TRF1 - 1005629-05.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS

CPF *47.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005629-05.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 5 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 27/06/2023 06:16

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 26/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 16:32

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/06/2023 16:32

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/05/2023 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:50

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 12:16

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/05/2023 08:02

    Publicado Despacho em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005629-05.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID.1583256397).

    De fato, como bem pontuou a Contadoria, "Renda Mensal Inicial (RMI) apurada pelo INSS conforme histórico de crédito em anexo (R$ R$ 1.101,32, na DIB de jul/2021), observando que a evolução da renda inicial segue as diretrizes aplicadas pelo Programa de Cálculo do TRF da 1ª Região.

    O montante apurado considera o abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, observando, para efeito de cálculo, as informações constantes do relatório “Demonstrativo de Diferença do Benefício Previdenciário”, em anexo.

    O cálculo abrange o período compreendido entre 19/07/2021 a 31/03/2022,conforme sentença." Isso posto, expeça-se RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 3 de maio de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/05/2023 09:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 09:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 09:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 17:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 19/04/2023 17:16

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 10/02/2023 09:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/02/2023 09:39

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/02/2023 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

  • 22/11/2022 01:56

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 21/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2022 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2022 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 03:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 12/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 15:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 09:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 13:26

    Juntada de documento comprobatório

  • 23/06/2022 00:54

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/06/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 22/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005629-05.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DA CUNHA CAMPOS - GO45215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 634.362.435-3 — DCB: 19/07/2021 — id. 688936478).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 727054450) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de Sindrome do manguito rotador, espondilose.CID:M75;M47.9. (quesito “1”), desde o “ano de 2017” (quesito “2”).

    A doença ou lesão torna a parte autora incapaz para o exercício de atividades laborativas (quesito “3”).

    O perito afirma que a comorbidade acarreta limitações “para atividades que necessitem realizar elevação de ombro direito” (quesito “4”).

    Incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: julho de 2021 (quesito “6”). É proveitoso transcrever as considerações da perícia, no quesito “14”, a respeito da supramencionada conclusão peremptória: “Pericianda com diagnóstico de síndrome do manguito rotador e espondilose.

    Apresenta início da doença em 2017 e incapacidade estabelecida a partir de julho de 2021, conforme exame de imagem que mostra alteração do ombro e exame físico pericial compatível.

    A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 9 meses.” (destaquei) No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento.

    Conforme CNIS (id. 688936475), a parte autora gozou de auxílio-doença, NB 634.362.435-3, com DCB: 19/07/2021.

    Desse modo, a parte autora faz jus restabelecimento do referido benefício por incapacidade temporária (NB 634.362.435-3) a contar do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 19/07/2021, o qual deve ser mantido por até 9 (nove) meses a contar da data da perícia médica, realizada em 09/09/2021 [rectius, deve ser mantido até 09/06/2022].

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 634.362.435-3, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 19/07/2021, com data de início do pagamento (DIP: 1º/04/2022), com nova data de cessação do benefício (DCB: 09/06/2022), e RMI nos termos do CNIS cidadão.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 4 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/04/2022 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2022 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 08:39

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2022 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 13:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 09:36

    Perícia designada

  • 25/09/2021 08:55

    Juntada de impugnação

  • 21/09/2021 17:38

    Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA DE MORAIS em 20/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 20:14

    Juntada de laudo pericial

  • 01/09/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 09:01

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 18/08/2021 09:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/08/2021 19:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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