17/11/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:20

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/10/2023 22:10

Expedição de Documento RPV.
30/08/2023 16:56

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:56

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:29

Publicado Decisão em 14/08/2023.
16/08/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA AGOSTINHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 06/02/2022, DIP 01/07/2022, exceto pela inclusão do 13º salário, cujos valores são pagos administrativamente.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1655455469, excluindo-se as parcelas acima citadas e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/08/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:36

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 09:34

Juntada de inicial
14/06/2023 01:51

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA AGOSTINHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/06/2023 15:31

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:22

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:40

Juntada de inicial
31/05/2023 00:30

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:16

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 29/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:14

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA AGOSTINHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/05/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
05/05/2023 02:19

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:49

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 04:25

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2023.
11/04/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
09/04/2023 22:19

Juntada de Certidão
09/04/2023 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2023 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2023 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:24

Juntada de cumprimento de sentença
01/03/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 02:08

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA AGOSTINHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de cumprimento do julgado, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
15/02/2023 11:06

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:48

Conclusos para decisão
07/02/2023 19:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:22

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 21:48

Juntada de Certidão
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 27/01/2023 23:59.
23/11/2022 01:17

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000386-31.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA AGOSTINHA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de cumprimento do julgado, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
21/11/2022 15:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/11/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 22:27

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:55

Juntada de manifestação
08/11/2022 10:52

Juntada de manifestação
26/10/2022 00:35

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:46

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:57

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2022.
04/10/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000386-31.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA AGOSTINHA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por INSS contra a sentença prolatada nos presentes autos, que julgou procedente o pedido para o fim conceder aposentadoria por invalidez com RMI correspondente a 100% do salário de benefício.

Aduz o embargante que a RMI encontra-se erroneamente fixada.

Com efeito, entende que as regras estampadas no artigo 26 da EC 103/2019 são aplicáveis ao caso em comento.

Intimado, o embargante apresentou as contrarrazões de Id 1289485277 Decido.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação aptos a ensejar a provisão dos aclaratórios.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados.

Assim, a omissão aventada pela autora refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos.

Vale dizer, a sentença, em consonância com o laudo pericial encartado aos autos, reconheceu DII anterior à vigência da EC 103/2019, de modo que não são aplicáveis ao caso as regras contidas na referida norma constitucional, ex vi do enunciado 213 do FONAJEF.

Destarte, é de se reconhecer a nítida intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/09/2022 11:15

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022 21:53

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:36

Juntada de manifestação
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:14

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:57

Juntada de embargos de declaração
13/07/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/07/2022.
13/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000386-31.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA AGOSTINHA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) NB 1371669179 – 05/02/2022 (ID 938293164).

QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ou a restabelecer o auxílio-doença previdenciário de NB 1371669179, desde a DCB, ocorrida em 05/02/2022, bem como a pagar as parcelas em atraso.

CAPACIDADE LABORAL: 4.

Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito médico nomeado por este Juízo, definiu, como DII, o dia 10/05/2005. (Id 1106613774, item “V – i”).

DOENÇA: CID 10 F 33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos); e CID 10 F 40.1 (Fobias sociais).

INCAPACIDADE: TOTAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 10/05/05 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 5.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 6.

Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, conforme se denota do CNIS de Id 938293164.

De fato, a parte autora gozou do benefício por incapacidade temporária no período de 10/05/2005 a 05/02/2022.

Assim, é de se concluir, ante os elementos probatórios jungidos aos autos, em especial a perícia médica judicial, que, na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 1371669179, 05/02/2022, a requerente já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o labor. 7.

Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 06/02/2022, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 1371669179 , consoante a inteligência do art. 43, caput, da Lei 8.213/91 (in verbis: A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo), mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 8.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será calculada conforme art. 44 da Lei 8.213/91, sem a incidência das regras da EC 103/2019, consoante enunciado 213 do FONAJEF (O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior), podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 9.

O termo inicial do benefício será 06/02/2022, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 1371669179.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 10.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 11.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 12.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/22, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: 14. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na condição de segurado(a) obrigatório, com DIB em 06/02/2022, dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença previdenciário NB 1371669179, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício; 15. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 16. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 17. (d) Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/22, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 18.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 19.

Sem reexame necessário. 20.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 21.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: LUZIA AGOSTINHA GOMES Nº DO CPF: *15.***.*18-20 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria por invalidez como segurado obrigatório RMI: 100% do salário de benefício DIP: 01/07/22 DIB: 06/02/22 23.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 29. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
11/07/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:45

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 07:56

Conclusos para julgamento
07/07/2022 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:43

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 29/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 16:54

Juntada de laudo pericial
25/05/2022 20:54

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:27

Juntada de manifestação
16/05/2022 10:16

Juntada de manifestação
29/04/2022 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 15:16

Juntada de informação
27/04/2022 00:29

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 26/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:27

Decorrido prazo de LUZIA AGOSTINHA GOMES em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:35

Juntada de manifestação
31/03/2022 01:51

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 18:13

Perícia agendada
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000386-31.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA AGOSTINHA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda.

Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso: o restabelecimento de benefício cessado.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 20/05/2022, às 08h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA Juiz Federal Substituto - em designação - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
29/03/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 17:27

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:55

Juntada de manifestação
21/02/2022 11:22

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
18/02/2022 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 10:28

Juntada de manifestação
18/02/2022 10:22

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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