TRF1 - 0003108-28.2017.4.01.3314
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2021 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
07/06/2021 13:19
Juntada de Informação
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07/06/2021 13:19
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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09/04/2021 00:50
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 08/04/2021 23:59.
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11/03/2021 01:01
Decorrido prazo de PURIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/03/2021 23:59.
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17/02/2021 14:31
Juntada de Certidão
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15/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003108-28.2017.4.01.3314 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A APELADO: PURIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003108-28.2017.4.01.3314 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A APELADO: PURIAGRO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRMV/BA.
ANUIDADES.
LEI 12.514/2011.
NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE AO DE QUATRO ANUIDADES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência.
Precedentes do STJ e desta Corte. 2.
O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor executado corresponde ao de quatro anuidades devidas pela parte executada na data do ajuizamento da execução fiscal, pelo que não há o que reparar na sentença extintiva do feito executivo. 3.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/12/2020 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
12/02/2021 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/02/2021 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/02/2021 17:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/02/2021 16:02
Juntada de petição intercorrente
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09/02/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 17:11
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e não-provido
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15/12/2020 18:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2020 18:17
Juntada de Certidão de julgamento
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17/11/2020 14:09
Expedição de Publicação e-DJF1.
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17/11/2020 12:45
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2020 12:43
Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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27/10/2020 17:34
Conclusos para decisão
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15/01/2020 13:37
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 13:37
Juntada de Petição (outras)
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15/01/2020 13:37
Juntada de Petição (outras)
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04/12/2019 15:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/11/2018 15:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/11/2018 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/11/2018 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/11/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2018
Ultima Atualização
28/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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