TRF1 - 0000537-18.2017.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AREAL H G LTDA

CNPJ: 16.869.175/0001-70

HUMBERTO ANTONIO SILVA MACHADO

CPF *64.***.*33-15

GILCELIO DA SILVA

CPF *28.***.*05-61

Advogados

VALDIR AFONSO CUNHA

OAB: 120319/MG

JONATAN DUTRA SOUZA

JOSE MISSIAS ARAUJO DA SILVA

ANIZIO ARAUJO DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 08:37

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 08:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 17:25

    Juntada de e-mail

  • 08/08/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 15:17

    Juntada de e-mail

  • 26/07/2022 21:27

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2022 05:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2022 13:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/05/2022 13:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000537-18.2017.4.01.3821/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO APELANTE : GILCELIO DA SILVA APELANTE : HUMBERTO ANTONIO SILVA MACHADO APELANTE : AREAL H G LTDA ADVOGADO : MG00120319 - VALDIR AFONSO CUNHA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : THIAGO CUNHA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por GILCÉLIO DA SILVA e HUMBERTO ANTÔNIO DA SILVA MACHADO contra a sentença proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória veiculada na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e condenou os recorrentes pela prática dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2° da Lei 8.176/91.

    Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo, preliminarmente, à análise de sua ocorrência na hipótese.

    Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional.

    No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada: 1) GILCÉLIO DA SILVA foi condenado, desconsiderando o aumento relativo ao concurso formal, a 01 (um) ano de detenção. 2) HUMBERTO ANTÔNIO DA SILVA MACHADO também foi condenado, desconsiderando o aumento relativo ao concurso formal, a 01 (um) ano de detenção.

    Assim sendo, como as penas privativas de liberdade impostas aos acusados são iguais a 01 (um) ano, e havendo trânsito em julgado para a acusação, no particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal.

    Considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional, verifico que entre a data da publicação da sentença (13/03/2018, fl. 217) e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

    Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, inciso V, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, CP, em sintonia com o art. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

    Ante o exposto, declaro extintas a punibilidades de GLAUCIOMAR CORRÊA PIMENTEL e de HUMBERTO ANTÔNIO DA SILVA MACHADO, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, ao tempo em que julgo prejudicado o exame do recurso de apelação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 17 de março de 2022.

    Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado

  • 07/08/2018 13:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/08/2018 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/08/2018 13:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/07/2018 18:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/07/2018 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2018 18:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2018 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2018 18:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/07/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2018 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 18:43

    RECURSO RECEBIDO

  • 16/04/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 20:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2018 20:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 2018007559899

  • 13/03/2018 20:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2018 20:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 19/12/2017 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2017 12:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/12/2017 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/12/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/12/2017 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/12/2017 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2017 18:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/12/2017 18:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/11/2017 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA AUDIÊNCIA

  • 23/10/2017 13:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 5 OFÍCIOS

  • 19/10/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 19/10/2017 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 13:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/10/2017 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC

  • 16/10/2017 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC

  • 13/10/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) HUMBERTO

  • 13/10/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) AREAL HG LTDA

  • 13/10/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GILCÉLIO

  • 13/10/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 11/10/2017 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2017 12:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2017 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO OFÍCIO N. 562

  • 03/10/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 29/09/2017 16:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/09/2017 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/09/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 mandados (HUMBERTO, GILCELIO, AREAL)

  • 29/09/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2017 15:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - 565,564, 563, 562

  • 29/09/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/09/2017 17:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3056

  • 28/09/2017 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/08/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006949299

  • 04/08/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 14:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2017 13:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2017 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2017 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO 2017006751199

  • 19/06/2017 15:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2017 13:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2017 13:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2017 13:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2017 13:05

    CitaçãoORDENADA

  • 07/06/2017 13:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3 mandados

  • 24/03/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 17:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/03/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERIMENTO DE CADASTRO DA DENUNCIA JUNTO AO INI

  • 24/03/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DENUNCIA

  • 24/03/2017 15:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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