TRF1 - 0000534-38.2017.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF *65.***.*94-64

HUGO PEREIRA MOREIRA

CPF *65.***.*99-07

Advogados

TAISE ALVES DA SILVA

OAB: 44452/BA

CPF *44.***.*65-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000534-38.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros SENTENÇA REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUINIOR e HUGO PEREIRA MOREIRA foram denunciados em razão da prática do delito previsto no artigo art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal (id 1012257833, pág. 2-4).

    A denúncia foi recebida em 17/02/2017 (id 1012257833, pág. 55-58).

    Sentença proferida em em 05/12/2017 (id 1012257833, pág. 154-162).

    Após a migração destes autos, em 18 agosto de 2022, foi determinada a intimação da defensora dativa e certificações (id 1276882260).

    Certidão de trânsito em julgado id 1421655286.

    Determinada nova intimação do MPF e solicitação de pagamento dos honorários da defensora dativa (id 1507011375).

    Em seguida, o MPF requereu "extinção da punibilidade do réu REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUINIOR, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal", bem como pugnou “pela suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP", em relação ao réu HUGO PEREIRA MOREIRA, pois citado/intimado por edital (id 1377128758).

    Em seguida, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Diante da notícia de óbito, declaro extinta a punibilidade do acusado REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUINIOR, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

    Após a certificação do trânsito em julgado, e as devidas anotações, remetam-se estes autos à suspensão (HUGO PEREIRA MOREIRA).

    Atribuo ao presente ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta

  • 25/08/2022 15:08

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 18:12

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 00:55

    Publicado Despacho em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 17:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

  • 19/08/2022 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0000534-38.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros DESPACHO Intime-se a defensora dativa para ter ciência da migração destes autos, bem como requerer o que entender de direito.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

    Sem prejuízo, tendo em vista a sentença proferida em 05/12/2017 (id 1012257833, pág. 154/162), o ato judicial (id 1012257834, pág. 41), certifique-se a secretaria o prazo das expedições no id 1012257834, pág. 42-46).

    Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, com as necessárias comunicações, bem como posterior intimação do MPF para requerer o que entender de direito e distribuir a execução penal no SEEU, se o caso.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Gilberto Pimentel de M.

    Gomes Jr.

    Juiz Federal em exercício da titularidade plena

  • 18/08/2022 19:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 19:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 19:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 08:22

    Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 08:22

    Decorrido prazo de HUGO PEREIRA MOREIRA em 12/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 12:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 05/04/2022 12:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0000534-38.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REINALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR HUGO PEREIRA MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IRECÊ, 4 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/04/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 13:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 13:57

    Juntada de documentos diversos migração

  • 04/04/2022 13:17

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 13:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS P/ NUCJUR P/ DIGITALIZAÇÃO

  • 17/08/2021 13:51

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/01/2020 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO EM 28-01-2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29-01-2020

  • 27/01/2020 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 27/01/2020 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 29/10/2019 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/10/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2019 09:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2019 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2019 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2019 15:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 672/2018.

  • 14/05/2019 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2019 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 26/04/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2019 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2019 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL

  • 17/12/2018 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - precatoria

  • 17/12/2018 10:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/12/2018 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 672/2018-SECRIM

  • 04/12/2018 17:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - expedir CP PARA COMARCA CRIMINAL DE XINGUARA/PA PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO REINALDO NA COMARCA CRIM

  • 29/11/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/10/2018 16:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 574/2018.

  • 30/10/2018 16:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2018 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandado 73

  • 25/10/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2018 11:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/10/2018 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) malote digital

  • 28/09/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 28/09/2018 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 12/09/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2018 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - dativa- taise - fl. 184

  • 21/08/2018 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO REQUISITÓRIO DE HONORÁRIOS

  • 10/08/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 09:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/08/2018 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 09:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/08/2018 14:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 574/2018-SECRIM

  • 07/08/2018 14:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 573/2018-SECRIM

  • 09/07/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2018 14:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/07/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 22/05/2018 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2018 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) mandado 39/2018

  • 22/05/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/05/2018 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandados 38 e 39 de 2018

  • 08/05/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 08/05/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 03/05/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/03/2018 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 11:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/02/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 19/02/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 20/02/2018.

  • 16/02/2018 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/12/2017 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/12/2017 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ar

  • 05/12/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/12/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2017 18:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/09/2017 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/09/2017 08:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/09/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/08/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 30/08/2017, COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 31/08/2017

  • 29/08/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATA DA AUDIÊNCIA

  • 25/08/2017 16:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/08/2017 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 15/08/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2017 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 151/2017.

  • 25/07/2017 16:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 270/2017-SECRIM REMETIDO À SESAP PARA POSTAGEM COM AR

  • 20/07/2017 14:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2017 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão de Antecedentes Criminais

  • 10/07/2017 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Antecedentes Criminais

  • 03/07/2017 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/07/2017 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/05/2017 08:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL.

  • 16/05/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 16/05/2017, PUBLICADO EM 17/05/2017

  • 12/05/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2017 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 17:19

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 16:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2017 16:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/05/2017 12:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF

  • 05/05/2017 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Mandado n. 13 e 14/2017 e Ofício n. 60/2017 SECRIM

  • 05/05/2017 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

  • 02/05/2017 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) A.R.

  • 10/04/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO 32/2017.

  • 10/04/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

  • 10/04/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A.R.

  • 10/04/2017 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 04/04/2017 17:25

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 28/03/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO

  • 08/03/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/03/2017 12:54

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dra. Taise Alves da Silva

  • 08/03/2017 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2017 09:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2017 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 13/2017 E 14/2017 -SECRIM

  • 03/03/2017 09:11

    OFICIO EXPEDIDO - OF 60/2017 SECRIM

  • 25/02/2017 16:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - SESAP PARA POSTAGEM

  • 24/02/2017 09:20

    OFICIO EXPEDIDO - OF 057; 058 E 059/2017-SECRIM

  • 22/02/2017 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 13:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2017 12:50

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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