03/05/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 13:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:32

Decorrido prazo de ROBERVAL SOUSA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024881-18.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERVAL SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA - BA41374 e MARILIA DE OLIVEIRA GOMES - BA55493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, a incapacidade laborativa do autor não ficou demonstrada nos autos.

Conforme perícia médica realizada por determinação deste Juízo, as sequelas de fraturas do membro inferior que vitimam o demandante não o incapacitam para o trabalho, assinalando, o perito, a ausência de sinais de compressão nervosa irreversível no exame físico ou sinais de alterações em força muscular ou ainda de sensibilidade que justifique o afastamento.

Analisando o laudo pericial, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou, o demandante, documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Observo, ademais que, ainda não seja condição exigível para o fim de exame pericial, o auxiliar do juízo é especialista para o exame da patologia do demandante, circunstancia que também invalidam as alegações trazidas na impugnação anexada em 09/03/2022 (ID 966582646).

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do feito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente no CVD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
30/03/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2022 16:48

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 06:59

Conclusos para julgamento
09/03/2022 09:44

Juntada de impugnação
04/03/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
23/02/2022 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2022 17:58

Juntada de laudo pericial
02/10/2021 01:16

Decorrido prazo de ROBERVAL SOUSA DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:17

Juntada de documentos diversos
22/09/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 10:04

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 10:04

Outras Decisões
22/09/2021 09:32

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:24

Juntada de laudo pericial
13/08/2021 17:40

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 03:40

Decorrido prazo de ROBERVAL SOUSA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 10:23

Perícia designada
07/07/2021 10:22

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:59

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 14:59

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 14:59

Outras Decisões
22/06/2021 10:55

Conclusos para decisão
04/05/2021 00:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/05/2021 00:17

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 08:53

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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