05/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0003375-58.2007.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA, ANTONIO DA SILVA MORAIS Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
21/05/2022 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAIS em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.
02/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0003375-58.2007.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA ANTONIO DA SILVA MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
31/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:49

Juntada de Certidão de processo migrado
31/03/2022 15:49

Juntada de volume
16/12/2021 15:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/12/2021 15:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/08/2021 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/08/2021 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/05/2012 18:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/05/2012 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
30/04/2012 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2012 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2011 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/12/2011 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2011 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2011 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2011 17:18

Conclusos para decisão
13/06/2011 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2011 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2011 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2011 17:03

Conclusos para despacho
18/03/2011 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
15/03/2011 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2011 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/02/2011 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2011 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2011 19:33

Conclusos para despacho
27/05/2010 15:33

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/04/2010 13:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/09/2009 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/09/2009 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2009 15:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/07/2009 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2009 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2009 09:24

Conclusos para despacho
20/04/2009 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE
31/03/2009 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/12/2008 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2008 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2008 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2008 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA.
05/06/2008 09:34

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DO DIA 27/05/2008
23/05/2008 16:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DIA 23/05/2008
23/05/2008 16:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/04/2008 17:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/01/2008 12:04

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO POR EDITAL
05/12/2007 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2007 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE
26/10/2007 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/09/2007 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2007 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2007 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2007 10:47

Conclusos para despacho
19/07/2007 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2007 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2007 13:15

INICIAL AUTUADA
09/03/2007 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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