22/09/2022 09:03

Juntada de Certidão
01/09/2022 02:08

Decorrido prazo de WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:04

Decorrido prazo de EMIDIO MIRANDA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:08

Juntada de Certidão de processo migrado
19/07/2022 12:07

Juntada de volume
19/07/2022 12:03

Juntada de documentos diversos migração
19/07/2022 12:02

Juntada de documentos diversos migração
19/07/2022 11:59

Juntada de documentos diversos migração
23/05/2022 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/05/2022 14:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2022 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/05/2022 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/05/2022 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929187 PETIÇÃO
29/04/2022 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/04/2022 09:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/04/2022 17:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES requer o reconhecimento de cumprimento total da pena afim de que haja a extinção de sua punibilidade (fls. 1928/193). À fls. 1885/1886, a defesa postulou a desistência do recurso interposto, tendo Ministério Público Federal se manifestado favorável a esse pelito, e requerendo a intimação pessoal do réu.

O MPF manifestou-se a fls. 1.958/1.961 sobre o pedido do réu de extinção de sua punibilidade. É o relatório.

Decido.

Consoante o Código de Processo Penal, apenas o Ministério Público Federal não pode desistir da ação penal ou do recurso por ele interposto - arts. 42 e 576.

No caso, se o próprio apelante entende que não deve prosseguir na defesa, resignando-se com o resultado da decisão jurídica contrária ao seu interesse, nada há a fazer, sobretudo ante a ausência de recurso da acusação.

No caso, a procuração de fls. 1.887, confere poderes expressos para o advogado do réu formular pedido de desistência formal.

A análise da extinção de punibilidade do réu pelo cumprimento da pena, seja em prisão preventiva ou provisória, deverá ser analisada pela Vara de Execuções Penais de Roraima, unidade jurisdicional que tem acesso e condições de verificação da situação carcerária e do real cumprimento da pena pelo réu e requerente.

Tal pedido depende da certidão das autoridades penitenciárias acerca do tempo e regime de cumprimento da pena do réu e de outros fatores.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da apresentação das razões de apelação do réu WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES, nos termos do inciso VII do art. 29 do Regimento Interno do TRF1ª Região.

Ressalto, todavia, o presente processo prossegue nesta Corte em relação ao corréu EMÍDIO MIRANDA DOS SANTOS.

Remeta-se cópia do pedido de fls. 1928/1930 à Vara de Execuções Penais de Roraima.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
06/04/2022 14:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2022
05/04/2022 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/04/2022 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/03/2022 15:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2022 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
07/03/2022 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
24/02/2022 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926866 PETIÇÃO
24/02/2022 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/02/2022 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
17/02/2022 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/02/2022 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
14/02/2022 15:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/02/2022 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
14/02/2022 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
14/02/2022 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926474 PETIÇÃO
14/02/2022 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926402 PETIÇÃO
09/02/2022 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/02/2022 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
02/02/2022 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926116 PARECER (DO MPF)
02/02/2022 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/01/2022 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
27/01/2022 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925494 OFICIO
25/01/2022 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/01/2022 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
10/12/2021 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2021 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
10/12/2021 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
10/12/2021 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924504 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO
01/12/2021 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924184 OFICIO
01/12/2021 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924107 PETIÇÃO
30/11/2021 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/11/2021 16:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/11/2021 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923712 PETIÇÃO
19/11/2021 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/11/2021 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/10/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - 4ª VARA SJRR
28/10/2021 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/10/2021 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO
12/07/2021 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/07/2021 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
08/07/2021 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915725 PETIÇÃO
07/07/2021 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2021 16:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/06/2021 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914413 OFICIO
24/06/2021 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2021 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
20/05/2021 14:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/05/2021 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/05/2021 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/05/2021 16:18

DOCUMENTO JUNTADO - E-MAIL ENCAMINHANDO OFÍCIO Nº 061/2021
18/05/2021 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912099 PETIÇÃO
04/03/2021 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/03/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
27/01/2021 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2021 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
20/01/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
20/01/2021 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903368 PETIÇÃO
20/01/2021 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/01/2021 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/12/2020 16:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/12/2020 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2020 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/12/2020 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/12/2020 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/12/2020 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/10/2020 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/10/2020 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
01/10/2020 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
08/09/2020 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/03/2020 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/03/2020 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO
10/03/2020 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
17/12/2019 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2019 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/12/2019 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
17/12/2019 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846544 OFICIO
17/12/2019 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/12/2019 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
13/12/2019 20:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
26/02/2019 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2019 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
25/02/2019 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
25/02/2019 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679058 PARECER (DO MPF)
22/02/2019 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/02/2019 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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