31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial. 2.

Alegou, em síntese, que, apesar de ter cumprido os requisitos, o INSS indeferiu o pedido. 3.

Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos. 4.

A inicial veio instruída com documentos. 5.

Regularmente citado, o INSS em sua contestação afirma que o autor não apresentou laudo técnico no processo administrativo (Id 1525384390). 6. É o que importa relatar.

DECIDO. 7.

Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial, com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde pelo tempo necessário ao implemento dos requisitos do benefício, na forma do art. 57, da Lei 8.213/91. 8.

Contudo, como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa o reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foram analisados pelo INSS, pois, no processo administrativo, não houve a análise das provas apresentadas, tendo em vista não foram apresentados documentos que pudessem fazer prova do labor em condições especiais, o que evidencia a inexistência de lesão à direito, assemelhando-se ao indeferimento forçado. 9.

A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo.

Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 10.

O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito.

Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob pena de não surgir lesão a direito. 11.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1).

PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RE 631.240. 1.

Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido.

Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito.

Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 12.

No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que não houve a análise das provas apresentadas nesta ação pelo INSS quando da análise do processo administrativo. 13.

Vislumbra-se, com isso, a falta de interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária.

Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados os documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. 14.

Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito, e não proceder à primeira análise acerca do direito ao benefício pretendido. 15.

Dessa maneira, não demonstrada lesão à direito, falta interesse processual ao autor, de forma que a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 17.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 18.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências; 19. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. 22. d) se for interposto recurso deverá ser citada e intimada a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Vista ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a ausência de apresentação de laudo técnico no processo administrativo (Id 1525384390). 2.

Após, concluam-me os presentes para julgamento. 3.

Cumpra-se.

Intime-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
05/03/2023 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 14:31

Juntada de manifestação
01/02/2023 01:35

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Requer a parte autora a conversão do tempo especial em comum.

Todavia, foi juntado PPP tão somente quanto ao período de serviço prestado de 08/08/2011 até a DER (Id 891549048). 3.

Até a Lei 9.032/95, qualquer documento que provasse o enquadramento ou formulários próprios do INSS eram suficientes para a prova do tempo especial.

Com sua vigência, o tempo especial passou a demandar prova tarifada, conforme lei em vigor na data da prestação do serviço (tempus regit actum). 4.

Dessa forma, intime-se o autor, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o art. 58 da Lei 8.213/91, com vistas a comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, referente aos períodos de 23/03/2008 a 17/11/2010 (USINA PORTO DAS ÁGUAS LTDA). 5.

Após, juntados os PPP’s, vista ao INSS para manifestar o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, volvam-me os autos conclusos para Sentença. 6.

Intime-se.

Cumpra-se. 7.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/01/2023 16:42

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2023 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2023 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 13:56

Conclusos para julgamento
14/10/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 13:56

Cancelada a conclusão
28/09/2022 15:31

Conclusos para julgamento
28/09/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
28/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:50

Juntada de Ata de audiência
26/09/2022 14:47

Juntada de manifestação
13/09/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
03/09/2022 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 01:26

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a Pandemia declarada em âmbito global e as medidas de enfrentamento previstas na Lei 13.979/2020, Portaria Ministério da Saúde nº 356/2020, bem como o disposto nas Resoluções CNJ 313, 314 e 318, faz-se necessário para o devido andamento dos processos judiciais que as audiências a serem realizadas ocorram por via telepresencial.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2022, às 14:00 horas e determino que seja realizada exclusivamente por teleconferência.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato, sendo obrigatório o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101).

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra.

Eventual insurgência quanto à realização da audiência telepresencial nesses moldes deve ser realizada no prazo de 5(cinco) dias. É facultado ao advogado declinar da realização da audiência caso ele ou seu representado não se sinta confortável para sua realização devido a riscos de contaminação.

Para tanto, solicitamos que a Subseção Judiciária seja informada do declínio até dois dias antes da data da audiência via petição nos autos.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
23/08/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:39

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aproveitamento de tempo de serviço rural. 2.

DECIDO. 3.

Requer o autor o reconhecimento de período de atividade rural, a fim de comprovar a carência mínima necessária para o deferimento do benefício. 4.

Para provar o tempo alegado, o autor junta aos presentes autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catanduvas e Certidão de Registro de Imóvel (Id 891540087). 5.

Desse modo, na forma do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, este alegado tempo de labor rural deve ser corroborado por prova testemunhal. 6.

Ante o exposto, determino a Secretaria que designe audiência de conciliação, instrução e julgamento a fim de comprovar o suposto trabalho rural exercido pelo autor no período de janeiro de 1978 a janeiro de 1982. 7.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
09/08/2022 15:46

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:40

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:40

Outras Decisões
01/06/2022 11:23

Conclusos para julgamento
30/05/2022 23:26

Juntada de impugnação
05/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 13:23

Juntada de documentos diversos
04/05/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:55

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000101-38.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 e TATIELLE FERREIRA BARBOSA - GO60598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO 1.

Converto o presente julgamento em diligência. 2.

Cite-se o INSS, para no prazo legal (15 dias), apresentar contestação ou proposta de acordo. 3.

Juntado aos presentes autos contestação ou proposta de acordo, vista a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. 4.

Por fim, concluam-me os presentes para decisão. 5.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
28/03/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 18:26

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2022 12:45

Conclusos para julgamento
24/03/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:00

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/02/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 09:09

Juntada de manifestação
24/01/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:45

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
19/01/2022 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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