TRF1 - 1015597-83.2021.4.01.3300

1ª instância - 15ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VITORIA DOS SANTOS FERNANDES

CPF *61.***.*67-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 01:10

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 01:00

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 01:42

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 24/01/2023 23:59.

  • 30/11/2022 10:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2022 10:03

    Outras Decisões

  • 30/11/2022 09:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 17:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 10:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 21:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2022 20:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 08:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 19:16

    Juntada de recurso inominado

  • 18/04/2022 19:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 02:19

    Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015597-83.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SARDEIRO FRANCA - BA47898 e LUDMILA SANTOS DE JESUS FERREIRA - BA60123 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal, objetivando a transferência de instituição de ensino de estudante contratante de financiamento estudantil FIES.

    Inicialmente, considerando que o pedido da autora se limita à obtenção de transferência de instituição de ensino superior por meio do portal SISIFIES e que é o FNDE quem detém a qualidade de operador do FIES, revejo a decisão proferida em 19/03/2021 (ID 483092890), para determinar que apenas o FNDE integre o polo passivo.

    Em breve resumo, a autora afirma a contratação de FIES no primeiro semestre de 2016 para financiamento do curso de fisioterapia.

    Relata que desde o primeiro semestre de 2020 a IES contratada, FACULDADE SÃO SALVADOR, deixou de prestar serviços educacionais, razão pela qual se matriculou junto a UNIFTC no primeiro semestre de 2021.

    Noticia não ter conseguido fazer a transferência de instituição de ensino em razão de normatização de Resolução do Conselho Gestor (Resolução – CG Nº 35 de 2019), que exige compatibilização à nota de corte no curso da IES de destino.

    No presente caso, a análise detida dos autos informa que o pedido de transferência de instituição de ensino não tem como móvel a mera vontade da estudante- de que se traduza utilização de expediente para alçar cursos e IES mais concorridos, tal como sugerido pela ré-, mas em verdade se revela como real necessidade da estudante, ante a negação à prestação de serviços educacionais pela IES (Faculdade São Salvador), de quem pretende, a demandante, desvencilhar-se.

    Em verdade, muito embora não comprovada a condição de elegibilidade para a transferência de instituição de ensino, erigida pela Resolução nº. 35/2019[1], não há como afastar a ideia de que inadmitir a transferência no caso concreto resultaria, como já observado em decisão em que concedida a tutela de urgência à demandante, em inexecução do contrato de FIES, ante a impossibilidade de a autora efetivar o direito de estudar e concluir Ensino Superior, sem que para tanto tenha, a demandante, concorrido, o que não pode prosperar.

    Assim, a pretensão voltada à condenação do FNDE à promoção da transferência da autora para a instituição de ensino UNIFTC, em que já se encontra a estudante matriculada, merece acolhimento, sem que se crie obstáculo à mudança de IES com base na extrapolação do prazo de utilização do contrato FIES, haja vista que a descontinuidade dos estudos desde o semestre 2020.1 se deve à conduta de terceiro.

    A despeito disso, não estão presentes os requisitos autorizadores à condenação do FNDE à reparação por danos morais.

    Há de ser considerado que se encontra no âmbito da competência da autarquia deixar de atender a pedido de transferência de instituição de ensino nos casos em que entender, apoiado em regulamentação da matéria, pelo não preenchimento de condições necessárias ao seu deferimento.

    ANTE O EXPOSTO, ratifico os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente deferida e julgo procedente em parte o pedido autoral para determinar que o FNDE promova a abertura de prazo para que a autora formalize transferência para cursar UNIFTC.

    Diante das reiteradas petições de descumprimento, acompanhadas de informação de trancamento de curso e da ausência de demonstração do quanto determinado na decisão anexada em 07/04/2021 (ID 493252360) e sem prejuízo da multa já imposta em 08/10/2021 (evento 765794449), fixo prazo de 05 (dez) dias para que o FNDE comprove o cumprimento da determinação de reabertura de prazo de transferência pelo SISFIES, sob pena de multa majorada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

    Ratifica-se a autuação para a exclusão da CEF do polo passivo.

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

    Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Transitando em julgado, nada sendo alegado, arquivem-se.

    Registrada em CVD.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador, (data da assinatura eletrônica).

    MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta [1] "Art. 2º-A - A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR) que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. "

  • 06/04/2022 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 15:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2022 15:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/03/2022 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 21:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 09:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 09:09

    Outras Decisões

  • 07/10/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 19:00

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 17:39

    Juntada de contestação

  • 05/05/2021 00:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:18

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/05/2021 23:59.

  • 01/05/2021 15:17

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 07:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:58

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:39

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:36

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 16:46

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 17:26

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 00:48

    Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS FERNANDES em 15/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 18:06

    Juntada de contestação

  • 07/04/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 16:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2021 19:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/03/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 00:58

    Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 19/03/2021 00:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/03/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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