11/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/07/2025 10:09

Juntada de Informação
11/07/2025 09:39

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:01

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:30

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:35

Juntada de recurso ordinário
11/04/2025 17:27

Juntada de embargos de declaração
11/04/2025 15:01

Publicado Ato ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:57

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:57

Juntada de alegações/razões finais
09/12/2024 17:16

Juntada de alegações/razões finais
02/12/2024 10:00

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:31

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
26/11/2024 20:36

Juntada de Ata de audiência
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:47

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 15:55

Juntada de manifestação
28/10/2024 14:32

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:00

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 11/10/2024 23:59.
06/09/2024 11:35

Juntada de manifestação
03/09/2024 01:46

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:46

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:23

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 17:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:05

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
03/08/2024 00:46

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
05/07/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 21:46

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 21:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:29

Juntada de Vistos em correição
10/06/2024 13:45

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
19/10/2023 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:54

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 11:38

Juntada de substabelecimento
12/09/2023 14:51

Juntada de manifestação
12/09/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:00

Decorrido prazo de OZAIR COELHO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:25

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 19:16

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 16:57

Juntada de manifestação
23/05/2023 15:07

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
10/05/2023 19:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:41

Juntada de Ata de audiência
10/05/2023 14:33

Juntada de manifestação
10/05/2023 13:58

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005851-56.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ARGEU COSTA DE ALMEIDA, MARCELO TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS, VILMAR CANDIDO DA SILVA DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Considerando o pedido e conveniência das partes, e por não vislumbrar prejuízos à instrução do feito, conforme previsto na Res CNJ/354 e cumpridos os requisitos ali definidos, determino seja a audiência do dia 10/05/2023, às 14h, realizada na modalidade remota, facultando-se às partes/testemunhas o comparecimento pessoal.

Para acesso ao ambiente virtual da audiência, clicar aqui.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
09/05/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:06

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 13:06

Cancelada a conclusão
09/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:43

Juntada de manifestação
08/05/2023 20:27

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 00:07

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2023.
06/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005851-56.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR) id 1605251431 e 1605251437 .

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
04/05/2023 11:20

Desentranhado o documento
04/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2023 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:54

Juntada de manifestação
04/05/2023 01:40

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:33

Desentranhado o documento
02/05/2023 19:33

Desentranhado o documento
02/05/2023 19:33

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 19:32

Desentranhado o documento
02/05/2023 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:47

Juntada de manifestação
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005851-56.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR) ids 1596131879 e 1596131881.

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
28/04/2023 11:31

Desentranhado o documento
28/04/2023 11:31

Desentranhado o documento
28/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:34

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 19:21

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 19:14

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:44

Juntada de manifestação
11/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:00

Juntada de manifestação
10/03/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:19

Juntada de parecer
09/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:45

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 08:38

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 00:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
06/03/2023 18:49

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 18:49

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
01/03/2023 01:25

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:25

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:07

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2023 23:59.
05/01/2023 19:29

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:01

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:01

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:59

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:56

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:55

Decorrido prazo de ARGEU COSTA DE ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:54

Decorrido prazo de VILMAR CANDIDO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:56

Juntada de parecer
05/12/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 18:12

Juntada de manifestação
29/11/2022 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:58

Juntada de manifestação
23/11/2022 18:49

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:06

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
19/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
21/05/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2022 23:59.
02/05/2022 17:33

Juntada de manifestação
30/04/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 17:54

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
29/04/2022 08:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:44

Juntada de outras peças
04/04/2022 01:00

Publicado Decisão em 04/04/2022.
02/04/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005851-56.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ARGEU COSTA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074, PABLO EDUARDO MOREIRA - RO6281 e LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 D E C I S Ã O Após a contestação de Maria de Fátima, Marcelo Teixeira da Silva também contesta o feito e alega preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser o proprietário da área, nem o responsável pelo seu desmate.

Por sua vez, Argeu e Vilmar contestam o feito juntos, arguindo preliminar de nulidade de citação, e formulando diversos pedidos de produção de prova suplementar.

Tendo o IBAMA e o Ministério Público Federal informado não terem outras provas a produzir, este último requer a intimação de Vilmar Cândido para atestar as especificidades do termo de adesão para recuperação florestal de imóvel rural.

Pugna ainda seja Argeu Costa instado a se manifestar sobre a contestação apresentada por Maria de Fátima, que o responsabiliza pela prática de ato ilícito ambiental na área do imóvel 4.

Requer seja novamente intimado ao final para manifestação. É a síntese necessária.

Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a responsabilidade há de recair sobre a área a que esteja(m) vinculado(s) o(s) demandado(s) in status assertionis, conforme a jurisprudência do STJ, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aquele que alega ter realizado desmatamento ilegal, ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente/responsável, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva do requerido Marcelo Teixeira da Silva, em virtude de aparente vínculo com a área objeto da lide.

A alegação de que não tenha sido o autor do desmatamento não é suficiente para configurar ilegitimidade passiva em demanda de responsabilidade objetiva de natureza propter rem, e a afirmação de não ser proprietário da área se confunde com o mérito, na medida em que a ausência de qualquer vínculo, ainda que provisório ou anterior com a área, precisa ser comprovada..

Cumpre também registrar a inépcia da alegação de nulidade de citação, por entender que o item correspondente a essa alegação constou na contestação de Argeu e Vilmar por erro material, eis que o seu conteúdo não guarda qualquer relação com o presente processo.

Ademais, há regular citação de todos os demandados (ID 517006877, p.9), que inclusive compareceram ao feito e contestaram a ação.

No que tange aos pedidos de prova suplementar formulados por Argeu e Vilmar, não se mostra útil à resolução da lide a sua própria oitiva, eis que já podendo se manifestar livremente nos autos, não foi apontada qualquer justificativa excepcional para adoção de tal procedimento.

Por sua vez, as imagens e documentos puderam e podem ser trazidos ao processo pelos requeridos em sua defesa, o mesmo ocorrendo com a reprodução cinematográfica, uma vez que a plataforma PJe é estruturada de modo a recepcionar a anexação de arquivo de vídeo que a parte pretenda juntar ao processo, não se fazendo necessário, em prejuízo à celeridade, que tal seja realizado somente por ocasião de uma audiência.

Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores.

REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva (Marcelo Teixeira da Silva) e nulidade de citação (Argeu e Vilmar).

DEFIRO a justiça gratuita em favor de Maria de Fátima Fernandes dos Santos.

INTIMEM-SE Marcelo Teixeira da Silva e Maria de Fátima Fernandes dos Santos para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já apresentando o necessário conforme o caso (v.g. rol de testemunhas, quesitos, indicação de assistente técnico).

INTIME-SE Vilmar Cândido da Silva para demonstrar e comprovar as especificidades do alegado acordo firmado, especialmente quanto à dimensão e localidade da área a ser recuperada (podendo apresentar imagem e coordenadas), bem como o andamento da execução do plano de recuperação, no prazo de 15 (quinze) dias.

OPORTUNIZO a Argeu Costa de Almeida, manifestação sobre a contestação de Maria de Fátima Fernandes dos Santos, no que se refere a sua responsabilização pelos ilícitos ambientais no imóvel 4 (PRODES 10780), pelo prazo de 15 (quinze) dias.

DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado por Argeu e Vilmar.

DESIGNE a Secretaria desta Vara Federal, oportunamente e após manifestação dos demais requeridos em especificação de provas, AUDIÊNCIA mediante sistema eletrônico virtual, procedendo-se na forma do art. 455 do CPC, devendo os requeridos Argeu e Vilmar esclarecerem quais fatos pretendem provar com as testemunhas, na forma do art. 357, §6º.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes ou seus procuradores da solenidade a ser designada.

INDEFIRO os demais pedidos de prova formulados pelos requeridos Argeu e Vilmar, ressalvando a possibilidade que os mesmos tragam aos autos as declarações, imagens, documentação e vídeos que entenderem úteis à sua defesa e esclarecimento da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
31/03/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2022 17:14

Outras Decisões
25/02/2022 13:38

Conclusos para decisão
19/11/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:38

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:37

Juntada de contestação
07/05/2021 19:17

Juntada de contestação
07/05/2021 11:25

Juntada de contestação
26/04/2021 16:22

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:10

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 18:12

Expedição de Carta precatória.
05/02/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:34

Juntada de Certidão
25/01/2021 13:39

Outras Decisões
20/01/2021 15:15

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:39

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 19:24

Juntada de Parecer
08/10/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 11:10

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
25/05/2020 17:06

Juntada de Informação de Prevenção.
14/05/2020 14:59

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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