01/09/2022 19:37

Baixa Definitiva
01/09/2022 19:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/08/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2022 10:12

Conclusos para decisão
05/08/2022 02:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 16:26

Juntada de diligência
13/06/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 14:01

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 09:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 09:53

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 08:35

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 20:55

Juntada de Informações prestadas
17/05/2022 21:19

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 21:19

Outras Decisões
16/05/2022 15:39

Conclusos para decisão
13/05/2022 00:59

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE DA APS SANTA EFIGÊNIA BELO HORIZONTE em 12/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 09:03

Juntada de diligência
27/04/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 20:06

Expedição de Mandado.
12/04/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 10:59

Juntada de emenda à inicial
04/04/2022 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 04/04/2022.
02/04/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 10ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1014359-47.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS DOS SANTOS CARDOSO - MG211008 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES contra CHEFE/GERENTE DA APS SANTA EFIGÊNIA BELO HORIZONTE e INSS, em que pretende a concessão de medida liminar para determinar a análise do seu pedido administrativo de Aposentadoria por Idade, requerido em 26/11/2019.

Ao final pretende a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana.

Há pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Alega a parte impetrante que até a presente data não obteve qualquer parecer acerca de sua demanda pela Autarquia Previdenciária.

Sustenta que o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa, viola o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Com a inicial vieram procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido. 2.

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Conforme disposto no art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve o juiz determinar ao autor que a emende ou complete, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Verifico que não foi juntado aos autos o andamento do referido processo administrativo para a análise da alegada demora da autoridade coatora em dar andamento ao requerimento formulado, nada obstante, diante da urgência que o caso requer passo a análise do pedido liminar. 3.

Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso, a parte impetrante pretende ordem judicial que imponha celeridade à administração pública, que, notoriamente, está bastante demandada e sem recursos humanos em quantitativo hábil frente a essa demanda recrudescente, por conta da reforma previdenciária.

Embora presente o fundamento relevante, não se verifica a possibilidade de ineficácia da medida.

Não está demonstrada a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, visto que se presentes os requisitos para o atual deferimento do pedido administrativo, o benefício previdenciário pretendido está albergado pelo constitucional direito adquirido.

Em que pese a natureza alimentar da verba, não está demonstrada nos autos a necessidade premente de seu recebimento.

Importante registrar que, se concedida a segurança, haverá obtenção dos efeitos patrimoniais pretéritos desde a data do requerimento administrativo, caso preenchidos os requisitos, ou seja, o segurado não sofrerá dano patrimonial caso a medida seja concedida ao final.

Necessário oportunizar à autoridade coatora a apresentação das informações, com os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes.

Ademais, esta breve dilação não implica em maiores prejuízos a parte impetrante, mormente diante do rito abreviado e da natureza mandamental da sentença proferida em Mandado de Segurança. 4.

Diante do exposto, indefiro a liminar. 5.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC.

Anote-se. 6.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o andamento do processo administrativo relativo ao benefício pretendido.
31/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 13:32

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 19:55

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJMG
28/03/2022 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 01:02

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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