TRF6 - 0027482-52.2010.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0001-91

Advogados

MARGHERITA COELHO TOLEDO

RENAN SANTOS DE AZEVEDO

GABRIEL PELLEGRINO NEVES

JULIANA DE CARVALHO GOMES

OAB: 121928/MG

FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES

OAB: 102356/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 28/01/2025 14:50

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 28/11/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 28/11/2024 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 28/11/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 27/11/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 10:09

    Juntada de Ofício cumprido

  • 30/09/2024 15:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

  • 30/09/2024 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

  • 27/09/2024 16:49

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 22/07/2024 17:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2024 10:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 16:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/06/2024 16:26

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 12/06/2024 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2024 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2024 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2024 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2024 09:07

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 18:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/04/2024 14:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2024 14:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/11/2023 16:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:02

    Juntado(a)

  • 27/11/2023 16:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:00

    Juntado(a)

  • 27/11/2023 15:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:59

    Juntado(a) - HABILITAÇÃO

  • 27/11/2023 15:57

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:57

    Juntado(a) - HABILITAÇÃO

  • 15/10/2023 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2023 07:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2023 07:39

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 07:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2023 07:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 10:57

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 10/02/2023 17:04

    Juntado(a) - Informação

  • 10/02/2023 15:59

    Juntado(a) - Despacho

  • 09/08/2022 16:00

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 27/07/2022 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 12:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 12:53

    Juntado(a)

  • 11/07/2022 19:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 19:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 19:46

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2022 15:26

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 05/05/2022 16:12

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 20/04/2022 18:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 18:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 18:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2022 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 14:16

    Juntado(a)

  • 06/04/2022 01:43

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 23:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 15ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO Juiz Substituto : FELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR Dir.

    Secret. : ZÊNIA LEAL PAIXÃO REAL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027482-52.2010.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BARROS DA ROCHA SOARES - MG102356, JULIANA DE CARVALHO GOMES - MG121928 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Tendo em vista o retorno dos autos do E.

    TRF 1ª Região, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

  • 04/04/2022 16:08

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 16:08

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 15:45

    Juntado(a) - Intimação

  • 25/02/2022 17:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 17:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 14:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 10:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 05/04/2020 07:49

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 10/01/2020 16:08

    Juntado(a) - Manifestação

  • 08/10/2019 06:22

    Juntado(a) - 00274825220104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 08/10/2019 06:06

    Juntado(a) - 00274825220104013800_V002_001

  • 08/10/2019 06:06

    Juntado(a) - 00274825220104013800_V001_001

  • 08/10/2019 06:06

    Juntado(a) - 00274825220104013800_V001_002

  • 16/06/2011 17:23

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 51/2011- 2 VOLS

  • 02/06/2011 15:25

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/06/2011 15:20

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA DE FLS.113/119-CERTIDÃO DE TRÂNSITO LANÇADA NO SISTEMA EM 01/06/2011

  • 01/06/2011 15:16

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO PELO MPF E UNIÃO (SENT.FLS.113/119)

  • 20/05/2011 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/04/2011 19:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2011 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 11/04/2011 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2011 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2011 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2011 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2011 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2011 15:20

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 24/03/2011 15:20

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 23/03/2011 13:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/03/2011 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/03/2011 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 10:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 18/02/2011 09:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/02/2011 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/02/2011 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2011 17:30

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA E ARQUIVADA VIA CVD SOB O Nº. 20113800150100147 - FEVEREIRO/ 2011.

  • 15/02/2011 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2011 17:24

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - registrada e arquivada via CVD sob o nº. 20113800150100147 - FEVEREIRO/ 2011.

  • 08/09/2010 11:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2010 19:00

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/08/2010 11:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2010 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2010 11:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2010 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2010 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/07/2010 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/05/2010 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2010 15:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 29/04/2010 15:24

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 29/04/2010 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/04/2010 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/04/2010 12:44

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Decisão nr. 123 - Livro de Registro de Decisões II - Vol. 08

  • 27/04/2010 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/04/2010 10:27

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/04/2010 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2010 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/04/2010 17:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2010 11:35

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/04/2010 11:35

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2010 16:12

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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