TRF6 - 0006482-17.2018.4.01.9199

Processo Orig.: 0051832-85.2015.8.13.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.

BENEFÍCIO DEVIDO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2.

In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 13/4/1995 (fl. 19).

Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3.

Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não.

Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4.

No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício, Geraldo Edimar da Cunha, ocorrido em 13/4/1995, está comprovado pela certidão de fl.19.

Já a condição a condição de dependente das autoras está comprovada pela certidão de casamento de fl. 16 e pela certidão de nascimento de fl. 18. 5.

A controvérsia reside, na esfera recursal, na análise da qualidade de segurado especial do de cujus. 6.

Para comprovar a dedicação do falecido à lida campesina, a parte autora trouxe aos autos: a) cópia da certidão de casamento celebrado em 1/4/1989, em que consta a profissão do falecido como lavrador (fl. 16); b) cópia da certidão de nascimento de das filhas do falecido, ocorridos em 28/1/1992 e em 23/12/1994, constando em ambas a profissão do genitor como lavrador (fls. 17/18); c) cópia da certidão de óbito, ocorrido em 13/4/1995, na qual consta a profissão do falecido como lavrador (fl. 19). 7.

Tais documentos consubstanciam início de prova material idôneo do exercício de atividades rurais pelo instituidor da pensão, demonstrando, de forma bastante robusta – sobretudo ao se levar em consideração que ele faleceu com apenas 27 anos de idade –, sua vinculação às lidas campesinas ao longo de toda a sua vida, principalmente desde o casamento com a autora até o seu óbito em 1995. 8.

Há que se consignar, ainda, que as testemunhas ouvidas informaram que o instituidor da pensão faleceu em razão de acidente envolvendo um caminhão, ocorrido em uma fazenda enquanto trabalhava, a evidenciar que, no momento de seu óbito, estava exercendo atividades rurais.

Ressalte-se, a propósito, que o INSS, em sua contestação, justifica o indeferimento administrativo do benefício unicamente com base nas informações constantes CNIS das autoras (fls. 38 e 52), que registram a existência de vínculos empregatícios de natureza urbana.

Contudo, todos os vínculos ali constantes referem-se a atividades laborais exercidas pelas autoras muito tempo depois do instituidor do benefício (a partir do ano de 2008), o que corrobora, inclusive, a conclusão de que o falecido e sua esposa, a primeira autora, se dedicavam as atividades rurais em regime de economia familiar até, pelo menos, o falecimento do cônjuge varão. 9.

Urge, ainda, salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 10.

Nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental.

In casu, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma contundente, que o falecido sempre se dedicou à atividade rural (fls. 138/140). 11.

Portanto, diante das provas material e testemunhal, tem-se que está devidamente comprovada a qualidade de segurado especial do falecido no momento do seu óbito.

Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre o direito à percepção da pensão por morte pela parte autora. 12.

Quanto à DIB do benefício, verifica-se que o óbito se deu em 13/4/1995, época em que o art. 74 da Lei 8.213/91 dispunha que o termo inicial do benefício de pensão seria a data do óbito, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.

Portanto, tratando-se de falecimento anterior à alteração do referido dispositivo, implementada em 1997, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor da pensão (13/4/1995). 13.

A celeuma, portanto, a rigor, consiste em apurar se ocorreu ou não a prescrição quinquenal da pretensão da segunda autora no presente caso. 14.

Verifica-se que a segunda autora, filha do falecido, nascida em 23/12/1994 (fl. 14), era dependente absolutamente incapaz na data do falecimento do seu genitor, ocorrido em 13/4/1995 (fl. 19), razão pela qual não correu contra ela a prescrição até a data em que completou 16 (dezesseis) anos de idade, quando, então, teve início a fluência do prazo prescricional prescrição (art. 198, I, CC; art. 79, ambos da Lei n° 8.213/91 – vigente à época do óbito). 15.

No presente caso, considerando que, à época do falecimento do instituidor da pensão, não havia imposição de prazo na legislação para a apresentação do requerimento administrativo e tendo em conta que o pagamento do benefício previdenciário é obrigação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Dessa forma, a partir do implemento dos 16 anos de idade, teria a autora o prazo de cinco anos para pleitear os valores que lhe são devidos, a título de pensão por morte, desde a data do óbito do seu instituidor. 16.

Como a demandante completou 16 anos de idade em 23/12/2010 e ajuizou a presente demanda em 14/8/2015, constata-se que não incidiu a prescrição quinquenal.

Logo, a segunda autora, filha do falecido, faz jus ao recebimento das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor (13/4/1995) até a data em que completou 21 anos de idade (23/12/2015). 17.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 18.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 19.

Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015.

Custas ex lege. 20.

Apelação da parte autora provida.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de abril de 2022. documento assinado digitalmente GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente