15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1006675-96.2021.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: SERGIO DE SOUZA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 e TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA D E C I S Ã O 1. À vista do quanto certificado no ID 1664502454, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. 2.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : MARCELO ELIAS VIEIRA Dir.

Secret. : HALYSSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006675-96.2021.4.01.3900 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: SERGIO DE SOUZA PIMENTEL Advogados do(a) REQUERENTE: ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508 REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO [1] Relatório: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por SERGIO DE SOUZA PIMENTEL, por meio do qual busca reformar decisão judicial em cautelar de sequestro e arresto que colocou em situação jurídica de indisponibilidade bens e valores (imóveis e depósitos bancários) a si pertencentes.

O Requerente afirma que os bens e valores bloqueados são infinitamente superiores ao alegado pelo Ministério Público Federal – MPF; isso caracterizaria total afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à lei de abuso de autoridade.

O MPF - em manifestação de ID 465153883 – foi pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. [2] Fundamentação: Não assiste razão ao Requerente.

Não me convenço dos argumentos do Requerente atinentes a suposto excesso de bens e valores objeto da constrição de bloqueio e indisponibilidade aqui tratada.

Por outro lado, o Requerente não comprovou, por nenhum modo admitido em direito, ocorrência de fato novo modificativo da situação fática, jurídica e processual penal que constituiu os pilares legais fundantes da decisão que se pretende, ao menos em parte, revogada.

Em outras palavras é dizer: permanece irretocável o estado de fato e de direito que continua a ser o substrato jurídico de embasamento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens que o Requerente pretende livres.

Portanto, no caso, tenho que o indeferimento do pedido é decisão que se impõe de modo imperativo. [3] Dispositivo: Pelo exposto, indefiro o pedido.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para mero efeito de publicidade processual.
04/05/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/04/2022 16:26

Juntada de Informação
19/04/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:36

Desentranhado o documento
19/04/2022 15:36

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 13:46

Juntada de manifestação
11/04/2022 13:01

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 13:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2022 15:49

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/04/2022 17:47

Juntada de recurso em sentido estrito
06/04/2022 01:27

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 20:46

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1006675-96.2021.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: SERGIO DE SOUZA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508 e ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA D E S P A C H O 1.

Compulsando os autos do HC nº 1009126-57.2021.4.01.0000, que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, observo que houve interposição de Recurso Ordinário, já recebido pelo e.

TRF da 1ª Região e encaminhado ao e.

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aliás, este juízo já prestou informações ao e.

STJ no âmbito do referido Recurso Ordinário. 2.

Diante disso, a despeito da revogação da liminar que havia sido deferida pelo e.

TRF da 1ª Região, suspendendo a tramitação da ação penal nº 0032941-45.2018.4.01.3900, reafirmo os termos do despacho proferido no ID 514375848, no sentido de suspender o presente incidente de restituição de coisas apreendidas até que haja solução definitiva quanto à viabilidade da ação penal, nos termos do art. 94/CPP c/c art. 313, V, a/CPC. 3.

Indefiro, portanto, o requerimento formulado no ID 1001036268, pela defesa de SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, quanto ao prosseguimento do feito. 4.

Intimem-se as partes, via sistema, acerca do presente despacho. 5.

Após, mantenham-se os autos suspensos, nos termos do despacho proferido no ID 514375848.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
04/04/2022 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2022 15:58

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 13:12

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 13:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2022 10:38

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2022 06:36

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 12:53

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 09:07

Juntada de manifestação
28/04/2021 15:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2021 14:35

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2021 15:13

Juntada de documentos diversos
04/03/2021 15:38

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
04/03/2021 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 23:34

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 23:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

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