TRF6 - 1004467-91.2021.4.01.3819
1ª instância - Vara Federal de Manhuacu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
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28/08/2025 13:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
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28/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
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19/08/2025 16:01
Juntada de Certidão
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19/08/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 232 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2025 15:42:04)
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19/08/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 231 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2025 15:42:04)
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19/08/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 230 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2025 15:42:03)
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19/08/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Ato ordinatório praticado - 19/08/2025 15:42:03)
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
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29/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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23/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:05
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202
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21/07/2025 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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21/07/2025 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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16/07/2025 13:51
Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - MANHUAÇU - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 161
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15/07/2025 12:44
Juntada de Certidão
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14/07/2025 13:02
Juntada de Certidão
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14/07/2025 12:55
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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14/07/2025 12:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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14/07/2025 12:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA
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14/07/2025 12:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 203
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14/07/2025 12:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CARATINGA - MUNICIPIO DE CARATINGA - EXCLUÍDA
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14/07/2025 08:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180
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14/07/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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11/07/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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11/07/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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11/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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10/07/2025 13:32
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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10/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 12:54
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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10/07/2025 12:44
Juntada de Certidão
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10/07/2025 12:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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08/07/2025 16:26
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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08/07/2025 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183
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28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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17/06/2025 17:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60046345420254060000/TRF
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17/06/2025 16:21
Juntada de Certidão
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17/06/2025 16:04
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183
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16/06/2025 18:45
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:42
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:38
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 18:22
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180
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16/06/2025 18:06
Expedição de Mandado - Prioridade - 28/06/2025 -
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16/06/2025 15:18
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 15:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 15:17
Expedição de Mandado - Prioridade -
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16/06/2025 15:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 15:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 15:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 15:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/06/2025 16:39
Juntada de Certidão
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11/06/2025 20:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
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10/06/2025 14:36
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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09/06/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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09/06/2025 14:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60046345420254060000/TRF
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05/06/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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29/05/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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29/05/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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27/05/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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27/05/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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26/05/2025 03:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
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23/05/2025 18:27
Juntada de Certidão
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23/05/2025 18:17
Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - MANHUAÇU - 15/07/2025 14:00
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23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:28
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/05/2025 13:46
Juntada de Certidão - inspecionado
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21/05/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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24/04/2025 14:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
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10/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
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07/04/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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02/04/2025 14:35
Juntada de Petição - MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA (MG179688 - GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE)
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02/04/2025 14:34
Juntada de Petição
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
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19/03/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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19/03/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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19/03/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/03/2025
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18/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 18/03/2025
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17/03/2025 12:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2025
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17/03/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
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17/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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27/02/2025 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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14/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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04/11/2024 10:24
Juntada de Petição
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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22/10/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:22
Nomeado defensor dativo
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04/09/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 14:24
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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18/07/2024 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59.
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05/06/2024 00:19
Juntado(a) - Publicado Edital em 05/06/2024.
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04/06/2024 00:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 16:07
Juntado(a) - Expedição de Edital.
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03/06/2024 16:07
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/04/2024 21:24
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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18/04/2024 21:24
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 13:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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18/03/2024 17:22
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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05/03/2024 17:43
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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05/03/2024 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/03/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 17:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/03/2024 17:40
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
08/02/2024 13:47
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
07/02/2024 16:47
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado
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07/02/2024 16:47
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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07/02/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/02/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 12:59
Juntado(a) - Juntada de informação
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12/12/2023 12:45
Juntado(a) - Juntada de informação
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11/12/2023 11:21
Juntada de Petição - Juntada de comunicações
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05/12/2023 10:06
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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15/09/2023 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARATINGA em 14/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 17:46
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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30/08/2023 18:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
21/08/2023 17:01
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
09/08/2023 11:09
Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/08/2023 11:09
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
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31/07/2023 08:15
Juntada de Petição - Juntada de certidão
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13/07/2023 21:10
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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06/07/2023 17:29
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
05/07/2023 19:15
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/07/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/07/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2023 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/07/2023 14:19
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 20:32
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2023 20:32
Juntado(a) - Decisão
-
16/03/2023 11:49
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
10/02/2023 02:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA - EPP em 08/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 02:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA em 08/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 00:40
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
17/01/2023 15:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
17/01/2023 15:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
17/01/2023 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2023 15:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 12:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
16/12/2022 18:30
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
24/11/2022 15:13
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
16/11/2022 13:30
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
16/11/2022 13:29
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
04/11/2022 14:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/11/2022 14:04
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
04/11/2022 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/11/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 12:17
Juntado(a) - Juntada de informação
-
26/10/2022 13:54
Juntado(a) - Juntada de informação
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21/10/2022 19:33
Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
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18/08/2022 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WLADIMIR BARROS BARBOSA em 17/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 17:07
Juntada de Petição - Juntada de parecer
-
20/07/2022 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/07/2022 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/07/2022 17:31
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
16/07/2022 09:46
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
16/07/2022 09:46
Juntado(a) - Decisão
-
12/07/2022 13:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
06/07/2022 18:09
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
28/06/2022 13:50
Juntado(a) - Habilitação em processo
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13/06/2022 16:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.
-
27/05/2022 01:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2022 23:59.
-
22/05/2022 17:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
21/05/2022 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WLADIMIR BARROS BARBOSA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA em 20/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 18:38
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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11/05/2022 10:11
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
29/04/2022 08:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 02:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WLADIMIR BARROS BARBOSA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 02:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 08:29
Juntado(a) - Publicado Despacho em 22/04/2022.
-
23/04/2022 08:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
-
21/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1004467-91.2021.4.01.3819 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA, WLADIMIR BARROS BARBOSA, CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA - EPP DESPACHO Intime-se o MPF sobre a decisão de id 1026649273, especialmente para especificar quais bens ou valores pretende que sejam desbloqueados, indicando os fundamentos da escolha.
Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL -
20/04/2022 18:33
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
20/04/2022 18:33
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
20/04/2022 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 18:33
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/04/2022 18:33
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/04/2022 18:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 15:49
Juntada de Petição - Juntada de contestação
-
18/04/2022 17:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
18/04/2022 16:33
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
18/04/2022 16:33
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2022 14:33
Juntado(a) - Juntada de certidão
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12/04/2022 17:14
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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12/04/2022 13:12
Juntado(a) - Juntada de certidão
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01/04/2022 02:59
Juntado(a) - Publicado Decisão em 01/04/2022.
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01/04/2022 02:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
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31/03/2022 15:46
Juntado(a) - Juntada de certidão
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31/03/2022 14:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1004467-91.2021.4.01.3819 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Marco Antônio Ferraz Junqueira, Wladimir Barros Barbosa e Construtora Magalhães Ltda.
Na inicial, o MPF requereu a indisponibilidade de bens dos réus, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 766196484.
Com efeito, na manifestação de ID 952084166, o réu Marco Antônio Ferraz Junqueira requereu o desbloqueio de seus bens.
Para tanto, argumentou, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis por constituírem verba salarial e que as recentes alterações produzidas na Lei de Improbidade Administrativa modificaram os critérios para a indisponibilidade de bens, tornando necessária a indicação efetiva do periculum in mora para a realização do bloqueio – requisito que não foi indicado na manifestação ministerial. É o relatório.
Decido.
Analisando detidamente os autos, infere-se que, de fato, os valores bloqueados na conta do réu Marco Antônio Ferraz Junqueira constituem verba de natureza salarial.
Com efeito, foi bloqueada a quantia de R$ 10.062, 46 (dez mil, sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Além disso, o réu comprovou que, desse montante, R$ 9.902, 87 (nove mil, novecentos e oitenta e sete centavos) constituem salário do mês em que houve o bloqueio.
Sendo assim, é intuitivo que o montante de R$ 159, 00 (cento e cinquenta e nove reais) constitui verba remanescente do mês anterior, o que permite a sua constrição.
Saliente-se que as alterações produzidas na Lei de Improbidade Administrativa não proíbem a indisponibilidade de bens.
A alteração apenas introduziu novos critérios para a sua efetivação, tornando obrigatória a comprovação do perigo da demora (requisito que era afastado pela pacífica jurisprudência dos tribunais).
Portanto, não há óbice no plano normativo a que seja mantida a constrição dos valores que não correspondem à verba alimentar.
No entanto, no caso específico dos autos, verifica-se que o valor remanescente revela-se insignificante com relação ao total da dívida, sendo descabida a manutenção da constrição, na forma definida pelo art. 659, § 2º, do CPC.
Desse modo, DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS BENS DO RÉU Marco Antônio Ferraz Junqueira.
Intimem-se.
Manhuaçu/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal -
30/03/2022 17:24
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
30/03/2022 16:56
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
30/03/2022 16:56
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
30/03/2022 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/03/2022 16:56
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/03/2022 16:56
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/03/2022 16:56
Revogada a Medida Liminar
-
10/03/2022 14:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
10/03/2022 13:48
Juntado(a) - Juntada de certidão
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10/03/2022 13:45
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
10/03/2022 13:38
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
08/03/2022 16:45
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
25/02/2022 15:48
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
19/10/2021 16:48
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
08/10/2021 13:22
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
08/10/2021 13:22
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
08/10/2021 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/10/2021 13:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/10/2021 13:41
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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07/10/2021 12:20
Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
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07/10/2021 12:20
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
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06/10/2021 17:55
Recebido pelo Distribuidor
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06/10/2021 17:55
Distribuído por sorteio
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06/10/2021 17:54
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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