27/04/2022 15:46

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:16

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:17

Recebidos os autos
07/02/2022 19:17

Juntada de informação de prevenção negativa
30/09/2021 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/09/2021 15:29

Juntada de Informação
30/09/2021 15:28

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 18:36

Juntada de Certidão
19/07/2021 22:42

Juntada de contrarrazões
06/07/2021 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 14:13

Expedição de Mandado.
26/04/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:17

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:24

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:22

Decorrido prazo de HUMAIRTON MANAIA COSTA em 18/02/2021 23:59.
26/02/2021 22:01

Publicado Intimação em 09/02/2021.
26/02/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002194-31.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE SENTENÇA I.

Relatório: Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE, objetivando a imputação do crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto Lei n. 201/67, decorrente, em tese, da não prestação de contas de recursos recebidos em repasse do governo federal.

Narra a inicial que o réu é ex-prefeito de Nova Esperança do Piriá/PA, gestão 2009-2012, e de forma livre e consciente deixou de prestar contas, no tempo devido, das verbas públicas recebidas em virtude do convênio CRT/PA n. 708819/2009, celebrado entre a Prefeitura e o INCRA.

As verbas do referido convênio eram destinadas as obras de infraestrutura, objetivando a construção/complementação de 36,80 km de estradas vicinais no projeto de assentamento CIDAPAR II e ARAPUÃ/SIMERIA, no município de NEP/PA.

O valor total do ajuste com o INCRA foi de R$ 1.400.598,80 (um milhão e quatrocentos mil e quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), sendo o valor de R$ 1.386.592,20 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos) a participação do INCRA e o valor de R$ 14.006,00 (quatorze mil e seis reais) de responsabilidade do Município.

Observou-se, segundo a acusação, que nenhuma providência foi tomada pela municipalidade com relação à prestação de contas dos valores recebidos, estando o referido convênio na situação de INADIMPLÊNCIA, conforme informado pelo INCRA.

A vigência do convênio foi de 30/11/2009 a 20/11/2011, e a data limite para a prestação de contas foi 18/01/2012 (fls. 123-124).

Recebida a denúncia em 25/09/2017 (fl. 147/148).

Resposta à acusação às fls. 156/159, alega: i) entrega da prestação de contas em meio físico à nova gestão, pela impossibilidade de inserir o documento no SICONV por não ter mais acesso ao sistema; ii) diante da dificuldade também protocolizou no INCRA os documentos; iii) o objeto do convênio foi cumprido; vi) quando foi eleito vice-prefeito para a gestão que se iniciou em 01/01/2017, tendo sido disponibilizada nova senha, encaminhou os documentos relativos a prestação de contas dos convênios; e v) justifica que não prestou as contas no devido tempo por práticas reprováveis de ordem política.

Inexistindo causa de absolvição sumária (fls. 177/178), prosseguiu-se a ação com a abertura da instrução penal.

Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu promovido por este juízo, conforme ata de audiência à fl. 191.

Em memoriais, o MPF se manifestou pela condenação do acusado, por entender que, apesar do prazo encerrar na gestão subsequente, era seu dever prestar as devidas contas dos recursos utilizados ou fornecer os dados necessários a quem o sucedeu.

Quanto as tentativas de apresentação e protocolo em meio físico, a acusação entende que as providências foram tomadas somente em 2015, quando já estava em mora há mais de 03 anos (fls. 212/216).

O réu apresentou memoriais às fls. 218/222, aduzindo que formalizou a prestação de contas em meio físico, conforme ofícios enviados ao INCRA e a Prefeitura, e foi impedido de inseri-la no SICONV, pois a nova gestão não disponibilizou senha ou servidor para manuseio do sistema.

Ao ser eleito como vice-prefeito na gestão iniciada em 2017, materializou a prestação de contas no SICONV.

Requer absolvição por atipicidade da conduta, decorrente da ausência de dolo e pelo cumprimento integral do convênio. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II-Fundamentação: O Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos Municipais, submetidos a julgamento pelo Poder Judiciário, dentre os quais está tipificada a conduta do art. 1º, inciso VII: Art. 1º.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

O crime em comento consiste na omissão de prestar contas a fim de dolosamente obstaculizar a fiscalização de recursos públicos.

Tutela-se a probidade administrativa para proteção do erário.

Dessa forma, deve-se comprovar lesão significante do bem jurídico protegido pela norma, não sendo falhas administrativas suficientes para configurar o fato típico do delito de omissão de prestação de contas, quando ausente ofensa à proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos.

Pela análise do caderno processual, entendo que não está comprovado o delito imputado ao réu, tendo em vista a ausência de dolo.

Vejamos. Às fls. 116/117, o Ofício/INCRA/SR-01/PA/G/Nº 662/2016, datado em 28/09/2016, relata que o convênio CRT/PA n. 708819/2009 possuía vigência entre 30/11/2009 a 20/11/2011, com prazo para prestação de contas em 18/01/2012, motivo pelo qual estaria na situação “inadimplente”.

Nesse cenário, a despeito do prazo de prestação de contas encerrar ainda na sua gestão, deve-se avaliar se o réu teve comportamento desidioso com intenção de obstaculizar a fiscalização ou se buscou, ainda que a destempo, repassar os documentos ao INCRA por meio dos sistemas cabíveis.

A defesa acostou aos autos o Ofício n. 039/2015, direcionado a prefeita Maria de Sousa Oliveira, com protocolo da prefeitura municipal em 19/08/2015 (fl. 162), assim como o Ofício n. 031/2015, direcionado ao INCRA/PA, com protocolo em 26/08/2015, encaminhando cópia da documentação de prestação de contas do referido convênio (fl. 161).

No mais, relatório da plataforma SICONV acerca da prestação de contas do convênio n. 708819/2009 aponta a situação “Prestação de Contas Aprovada” (fl. 163), convergindo com a declaração em sede policial e reiterada em juízo durante interrogatório, a respeito do envio dos documentos por meio do sistema eletrônico, ao assumir o cargo de vice-prefeito.

No caso dos autos, inclusive, apesar da mora do gestor para prestação de contas, houve vistoria técnica com material fotográfico atestando o cumprimento do objeto pactuado do convênio, conforme informado no Ofício n. 535 do INCRA, datado em 17/04/2014 (fls. 66/68).

Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de defesa corroboraram os fatos alegados e declararam se lembrar das vezes que o réu compareceu na autarquia buscando orientação a respeito dos convênios.

A testemunha Nazareno Souza Santos, Superintendente do INCRA à época dos fatos, declarou em síntese: (06:55) Que se recorda de ter recebido o seu Antônio; Que estava preocupado por ter dificuldade com o Sincov e ter mudado o prefeito, que era opositor dele; Que em conversa que tiveram, em opinião disse para dar entrada com o processo físico naquele momento por não se resolver a questão; Que naquele momento, a documentação apresentada na prestação de contas, dava conta da totalidade do cumprimento do convênio, por isso foi orientado a prestação de contas física ao órgão; Que recebeu o seu Antônio várias vezes na Superintendência; Que era servidor de cargo comissionado e ficou quase três anos na Superintendência.

A testemunha Mauro Gilberto da Costa, assistente de gabinete da Superintendência à época dos fatos, declarou que: Que em 2016 ocupava cargo no INCRA; Que lembra do seu Antônio por ser quem recebia todos os documentos a ser despachados nos departamentos; Que não houve análise a princípio, porque só recebeu e despachou para o núcleo dos convênios, justamente lá que seria verificado todo o processo e exigências documentais; Que recebeu fisicamente, mas não fazia as análises.

Assim, mesmo com a demora decorrente da suposta dificuldade de diálogo com a prefeita que o sucedeu na gestão municipal – considerando as dificuldades operacionais relatadas –, o réu promoveu as diligências da forma que ainda lhe cabia e antes do recebimento da presente ação penal.

O atraso demonstra falha administrativa, porém não permite concluir, por si só, pela tipicidade da conduta de propositalmente deixar de prestar contas com fim de encobrir suposto prejuízo ao erário decorrente do desvio de recursos públicos sujeitos a avaliação do órgão competente.

Sobre a matéria, segue entendimento proferido pelo TRF1, certificando a necessidade de comprovação do dolo na conduta do agente, apto a tornar o fato materialmente típico: PENAL PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL.

PREFEITO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA E INCOMPLETA.

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

AUSÊNCIA DE DOLO.

EXECUÇÃO DO OBJETO DO RECURSO FEDERAL.

REGULARIDADE DAS CONTAS.

ABSOLVIÇÃO. (...) 2.

O atraso na prestação de contas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do denunciado descaracteriza o dolo do agente de se omitir no cumprimento do seu dever legal. 3.

Comprovada a execução do objeto da verba pública federal relativa ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/FNDE/MEC pela administração do réu na qualidade de prefeito municipal e afastada a possibilidade de prejuízo para a municipalidade, deve-se entender que a conduta é materialmente atípica, a despeito do atraso na prestação das contas, o que caracteriza mera falta administrativa. (AÇÃO 00499441520144010000, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:06/07/2016 PAGINA:.) PENAL.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

PREFEITO.

INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ATRASO.

DOLO.

AUSÊNCIA.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO. 1.

Para a consecução do crime previsto no inciso VII, do artigo 1º, da Lei n. 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar as informações necessárias e obrigatórias à fiscalização, ou seja, o que se busca com a norma penal é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. 2.

Eventual atraso na prestação de contas representa simples falta administrativa, o que não configura o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. 3.

Rejeição da Denúncia. (INQUERITO 00589964020114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:10/06/2016 PAGINA:.) Dessa forma, coligindo os documentos acostados aos autos e os elementos produzidos durante a instrução processual quanto ao cumprimento do convênio e a prestação de contas ainda que tardia, nota-se a ausência de dolo na conduta do agente em sonegar o envio dos dados obrigatórios à comprovação de gastos de recursos públicos, sendo a absolvição medida que se impõe.

III-DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação para ABSOLVER o réu ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1º, inciso VII, do DL n. 201/67, por ausência da demonstração de conduta dolosa por parte do réu, nos termos do art. 386, incisos II e III do CPP.

Proceda a secretaria a inclusão do teor deste decisum no sistema processual, com fim de se efetivar o devido registro para atualização do cadastro das partes e demais anotações de praxe, conforme prevê o art. 321, § 2° do Provimento Coger n. 129/2006.

Preclusa as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

PAULO CESAR MOY ANAISSE Juiz Federal
05/02/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2020 16:59

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 17:51

Julgado improcedente o pedido
29/07/2020 14:19

Conclusos para julgamento
09/06/2020 19:29

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/06/2020 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 23:23

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2020 23:22

Juntada de volume
02/06/2020 23:20

Juntada de capa
17/04/2020 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2020 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
12/03/2020 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/03/2020 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2020 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2020 09:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/03/2020 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2020 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2020 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/12/2019 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA AUDIOVISUAL
10/12/2019 16:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/12/2019 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2019 15:40

Conclusos para despacho
29/10/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6486
25/10/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2019 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/10/2019 14:02

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/09/2019 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2019 10:35

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2019 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/08/2019 15:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/08/2019 15:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
22/08/2019 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SEPARAÇÃO DE AUTOS E INCLUSÃO DE AUDIÊNCIA EM PAUTA
03/07/2019 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 17:43

Conclusos para decisão
07/11/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº6095
10/11/2017 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017 10:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/09/2017 15:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2017 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/09/2017 10:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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