TRF1 - 1028173-36.2020.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS

CPF *31.***.*74-00

GISLAINE TEODOSIO DE GOIS

CPF *25.***.*84-99

Advogados

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB: 12313/DF

CPF *52.***.*12-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 07:59

    Desentranhado o documento

  • 30/05/2023 07:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 22:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 19/05/2023 22:20

    Juntada de cálculos judiciais

  • 16/05/2023 06:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/05/2023 06:40

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 15/05/2023 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 09:19

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/03/2023 02:56

    Decorrido prazo de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:58

    Publicado Intimação em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 20/03/2023 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2023 08:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2023 08:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2023 08:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2023 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2023 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2022 14:28

    Juntada de documentos diversos

  • 23/06/2022 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 17/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 14:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 26/05/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 25/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 21:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/05/2022 00:48

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 15:13

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 16:23

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/05/2022 15:40 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 11/05/2022 09:37

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/05/2022 08:02

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:56

    Decorrido prazo de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS em 03/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 17:43

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 01:09

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 25/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 08:48

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028173-36.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313 DESPACHO Fica designado o dia 5.5.2022 às 15:40h para a realização de audiência, onde serão inquiridas as 4 testemunhas arroladas pela defesa de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS.

    A audiência será realizada virtualmente pela plataforma MS TEAMS, bastando acessar o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzJkZTE2YTMtZmM4OC00YWFiLWEwY2UtMjk4NDY0YmU1NTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220a527ade-c720-4d10-b42d-e770f76af5ee%22%7d Fica designado o dia 6.5.2022 às 14:00h audiência para interrogatório de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS e MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS.

    A audiência será realizada virtualmente pela plataforma MS TEAMS, bastando acessar o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY1ZTliYTMtN2U1Ni00YzcyLTlmZGUtOGVkOTU4MDYzZGIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220a527ade-c720-4d10-b42d-e770f76af5ee%22%7d Entretanto, caso qualquer testemunha ou réu não possua aparelho e/ou acesso à internet, poderá participar da assentada presencialmente, bastando comparecer ( nos dias e horários designados) na Sede física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

    C, Ed.

    Cidade de Cabo Frio, 4º andar, portando documento oficial de identificação com foto e traje adequado.

    Caberá à defesa de GISLAINE arcar com o comparecimento (dia 5.5.2022 às 15:40) de DIEGO RODIGUES DIAS DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS DA SILVA, BERNARDO SOUZA DE AGUIAR e ERIVALDO BEZERRA FREIRA, independentemente de intimação, conforme decidido anteriormente (ID 911062673).

    Confiro a este despacho força de Mandado, podendo a Secretaria expedir demais documentos, se necessários, para o fiel cumprimento da ordem.

    Todas as notificações, intimações, requisições poderão ser feitas do modo mais célere e eficaz (e-mail, whatsapp, telefonema com certidão, pessoalmente, etc.).

    Fica a Secretaria autorizada BRASÍLIA, data de assinatura no PJE.

    VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal da 10ª Vara/SJDF em substituição ao Juiz vinculado ao processo (férias regulamentares)

  • 20/04/2022 21:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 21:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 21:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 21:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 12/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:04

    Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:04

    Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 01:43

    Publicado Intimação Ministério Público em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 30/03/2022 01:43

    Publicado Intimação em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 30/03/2022 01:43

    Publicado Intimação Defensoria Pública em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028173-36.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313 DESPACHO Fica designado o dia 5.5.2022 às 15:40h para a realização de audiência, onde serão inquiridas as 4 testemunhas arroladas pela defesa de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS.

    A audiência será realizada virtualmente pela plataforma MS TEAMS, bastando acessar o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzJkZTE2YTMtZmM4OC00YWFiLWEwY2UtMjk4NDY0YmU1NTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220a527ade-c720-4d10-b42d-e770f76af5ee%22%7d Fica designado o dia 6.5.2022 às 14:00h audiência para interrogatório de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS e MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS.

    A audiência será realizada virtualmente pela plataforma MS TEAMS, bastando acessar o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY1ZTliYTMtN2U1Ni00YzcyLTlmZGUtOGVkOTU4MDYzZGIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220a527ade-c720-4d10-b42d-e770f76af5ee%22%7d Entretanto, caso qualquer testemunha ou réu não possua aparelho e/ou acesso à internet, poderá participar da assentada presencialmente, bastando comparecer ( nos dias e horários designados) na Sede física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

    C, Ed.

    Cidade de Cabo Frio, 4º andar, portando documento oficial de identificação com foto e traje adequado.

    Caberá à defesa de GISLAINE arcar com o comparecimento (dia 5.5.2022 às 15:40) de DIEGO RODIGUES DIAS DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS DA SILVA, BERNARDO SOUZA DE AGUIAR e ERIVALDO BEZERRA FREIRA, independentemente de intimação, conforme decidido anteriormente (ID 911062673).

    Confiro a este despacho força de Mandado, podendo a Secretaria expedir demais documentos, se necessários, para o fiel cumprimento da ordem.

    Todas as notificações, intimações, requisições poderão ser feitas do modo mais célere e eficaz (e-mail, whatsapp, telefonema com certidão, pessoalmente, etc.).

    Fica a Secretaria autorizada BRASÍLIA, data de assinatura no PJE.

    VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal da 10ª Vara/SJDF em substituição ao Juiz vinculado ao processo (férias regulamentares)

  • 28/03/2022 18:34

    Juntada de termo

  • 28/03/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 20:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:50

    Audiência Instrução e julgamento designada para 05/05/2022 15:40 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 04/02/2022 12:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2021 09:47

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 01:33

    Decorrido prazo de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 12:57

    Juntada de resposta à acusação

  • 03/09/2021 15:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 15:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 08:11

    Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 15:24

    Juntada de diligência

  • 22/07/2021 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2021 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 02:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 21:45

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 16:24

    Juntada de defesa prévia

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de GISLAINE TEODOSIO DE GOIS em 21/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 13:51

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/05/2021 13:51

    Juntada de diligência

  • 13/05/2021 14:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2021 20:45

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 11/02/2021 20:45

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/11/2020 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/10/2020 12:35

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 15/10/2020 12:35

    Juntada de diligência

  • 06/10/2020 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/06/2020 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2020 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2020 21:18

    Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/06/2020 08:57

    Recebida a denúncia

  • 28/05/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 17:57

    Juntada de Denúncia

  • 18/05/2020 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 17:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 07:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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