27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010294-52.2001.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO:LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - PA20873, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017 e ARLETH DE JESUS FIEL GONCALVES - PA22873 URGENTE/RÉU PRESO DECISÃO 1.

Trata-se de ação penal contra LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES, denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP, por ter sacado fraudulentamente, no ano de 1997, valores de conta poupança da Caixa Econômica Federal.

A denúncia foi recebida em 04/12/2001 (Id 1007876746- fl. 02).

Citado por edital, o réu não compareceu em juízo nem constituiu advogado.

Em decisão proferida em 07/02/2003, nos termos do art. 366/CPP, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (Id 1007876746- fl. 23).

No dia 17/02/2010 foi decretada a prisão preventiva do réu LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES para a garantia da aplicação da lei penal (Id 1007876746 - fl. 61/62).

Foi expedido o Mandado de Prisão nº 029/2010 (Id 1007876746-fl.65) que foi encaminhado à Polícia Federal e posteriormente cadastrado no BNMP.

O réu foi preso no dia 22/03/2023, consoante informação da Polícia Federal (Id's 1543086376 e 1543086377).

A defesa requereu a revogação da prisão (Id1542752346) e juntou endereço atualizado, além de outros documentos. É o relatório.

DECIDO. 2.

A prisão preventiva do réu LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, vez que não atendeu à citação por edital (art. 366/CPP).

Tendo em vista que o réu constituiu advogado, deu-se por citado, assim, não mais subsistem os fundamentos de sua prisão, razão pela qual DETERMINO: a) a revogação da prisão preventiva de LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES; b) a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional desde o dia 06/02/2015, quando encerrado o prazo de 12 (doze) anos previstos no art. 109, III/CP (Súmula 415/STJ). 3.

Determino o prazo de 10 (dez) dias para a defesa constituída juntar resposta à acusação (arts. 396 e 396-A/CPP). 4.

Expeça-se alvará de soltura pelo BNMP. 5.

Apresentada a resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para análise do art. 397/CPP. 6.

Deixo de apreciar o pedido de liberdade provisória de Id 1542752346 em razão da perda do objeto. 7.

Intime-se o MPF, via sistema e diário eletrônico. 8.

Intime-se a defesa, via sistema e diário eletrônico Belém, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal/SJ/PA BELÉM, 23 de março de 2023.
12/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado
11/10/2022 12:03

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
26/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 23:46

Juntada de parecer
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010294-52.2001.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO:LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES DESPACHO 1.

Cadastre-se o MP 029/2010, expedido contra LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES (ID 1007876746- fl. 65), no sistema BNMP. 2.

Cumprido o item 1, vista ao MPF sobre a migração dos autos (ID 1007876762).

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARIANA GARCIA CUNHA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal/Cível da SJ/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA conforme Processo SEI nº 9392-87.2021.4.01.8010
22/09/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 10:51

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:57

Conclusos para decisão
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 05/05/2022 23:59.
04/04/2022 02:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.
04/04/2022 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.
02/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0010294-52.2001.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO:LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
31/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
31/03/2022 16:00

Juntada de volume
29/03/2022 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/02/2012 14:26

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
28/07/2011 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2011 12:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 DO CPP, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO.
09/06/2010 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 753/2010 - NO/DREX/SR/DPF/PA
10/05/2010 16:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
27/04/2010 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 27/04/2010
23/04/2010 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
15/04/2010 16:39

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - 029/10
15/04/2010 16:18

OFICIO EXPEDIDO - OF 400/10 - AO DPF
15/04/2010 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2010 09:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRISÃO
19/02/2010 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/02/2010 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2010 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETA PRISÃO PREVENTIVA
10/02/2010 16:59

Conclusos para decisão
16/12/2009 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
07/12/2009 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2009 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ESTÁ SUSPENSA DESDE 2003, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, POIS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU, ALÉM DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.259/V, RETORNEM OS AUTOS AO MPF PARA
14/09/2009 12:18

Conclusos para despacho
02/06/2009 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MPF
01/06/2009 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2009 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2009 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO DE FL.
22/04/2009 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2009 19:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 011/09 - SJ/MARABA/PA - CITAÇÃO
09/02/2009 19:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/11/2008 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO DE FL. 275, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
20/11/2008 12:05

Conclusos para despacho
30/07/2008 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2008 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2008 16:00

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2008 08:43

REMESSA ORDENADA: MPF
03/07/2008 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2008 13:28

Conclusos para despacho
03/07/2008 13:16

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - RÉU NÃO LOCALIZADO.
20/06/2008 12:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2008 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 211/V, RENOVE-SE A DUILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO
10/06/2008 19:34

Conclusos para despacho
05/06/2008 16:53

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
25/04/2008 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES
22/04/2008 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2008 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2008 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2008 17:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2008 15:39

INTERROGATORIO DESIGNADO
08/04/2008 07:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 03/07/08 ÀS 08E30H PARA O INTERROGATÓRIO DE LUIZ AUGUSTO RAMOS RODRIGUES
22/02/2008 08:47

Conclusos para despacho
14/11/2007 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2007 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
19/02/2003 18:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART 366/CPP
19/02/2003 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
12/02/2003 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2003 15:00

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
22/01/2003 15:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/12/2002 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITAÇÃO/INTIMAÇAO
10/12/2002 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
18/10/2002 17:51

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/10/2002 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/10/2002 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2002 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 06/02/03 ÀS 15:00 H PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO LUIZ AUGUSTO RAMOS
09/09/2002 16:05

Conclusos para despacho - DESIGNAR INTERROGATÓRIO
05/09/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNAR AUDIENCIA
09/08/2002 09:31

Conclusos para despacho
29/07/2002 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
11/07/2002 17:51

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2002 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 259/V
01/07/2002 16:20

Conclusos para despacho
17/06/2002 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/06/2002 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
24/05/2002 18:24

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2002 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2002 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUD. REDESIG. P/ 03/07/2002, 14:00 HS, P/ INTERROG. DO ACUSADO.
17/05/2002 11:35

Conclusos para despacho - RDESIGNAR DATA PARA AUDIÊNCIA
03/04/2002 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO
03/04/2002 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
21/03/2002 18:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF SOBRE O TEOR DE DESPACHO E/OU ATA DE AUDIÊNCIA
08/03/2002 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUD. QUAL. E INTERROGATÓRIO (24.06.02 ÀS 13:00 H)
21/02/2002 16:10

Conclusos para despacho
13/02/2002 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
25/01/2002 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA
25/01/2002 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA CANCELADA/VISTA AO MPF
18/01/2002 08:28

Conclusos para despacho
14/01/2002 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
09/01/2002 15:53

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTAS
08/01/2002 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU
07/12/2001 10:20

INTERROGATORIO DESIGNADO
05/12/2001 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUD. DE QUAL. E INTERR. (28.01.02 AS 14:30 H )
22/11/2001 15:26

Conclusos para despacho - INICIAL
22/11/2001 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO
21/11/2001 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2001 16:27

INICIAL AUTUADA
20/11/2001 16:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2001

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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