25/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.
09/07/2021 14:25

Juntada de impugnação
08/07/2021 17:42

Juntada de embargos de declaração
02/07/2021 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 17:53

Conclusos para decisão
08/04/2021 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
11/03/2021 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ARANTES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MORAES ARANTES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:02

Decorrido prazo de SOLOARTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2021 23:59.
24/02/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 14:35

Juntada de Certidão
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014910-48.1997.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EVERTON SERGIO SCHMALTZ e outros (3) Advogado do(a) APELADO: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO - GO19964-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014910-48.1997.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EVERTON SERGIO SCHMALTZ, SOLOARTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARCO ANTONIO ARANTES, MARIA AUXILIADORA DE MORAES ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO - GO19964-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEMORA NA TRAMITAÇÃO.

FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ). 2.

Tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN, a demora na tramitação do feito decorreu da morosidade nas providências a cargo da Secretaria do Juízo. 3. “Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional” (AC 2007.33.04.000242-9/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/04/2014). 4. “O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação (...).

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN” (REsp 1.120.295/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 21/05/2010.

Julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
12/02/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:43

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
11/12/2020 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2020 13:57

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2020 13:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:44

Incluído em pauta para 07/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
22/10/2020 17:09

Conclusos para decisão
18/03/2020 15:28

Juntada de manifestação
23/01/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 09:14

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 09:14

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 15:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/07/2014 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
16/09/2013 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
13/09/2013 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
13/09/2013 15:29

Juntada de PEÇAS - AI Nº0200501000102492
12/09/2013 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/09/2013 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / PARA JUNTAR DE TRASLADOR
24/01/2011 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/01/2011 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/01/2011 12:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2535538 PETIÇÃO
17/01/2011 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/H
17/01/2011 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/12/2010 15:48

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/03/2009 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/03/2009 15:21

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/03/2009 17:43

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2009

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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