05/06/2025 17:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:04

Juntado(a)
05/04/2025 16:16

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
05/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/02/2025 17:09

Juntado(a) - Juntada de Informação
26/02/2025 17:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE JESUS em 02/12/2024 23:59.
29/10/2024 19:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/10/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2024 23:50

Juntada de Petição - Nota Oral
23/10/2024 16:01

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
25/09/2024 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/07/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE JESUS em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/07/2024 10:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:07

Juntada de Petição - Intimação
02/07/2024 09:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE JESUS em 08/11/2022 23:59.
18/09/2022 15:32

Recebidos os autos
18/09/2022 15:32

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2022 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2022 14:35

Juntado(a) - Juntada de volume
28/07/2022 14:35

Juntado(a) - Juntada de volume
28/07/2022 14:34

Juntado(a) - Juntada de volume
06/07/2022 16:46

Juntada de Petição - Petição Inicial
12/05/2022 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0186944-07.2014.8.13.0027 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PRELIMINAR REJEITADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §4º, INCISO II, ART. 85 DO CPC.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O INSS sustenta que, diante da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa, em 7/4/2015, não mais persiste o interesse processual da parte autora no prosseguimento da ação, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto.De fato, verifica-se, às fls. 216, que, no curso da presente ação, o autor formulou novo requerimento administrativo, sendo-lhe concedido o benefício almejado, a partir de 7/4/2015.

Contudo, nestes autos, o autor se insurge contra o indeferimento do requerimento formulado em 28/01/2014 (fl. 29). 2.

Logo, subsiste o interesse do autor quanto à sua pretensão ao recebimento das parcelas vencidas entre 28/01/2014 e 06/04/2015, além da possível majoração da RMI de seu benefício anteriormente indeferido.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. 3.

Insurge-se o INSS, afirmando que não foram observadas as regras de fixação de honorários sucumbenciais previstas no §3º e §4º do inciso II do art. 85 do CPC.

Ab initio, não se pode deixar de consignar que há fundadas dúvidas sobre obtenção de situação jurídica/financeira mais vantajosa ao INSS decorrente do acolhimento do recurso quanto ao ponto.

Não obstante, assiste razão ao apelante, eis que a fixação da verba honorária não observou os parâmetros legais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para condenar o INSS a pagar honorários ao patrono da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015, computando-se, como base de cálculo, as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 4.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 5.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 6.

No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 7.

Apelação do INSS parcialmente provida.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e alterar, de ofício, os critérios de correção monetária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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