17/09/2025 20:56

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 02:44

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/09/2024 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2024 14:36

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)
13/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:22

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/05/2024 17:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRANADA em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 14:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 14:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:18

Juntada de Petição - Juntada de procuração
17/04/2023 09:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/03/2023 11:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/07/2022 12:17

Juntado(a) - Solicitação de habilitação
25/06/2022 04:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 03:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIAGO HELI QUINTILIANO DE AVELAR em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/05/2022 01:40

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 01:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0000898-30.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RESIDENCIAL GRANADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA - MG147229 e RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER - MG138761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pelo Residencial Granada contra Caixa Econômica Federal, Fundo de Arrendamento Residencial e Tiago Heli Quintiliano de Avelar, para cobrança de despesas condominiais.

Inicialmente, cumpre assinalar que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na condição de fundo financeiro criado pela Lei 10.188/2001, não é dotado de personalidade jurídica e não dispõe de capacidade processual para figurar no polo passivo da lide. À CEF, pessoa jurídica que responsável pela gestão do FAR (Lei 10.188/2001, art. 1º, § 1º), incumbe a representação judicial e extrajudicial do fundo.

Isso posto, determino a exclusão do polo passivo da lide do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, em razão da ausência de personalidade jurídica e capacidade processual.

Intimem-se as partes desta decisão, ocasião em que a CEF deverá manifestar-se acerca da petição da exequente, ID 792009451.

Após a manifestação da CEF, ou transcurso do prazo, retifique-se a autuação e remetam-se os autos conclusos para decisão.

Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal LR
23/05/2022 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/10/2021 23:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/10/2021 08:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRANADA em 21/10/2021 23:59.
04/10/2021 17:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/10/2021 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 17:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/06/2021 18:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 18:06

Cancelada a movimentação processual
27/06/2021 21:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 12:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 12:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 20:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIAGO HELI QUINTILIANO DE AVELAR em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIAGO HELI QUINTILIANO DE AVELAR em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIAGO HELI QUINTILIANO DE AVELAR em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 06:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 21:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIAGO HELI QUINTILIANO DE AVELAR em 09/04/2021 23:59.
09/03/2021 19:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/03/2021 04:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.
06/03/2021 04:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021 04:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.
06/03/2021 04:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0000898-30.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RESIDENCIAL GRANADA e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/02/2021 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
18/11/2020 01:06

Juntado(a) - Petição Inicial
04/03/2020 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/03/2020 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2020 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2020 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2020 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/02/2020 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2019 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2019 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2019 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2019 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - ADVOGADO EXEQUENTE NÃO CADASTRADO
02/04/2019 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2019 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2019 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 12:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2019 12:30

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
24/01/2019 11:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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