21/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001445-69.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

F.

C.

A.

ASSISTENTE: MARIA LORRANE CARVALHO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora no bojo da petição ID 1674672448.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001445-69.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

F.

C.

A., MARIA LORRANE CARVALHO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 30 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
17/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-69.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LORRANE CARVALHO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MICHELLE DUTRA - GO27232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que M.

F.

C.

A., representada por sua genitora, Srª.

MARIA LORRANE CARVALHO COSTA, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de MARCIO TEIXEIRA DA COSTA ABRANTES, ocorrido em 13/06/2021, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (NB: 201.018.621-9; DER: 24/06/2021, id. 1079530759, Pág. 3).

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de MARCIO TEIXEIRA DA COSTA ABRANTES ocorreu em 13/06/2021 e está comprovado pela certidão (id.968013212): Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, uma vez que o falecido, conforme CNIS (id. 1079530760, Pág. 36), manteve vínculo empregatício com a empresa RRMV CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI até a data de sua morte: Tal vínculo empregatício é também comprovado por outras documentações trazidas aos autos, tais como carteira de trabalho digital constando o vínculo empregatício (id. 968086659), declaração de vínculo empregatício assinado por representante legal da empresa (id. 968086670), contrato de trabalho assinado pelo falecido e pela empresa em questão (id. 968086655) e relação dos trabalhadores da referida empresa, constando o nome do Sr.

Márcio Teixeira (id. 968071666, Pág. 3).

A divergência no último nome ABRANDES e/ou ABRANTES não impede a concessão do benefício, pois trata-se de mero erro material na grafia, considerando que o nome da mãe está correto.

De outra parte, não há controvérsia quanto à dependência econômica, pois ela é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, visto que a requerente é menor de idade, conforme certidão de nascimento (id. 968026176): Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da parte autora, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido a partir da data do falecimento, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor MARCIO TEIXEIRA DA COSTA ABRANTES, falecido em 13/06/2021, com data de início de benefício (DIB: 13/06/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/12/2022) e RMI nos termos do CNIS cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de novembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/11/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
27/05/2022 10:53

Juntada de impugnação
15/05/2022 04:20

Juntada de contestação
07/04/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CARVALHO ABRANTES em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA LORRANE CARVALHO COSTA em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:34

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001445-69.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

F.

C.

A., MARIA LORRANE CARVALHO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 28 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 15:09

Conclusos para despacho
10/03/2022 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/03/2022 23:03

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 23:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2022 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2022 22:57

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/03/2022 22:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/03/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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