TRF1 - 0015079-29.2006.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

CPF *15.***.*50-49

Advogados

SEBASTIAO DE LUCENA SARMENTO

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

CPF *06.***.*18-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2021 20:05

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 14:36

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 22:16

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 09:28

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:48

    Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:29

    Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 20:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0015079-29.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 10:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 10:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 21/02/2020 21:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2020 21:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 16:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 12/03/2019 14:26

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 30/01/2019 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/01/2019 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 29.1.2019

  • 29/01/2019 11:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 18:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/08/2017 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 31/03/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2017 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2016 14:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/05/2016 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2016 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 18:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2016 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2016 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 15:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/06/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2015 16:18

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 07:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2015 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2015 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2014 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 14/05/2014 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2014 11:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2014 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 15/04/2014 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2014 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/07/2013 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2013 11:38

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 26/04/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2012 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/08/2012 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

  • 14/08/2012 17:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2012 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2012 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2012 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 08/06/2012 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2012 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2012 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2011 09:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/07/2011 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 26.07.2011

  • 11/07/2011 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2011 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2011 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 17/06/2011 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2011 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2011 18:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 13/08/2010 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/04/2010 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

  • 27/11/2009 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2009 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2009 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2009 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 19:25

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 19:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 16/06/2009 15:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 12:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 12:15

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/01/2009 12:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2009 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2009 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2008 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2008 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2008 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2008 10:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2008 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2008 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2008 10:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2008 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2008 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/03/2008 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 18/03/2008

  • 04/03/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178/1

  • 03/03/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/02/2008 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2008 18:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2007 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2007 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2007 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 26/07/2007 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/07/2007 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2007 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/07/2007 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2007 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2007 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2007 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2007 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ EMBARGOS DE DEVEDOR

  • 22/03/2007 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2007 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2006 16:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2006 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2006 13:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2006 12:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/10/2006 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTEM-SE AS PETIÇÕES PENDENTES

  • 19/10/2006 12:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2006 14:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/10/2006 17:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2006 10:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/07/2006 13:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2006 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2006 18:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2006 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2006 12:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2006

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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