17/10/2022 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/10/2022 09:29

TRANSITO EM JULGADO EM
17/10/2022 09:29

RECEBIDOS DO TRF
30/06/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta CRP/BA que negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de PENSÃO POR MORTE.

O INSS reitera nos embargos declaratórios os argumentos de sua apelação, de que o falecido não tinha qualidade de segurado, visto que seu empregador teria recolhido as contribuições com atraso. 2.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3.

As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado.

Reitere-se que o segurado não pode ser penalizado pelo não-recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, haja vista ser de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS as medidas aptas à exigência dos valores não recolhidos na data correta. (...) É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.

E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0049441-54.2011.4.03.6301, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020). 4.

Tampouco houve contradição quanto à sistemática de juros e correção monetária, o que sequer foi objeto de apelo, tratando-se de mera adequação da sentença ao Tema 810 do STF, determinada de ofício por esta CRP/BA.

Pretende, o INSS, em verdade, rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto. 5.

Frise-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6.

Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

SALVADOR-BA, 13 de maio de 2022.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
04/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de maio de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados, com até 24 horas de antecedência ao início da sessão, para o e-mail [email protected] Salvador, 3 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
19/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados com antecedência de 24 horas ao início da sessão, para o e-mail [email protected].

Salvador, 18 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
25/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 22 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
28/04/2017 09:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF1
21/03/2017 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/03/2017 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2017 10:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2017 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2016 16:15

OFICIO EXPEDIDO
17/08/2016 13:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - RCM.
17/08/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2016 13:01

Conclusos para despacho
08/08/2016 09:54

REMESSA ORDENADA: TRF - RCM.
08/07/2016 17:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/07/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS INSS
21/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
21/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/06/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2016 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2016 13:24

Conclusos para despacho
14/04/2016 16:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/03/2016 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/03/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/03/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2016 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2016 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELACAO
21/01/2016 16:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/11/2015 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2015 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 10:41

CARGA: RETIRADOS INSS
15/09/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
15/09/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/06/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2015 14:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/05/2014 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA - RCM.
08/04/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA PARTE AUTORA
08/04/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA
07/04/2014 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP SEPOD N. 106/2013
19/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014
01/10/2013 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP SEPOD N. 106/2013
20/09/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2013 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 11:38

CARGA: RETIRADOS INSS
13/09/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/09/2013 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2013 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 17:50

Conclusos para despacho
02/09/2013 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 395/2013 DA COMARCA DE CRUZ DA ALMAS - BA
28/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - entregue ao oficial plantonista
28/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2013 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2013 14:01

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 109/2013 DA COMARCA MDE SANTO ANTONIO DE JESUS
06/06/2013 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 106/2013 P/ COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS
06/06/2013 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 106/2013 P/ COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS
04/06/2013 14:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/06/2013 14:20

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
28/05/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2013 17:15

Conclusos para despacho
14/03/2013 08:57

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/03/2013 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
08/03/2013 14:36

Conclusos para decisão
06/02/2013 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 09:34

CARGA: RETIRADOS INSS
28/01/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/12/2012 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA: MANIFESTA-SE ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVAS
03/12/2012 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/11/2012 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/11/2012 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO REMETIDA IMPRENSA
22/11/2012 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2012 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2012 09:57

REPLICA APRESENTADA
20/11/2012 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2012 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/11/2012 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2012 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 18:18

Conclusos para despacho
19/09/2012 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUER DEVOLUÇÃO DO PRAZO
22/08/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/08/2012 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/08/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/08/2012 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2012 15:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/08/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 08:59

CARGA: RETIRADOS INSS
08/06/2012 18:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/06/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/06/2012 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2012 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2012 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/05/2012 16:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2012 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
28/05/2012 17:10

Conclusos para decisão
16/03/2012 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA: EMENDA A INICIAL, ATRIBUINDO NOVO VALOR À CAUSA
16/03/2012 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2012 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2012 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/02/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/02/2012 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2012 16:45

Conclusos para despacho
14/02/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 13:53

INICIAL AUTUADA
12/01/2012 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2012

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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