante tenha concluído pela ausência de informações acerca da sua permanência na prisão, é fato que, a partir de 31/03/2001, há registro de sua custódia na Cadeia Pública de Ribeirão das Neves até 22/06/2001 (fl. 26), quando, então, foi transferido para o Presídio Antônio Dutra Ladeira, local em que permaneceu até a sua fuga, ocorrida em 22/08/2001 (fl. 27). 8.

Mais uma vez, não há que se falar em perda da qualidade de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, pois, mesmo que se admita que ele não tenha permanecido recluso entre 29/06/2000 e 30/03/2001, ainda assim, nesse interregno, transcorreu lapso temporal inferior a doze meses, de modo que, na data da entrada na prisão para cumprimento de pena (fl. 26), em 31/03/2001, o instituidor ainda estava no período de graça. 9.

Outrossim, entre a data da fuga, que ocorreu em 22/08/2001, até o óbito do genitor da autora, em 17/05/2002 (fl. 53), não transcorreu lapso temporal superior a doze meses, razão pela qual não houve perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. 10.

A qualidade de dependente da autora, nos termos do art. 16, I, c/c art. 18, II, ¿a¿ e ¿b¿, ambos da Lei 8.213/1991, por sua vez, na condição de filha menor de 21 anos, está comprovada pela certidão de nascimento juntada à fl. 14 e cópia da ação de investigação de paternidade c/c com guarda (fls. 79/98). 11.

Por fim, embora a autora não tenha formulado requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-reclusão, não há falar em inexistência de interesse de agir quanto ao ponto, eis a ação foi proposta em 28/09/2012 - antes do julgamento do RE 631.240 pelo STF, em 03/09/2014 - e que o INSS, em sua contestação, se insurgiu contra a pretensão autoral no que tange a esse benefício. 12.

Dessa forma, demonstrada a manutenção da qualidade de segurado pelo instituidor, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão e da pensão por morte à autora, nos termos da r. sentença. 13.

In casu, o INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, desde os respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Estando a condenação em consonância a legislação de regência e os entendimentos fixados no RE 870.947 e no RESP 1.492.221, não há reparos a se fazer na r. sentença. 14.

Ficam mantidos os ônus sucumbenciais na forma definida na r. sentença. 15.

Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
17/06/2016 15:21

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO
16/06/2016 15:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
10/05/2016 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 13:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
09/05/2016 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/05/2016 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 12:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2016 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 08:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS
01/03/2016 14:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
01/03/2016 14:31

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/02/2016 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LAYLA 10 DIAS
04/02/2016 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/02/2016 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/11/2015 14:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/11/2015 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2015 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS
28/10/2015 15:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2015 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2015 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2015 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2015 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2015 13:40

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
21/07/2015 11:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/06/2015 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 10:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS
19/05/2015 10:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2015 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2015 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/03/2015 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 dias
21/01/2015 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS
10/10/2014 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2014 15:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
24/07/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2014 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
10/07/2014 13:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2014 13:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2014 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 17:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 dias
11/06/2014 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/06/2014 17:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA AUTORA
26/05/2014 08:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2014 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/05/2014 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
02/05/2014 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/04/2014 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2014 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2014 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/01/2014 13:03

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/12/2013 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
29/11/2013 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2013 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2013 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2013 16:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO:132384
11/10/2013 13:17

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
08/10/2013 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 09:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
20/09/2013 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/08/2013 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS
12/08/2013 16:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2013 16:23

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA
02/08/2013 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/07/2013 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/07/2013 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/07/2013 14:59

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
02/07/2013 14:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2013 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/06/2013 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
14/06/2013 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/06/2013 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/05/2013 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/05/2013 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2013 15:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/04/2013 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 10:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 60 DIAS
01/04/2013 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 60 DIAS
15/03/2013 17:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2013 17:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/03/2013 15:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/03/2013 17:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
22/02/2013 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2013 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2013 14:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2013 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
04/12/2012 17:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2012 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/11/2012 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
14/11/2012 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/11/2012 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/10/2012 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2012 16:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2012 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
02/10/2012 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2012 10:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2012 10:27

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
01/10/2012 16:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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