TRF1 - 1016319-38.2021.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016319-38.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDER JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIDIANE COSTA DE ALMEIDA - AP2071 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA - TIPO A I – RELATÓRIO ALEXANDER JESUS DOS SANTOS impetrou AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ/AP, objetivando “A concessão da medida LIMINAR para fins de determinar que a Autoridade Coatora seja compelida a PROFERIR a decisão administrativa do PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - benefício nº 631.381.309- 3, protocolado dia 19/05/2021 PROTOCOLO nº 932656573, e ainda seja determinada a SUSPENSÃO dos DESCONTOS de CONSIGNAÇÃO no valor de R$ R$330,58 (trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) no prazo de até 5 dias para ambos os pedidos, sob pena de MULTA DIÁRIA R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de ordem judicial”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença.

Esclarece a petição inicial que: “O impetrante, ora segurado requereu AUXÍLIO DOENÇA no dia 07/10/2019 decorrente de doença de PARKINSON, sendo CONCEDIDO o benefício pelo INSS no dia 17/10/2019, Número do Benefício: 629.848.256- 7, com renda mensal inicial de R$ 1.558,97 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo de Benefícios segundo a Lei 9.876, de 26/11/1999, (carta de concessão anexa).

Ocorre que, no dia 04/02/2020, o impetrante requereu a prorrogação do Auxílio Doença, onde foi realizada nova perícia no dia 12/02/2020, onde foi constatada pela perícia da Previdência Social sua INVALIDEZ PERMANENTE, porém, no lapso temporal da CONVERSÃO do benefício do Auxílio Doença para Aposentadoria por Invalidez, seu benefício foi CESSADO no dia 22/02/2021, sendo que o SALÁRIO BENEFÍCIO era de R$ 1.885,53 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sendo que percebia o benefício no valor de R$ 1.687,54 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (extratos do INSS e extratos bancários em anexo), o qual segundo o INSS este tinha de enviar documentos complementares para CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PÓS PERÍCIA, o que foi prontamente cumprido pelo impetrante.

Pois bem, conforme extrato do INSS em anexo, houve o deferimento de CONVERSÃO PARA APOSENTARIA POR INVALIDEZ em 30/04/2021, (nº do benefício 631.381.309-3).

Entretanto, do período de Março a abril de 2021 o INSS NÃO PAGOU O SALÁRIO BENEFÍCIO devido ao Segurado, sendo que após requerimento do segurado o benefício veio a ser reativado partir de maio de 2021, porém, sem o pagamento retroativo.

Em que pese a conversão do seu benefício em Aposentadoria por invalidez, o INSS incorreu em um GRAVE ERRO DE CÁLCULO, que além de diminuir o valor do cálculo da aposentadoria por invalidez para R$ 1.045,00, fundamentou a base de cálculo na EC 103/2019, aplicado o coeficiente de 60%, LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO.

Ainda, sob a justificativa de ACERTO DE CONTAS COM O INSS, vem aplicando DESCONTOS CONSIGNADOS no benefício do impetrante, causando a RETENÇÃO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO SALÁRIO BENEFÍCIO deste, de modo a privar-lhe de seu sustento e o mínimo de dignidade da pessoa humana, eis que o impetrante vem recebendo o benefício de apenas R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), conforme extratos em anexo, ou seja, foi reduzido pela metade seu benefício.

Por fim, no dia 19/05/2021 o impetrante protocolou junto ao INSS pedido DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (nº do benefício 631.381.309-3), a fim de ser aplicado o cálculo correto conforme a Lei 9876, de 29/11/19, fundamentado na concessão do Auxílio Doença Número do Benefício: 629848256-7, com salário benefício de R$ 1.687,54 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (em anexo proc administ.).

Ocorre Doutos Julgadores que, o pedido de revisão NUNCA foi analisado pelo INSS, perfazendo um total de descaso pela inércia da Administração pública de 6 meses, sem qualquer resposta, fato este que por si, faz jus a impetração deste MS, uma vez que o INSS extrapolou demasiadamente o prazo de 30 dias para prolação da decisão, violando a lei e os princípos constitucionais os quais serão funadamentos a seguir (andamento processual em anexo)”.

Em despacho id. 822973068, o pedido liminar foi postergado, oportunidade em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando-se a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações, do INSS para manifestar interesse no ingresso na lide, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Em parecer id. 826237090, o MPF absteve-se de intervir no feito.

O INSS manifestou interesse no feito, conforme petição id. 827755076.

Notificado, o impetrado apresentou informações id. 874406593, aduzindo basicamente sua incompetência para figurar como autoridade impetrada.

O impetrante impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme petição id. 896606588. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta analisar a alegação, em informações, da incompetência da autoridade apontada como coatora.

Argumentou o Impetrado que “[…] resta evidente a ilegitimidade desta Autoridade no pólo passivo do presente writ haja vista que a Autoridade que deve figurar como coatora competente é a Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste (SR-V) do INSS, em Brasília/DF, através da Gerente da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR-V, sigla CEABRDSRV, código UO: 23.001.800, e não esta Gerência-Executiva em Macapá/AP e/ou suas Unidades subordinadas, com fulcro no que disciplina a Portaria PRES/INSS n.° 1.372/2021, bem como o Art. 3º, inciso V da Resolução n.° 694 /PRES/INSS, de 8 de agosto de 2019 (DOU n.° 153, de 09/08/2019, Seção 1, pág. 75)”.

No entanto, não lhe assiste razão.

A divisão interna de competências entre os órgãos que compõem a Administração Pública Federal tem por pressuposto lógico racionalizar a prestação do serviço estatal posto à disposição do cidadão, nunca para dificultar o acesso dos administrados, senão vejamos: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-691-de-25-de-julho-de-2019-207244432.

Ademais, consoante se verifica do art. 6º, § 1º, da Resolução INSS nº 691/2019, as Centrais de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos são integradas por todos os servidores da SR, das GEX e das APS da respectiva região: "Art. 6º Ficam instituídas as seguintes CEABs: I - Centrais de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos - CEAB/RD: a) Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - CEAB/RD/SR I, localizada em São Paulo; b) Central Regional de Análise de Benefício - Reconhecimento de Direitos da SR Sudeste II - CEAB/RD/SR II, localizada em Belo Horizonte; c) Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Sul - CEAB/RD/SR III, localizada em Florianópolis; d) Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Nordeste - CEAB/RD/SR IV, localizada em Recife; e) Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/RD/SR V, localizada em Brasília.

II - CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ: a) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste I - CEAB/DJ/SR I, localizada em São Paulo; b) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II, localizada em Belo Horizonte; c) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sul - CEAB/DJ/SR III, localizada em Florianópolis; d) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Nordeste - CEAB/DJ/SR IV, localizada em Recife; e e) Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/DJ/SR V, localizada em Brasília. que sejam dedicados exclusivamente à análise de requerimentos de reconhecimento de benefícios assistenciais, de aposentadorias, de pensões, de auxílio-reclusão e de salário maternidade, em todas as suas fases, de requerimentos de Certidão de Tempo de Contribuição e de compensação previdenciária.

As CEAB/RD são integradas por todos os servidores da SR, das GEX e das APS da respectiva região § 1º que sejam dedicados exclusivamente ao atendimento de demandas judiciais, nos termos da Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83, de 4 de junho de 2012.As CEAB/DJ são integradas por todos os servidores da SR, das GEX e das APS de Demandas Judiciais da respectiva região§ 2º" A Portaria nº 1.182 /PRES/INSS, de 20 de novembro de 2020 (DOU nº 225, de 25/11/2020, Seção: 1, pág. 108),

por outro lado, é clara no sentido de que à CEAB compete, entre outras atribuições, o atendimento das demandas judiciais.

No caso concreto, verifica-se que a a intimação da autoridade coatora ocorreu nos termos da Portaria SR-V/INSS n° 283, de 29 de outubro de 2021, que estabelece que os atos de comunicação das demandas de mandados de segurança destinadas à Superintendência Norte/Centro-Oeste são de competência da Central de Protocolo Externo para Mandado de Segurança (CPEMS), que, inclusive, apresentou defesa - conforme id 874406593.

Portanto, o Gerente-Executivo do INSS em Macapá tem competência para atuar no presente caso, não podendo o emaranhado normativo-burocrático que regula as atribuições de cada órgão enfraquecer o direito individual da parte impetrante, bem como, no caso concreto, houve a apresentação de informações pela autoridade que o próprio INSS pugna como coatora, não havendo prejuízo.

Indefiro, pois, a preliminar suscitada, mantendo a Autoridade Impetrada no polo passivo deste mandamus, bem como ante as peculiaridades do presente.

Passa-se à análise do mérito.

Postula o impetrante, com supedâneo no art. 49 da Lei Federal nº 9.784/99, a apreciação de seu requerimento, porquanto já decorrido prazo superior a 90 dias (na data da impetração), a contar da data em que foi protocolado – 01/09/2021.

Nesse sentido, o presente mandado de segurança não trata da discussão de mérito acerca da legitimidade do impetrante para ser contemplado, ou não, como segurado, mas sim sobre eventual ilegalidade existente na condução do processo administrativo, sobre o qual o impetrante atribui a ocorrência de morosidade injustificada e ilegal.

A duração razoável do processo está consagrada no texto da atual Constituição como direito fundamental do indivíduo, com as vestes de autêntica cláusula pétrea, tendo sido inserta pela EC nº 45/2004, a qual acrescentou ao art. 5º, o inc.

LXXVIII, conferindo-lhe a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No âmbito do processo administrativo, a duração razoável do processo é princípio que serve de vetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade, de modo a não tornar o texto constitucional letra morta, quanto para a própria Administração Pública que, quando da atuação na seara administrativa, deverá por tal princípio se pautar, concretizando-o.

Com efeito, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública na prática de seus atos.

Insta salientar, outrossim, que apesar de não haver uma lei específica que regule o processo administrativo previdenciário, suas bases estão presentes em diversas leis e normas, das quais a principal é a Lei Federal nº 9.784/1999, por ser a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O diploma legal em comento estabelece os prazos para a prática dos atos processuais, conforme transcrito a seguir: “Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 42.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (...) Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

Verifica-se, portanto, que a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece prazos razoáveis, a fim de evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa.

Sabe-se que o INSS tem apresentado sobrecarga de trabalho e que, eventual concessão, concretamente, pode ensejar o desrespeito ao direito de outros cidadãos; houve ainda a superveniência da presente pandemia, com paralisação e suspensão das atividades em março de 2020.

Contudo, não consta dos documentos dos autos qualquer prorrogação justificada de prazo, mormente por se tratar de feito que tem tramitação prioritária em razão da doença grave da qual o impetrante é portador.

Na realidade, o impetrado não demonstrou qualquer medida tendente a solucionar a situação e não precisou quando isso ocorrerá.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal homologou, recentemente, acordo no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que põe fim à discussão acerca do Tema de Repercussão Geral nº 1066, passando, em um só tempo, a definir os contornos da regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em âmbito nacional.

Na ocasião, foi estabelecido o seguinte: “[...] CONSIDERANDO que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (§2º e incisos II e III, art. 515 do CPC); CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos, nas situações em que estão acometidos das contingências sociais, previstas nos arts. 201 e 203 da Constituição Federal; RESOLVEM FIRMAR o presente ACORDO JUDICIAL, sujeito aos procedimentos previstos na Lei 9.469/1997 e respectiva regulamentação, assim como à homologação judicial, para alcançar condição de validade, conforme cláusulas a seguir dispostas: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1.

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1.

O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

CLÁUSULA SEXTA 6.1.

Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1.

Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SÉTIMA 7.

Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência - 15 dias Benefícios por incapacidade - 25 dias Benefícios assistenciais - 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização - 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) - 30 dias CLÁUSULA OITAVA 8.1 Para cumprimento dos prazos referentes à operacionalização do benefício assistencial de prestação continuada será padronizada a aferição do comprometimento da renda, em decorrência das ações civis públicas em execução. 8.1.1 Serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. 8.1.2.

O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, de que trata o item 8.1.1, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. 8.1.3 É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados conforme o 8.1.2, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. 8.2.

Os prazos para operacionalização do benefício assistencial à pessoa com deficiência e do benefício assistencial ao idoso de que trata a Cláusula Primeira não se aplicarão no caso de superveniência de decisão judicial em ação coletiva que descaracterize a padronização da avaliação da renda de que trata o item 8.1.

CLÁUSULA NONA 9.

Os prazos previstos no presente acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los.

CLÁUSULA DÉCIMA 10.1.

O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. 10.2.

Sobre os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do beneficio incidirão juros moratórios e correção monetária. 10.3.

Os juros moratórias, previstos no item 10.2, incidirão a partir do encerramento do prazo estabelecido no item 10.1. 10.4.

Os juros de mora são aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97) e a correção monetária observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no art. 41-A, caput e §5°, da Lei n° 8.213/91.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 11.1.

O acompanhamento do presente Acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e será composto pelos seguintes membros: I— um representante titular, indicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que coordenará; II – um representante titular e um suplente, indicado pelo Ministério Público Federal; III um representante titular e um suplente, indicado pela Defensoria Pública da União; IV um representante titular e um suplente, indicado pela Secretaria de Previdência; V um representante titular e um suplente, indicado pela Advocacia-Geral da União. 11.2.

O Comitê Executivo estabelecerá mecanismos de avaliação dos indicadores de atendimento, apresentados pelo INSS, e, pautado pelo diálogo interinstitucional, poderá propor medidas de prevenção e busca de soluções, quando houver risco de descumprimento das cláusulas acordadas. 11.3.

Cabe, ainda, ao Comitê Executivo deliberar sobre a aplicação ou não das sanções previstas na Cláusula Décima, à luz dos princípios da boa fé, da transparência, de demonstração de boa gestão pública e, quando for o caso, da reserva do possível. 11.4.

As sanções previstas na Cláusula Décima não serão aplicadas quando restar demonstrada a impossibilidade contextuai intransponível para o cumprimento dos prazos pactuados, cabendo ao Comitê Executivo deliberar sobre a alteração, ainda que temporariamente, dos prazos pactuados e propor medidas que possibilitem o retorno ao cumprimento do que foi pactuado originariamente.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12.1.

O presente acordo será submetido à homologação judicial nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura. 12.2.

O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. 12.3.

A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4.

Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste. 12.5.

Após a homologação judicial, os elementos meritórios tratados no presente acordo vinculam todos os acordantes, somente cabendo pedido de revisão se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, conforme determina o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil. 12.6.

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União emitirão orientações aos seus membros, dando-lhes ciência quanto ao conteúdo do presente Acordo, de modo a tomá-lo instrumento de efetiva prevenção de litígios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 14.1.

Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. 14.2.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir acerca de conflitos interpretativos e controvérsias relativas ao presente acordo. 14.3.

Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. 14.4.

A eventual ausência de homologação do acordo não implicará em reconhecimento do pedido. 14.5.

Por estarem em comum acordo, as partes, firmam o presente termo em três vias, de igual teor e forma” O acórdão transitou em julgado em 17.2.2021, sendo os seus termos aplicáveis 6 (seis) meses a contar da homologação do acordo (CLÁUSULA SEXTA – Item 6.1), ocorrida em 8 de fevereiro de 2021.

Ao analisar a data do protocolo da ação (18/11/2021), vejo que o ajuizamento ocorreu quando já transitado em julgado o referido acórdão.

No que se refere ao pedido suspensão de consignação no valor de R$ 330,58, diferentemente, razão não assiste ao impetrante, na medida em que, tendo o benefício do auxílio-doença sido comprovadamente pago no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2021, bem assim o benefício da aposentadoria por invalidez sido comprovadamente pago com efeito retroativo a fevereiro de 2020, certamente que os valores recebidos de ambos os benefícios em duplicidade no período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021 seriam, - como de fato foram, - objeto de encontro de contas, remanescendo absolutamente legal o desconto supra na folha de pagamento do impetrante.

Impõe-se, portanto, reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão da análise do seu pedido administrativo, porquanto não pairam dúvidas acerca do descumprimento de prazos razoáveis para o cumprimento.

Portanto, a autoridade coatora extrapolou prazo razoável para análise e julgamento do requerimento do impetrante.

Desse modo, por ter violado o princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo do impetrante, que fixo em 30 (trinta) dias, por entender proporcional e adequado ao caso em questão.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam liminarmente a violação a direito líquido e certo, DEFIRO EM PARTE E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do pedido nº 932656573, sob pena de multa a ser fixada.

Improcede, no entanto, o pedido de suspensão dos descontos, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido do INSS, conforme petição id. 827755076.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive, o MPF.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal